DIARIO OFICIAL DA UNIAO

Publicado em: 18/05/2022 I Edic;ao: 93 I Sec;ao: 3 1 Pagina: 2
6rgao: Presidencia da Republica/Autoridade Nacional de Protec;ao de Dados
AVISO DE TOMADA DE SUBSIDIOS N° 2/2022
0 DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE<;;:Ao DE DADOS (ANPD), nos termos do disposto nos arts. 14, I e 18 da Portaria n° 16, de 8 de julho de 2021. comunica que sera realizada
Tomada de Subsidios por meio da plataforma Participa Mais Brasil, conforme informa<;6es a seguir: Objetivo: obter contribui<;6es para subsidiar a elabora<;ao de minuta de regulamento sobre
transferencias internacionais de dados pessoais, a partir da coleta de colabora<;6es escritas da sociedade.
As sugest6es deverao ser enviadas eletronicamente ate o dia 17 de junho de 2022, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil pelo Link:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-transferencia-internacional.
As perguntas da tomada de subsidios tambem estarao disponiveis no portal da ANPD
(www.anpd.gov.br).
WALDEMAR GON<;ALVES ORTUNHO JUNIOR
Este conteudo nao substitui o publicado na versao certificada.