Portaria 47 CCD TTD poder executivo federal 2020instrumento

Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ARQUIVO NACIONAL Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Rio de Janeiro 2020 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ARQUIVO NACIONAL Copyright © 2020 Arquivo Nacional Praça da República, 173 • Rio de Janeiro • RJ • 20211-350 Presidente da República Jair Messias Bolsonaro Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Fernando Moro Diretora-geral do Arquivo Nacional e presidente da Comissão de Coordenação do Siga Neide Alves Dias De Sordi Coordenação do Siga Carolina de Oliveira Coordenadora-geral de Gestão de Documentos Larissa Candida Costa Coordenação e revisão técnica Ana Celeste Indolfo Vera Lúcia Hess de Mello Lopes Elaboração dos instrumentos de gestão Equipe de Gestão de Documentos Alexandre Gonçalves Ana Celeste Indolfo Cristiane da Cunha Queiroz Vieira (a partir de fevereiro de 2017) Djalma Mandu de Brito Elizabeth da Silva Maçulo Lúcia Maria Menezes Santos Maria Izabel de Oliveira Milene Miranda de Lima Salem (a partir de março de 2018) Paola Rodrigues Bittencourt (até agosto de 2017) Thayron Rodrigues Rangel (a partir de abril de 2018) Vera Lúcia Hess de Mello Lopes Equipe de Gestão de Documentos da Coordenação Regional no Distrito Federal Camilla Nogueira Cavalcante Pacheco (até 2014) Daliane Aparecida Silverio de Sousa (até 2014) Fernando Matias da Costa (até 2014) Flavia Cristina Diogo Claudino (até 2014) Leia Pereira Brito (até 2014) Marli Guedes da Costa (até 2014) Sallya de Oliveira Pereira (até 2014) Selma Braga Duboc (até 2014) Colaboradores Equipe de Documentos Digitais da Coordenação-Geral de Gestão de Documentos Adriana Reguete Martins Braga Claudia Carvalho Masset Lacombe Rocha Natasha Hermida Pereira Castro da Silva Levy Felipe Coulon Levy – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) Coordenadora-geral de Acesso e Difusão Documental Luana Farias Sales Marques Coordenadora de Pesquisa, Educação e Difusão do Acervo Leticia dos Santos Grativol Supervisão de Editoração Mariana Simões Supervisão de Programação Visual Giselle Teixeira Revisão Heloísa Frossard Capa, projeto gráfico e diagramação Alzira Reis Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP) (Biblioteca Maria Beatriz Nascimento – Arquivo Nacional) Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal [recurso eletrônico]. / — Dados eletrônicos — Rio de Janeiro : Arquivo Nacional, 2020. Dados eletrônicos (1 arquivo : 773 kbytes). Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader Inclui índice. ISBN: 978-85-7233-010-7 l. Arquivos – Brasil. 2. Gestão de documentos. 3. Documentos – classificação. 4. Administração pública – Brasil. CDD 025.1714 Ficha catalográfica elaborada por Elisangela Guimarães de Oliveira (CRB7/5563) Sumário Apresentação 4 Metodologia da revisão dos instrumentos de gestão de documentos 5 Introdução 6 Considerações a respeito da revisão do Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio da administração pública 7 Estrutura do Código de classificação 10 Considerações a respeito da revisão da Tabela básica de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio da administração pública 13 Estrutura da Tabela de temporalidade e destinação 14 Considerações finais 16 Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal 17 Tabela de equivalência 60 Tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal 78 Índice remissivo 107 Referências 139 Anexo I – Código de classificação e Tabela de temporalidade e destinação de documentos Subclasse 080 – Pessoal militar 144 4 Apresentação A implantação de programas de gestão de documentos nas instituições públicas é uma etapa importante para a consolidação de uma política nacional de arquivos, por promover a eficiência, a eficácia e a efetividade de programas e projetos dos órgãos e entidades da administração. As ações de gestão de documentos racionalizam a produção documental, otimizam recursos e asseguram a manutenção e a preservação de conjuntos documentais relevantes para a sociedade. No contexto público, é por meio da prática da gestão de documentos, conjugada com o uso de tecnologias da informação, que as ações de transparência pública, controle social, accountability e acesso à informação são efetivamente vivenciadas pela sociedade brasileira. Nesse sentido, o esforço do Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos – Siga, da administração pública federal, em atualizar o Código de classificação e a Tabela básica de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividade-meio da administração pública, aprovados por meio da resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), e aprovar e apresentar o documento revisto e atualizado aos órgãos e entidades integrantes do Siga se soma às demais iniciativas governamentais para sustentar a prática de uma administração pública moderna e eficiente. Lembramos que os instrumentos de gestão de documentos precisam ser complementados com a elaboração de códigos de classificação e de tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos e entidades, que devem ser aprovados pelo Arquivo Nacional. Ressaltamos, ainda, que a reflexão de toda a comunidade arquivística associada ao uso contínuo e frequente dos instrumentos poderá contribuir e viabilizar o aperfeiçoamento constante das práticas de gestão de documentos. Neide Alves Dias De Sordi Diretora-geral do Arquivo Nacional Presidente da Comissão de Coordenação do Siga Metodologia da revisão dos instrumentos de gestão de documentos 6 Introdução A resolução n. 4, de 28 de março de 1996, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), dispunha “sobre o Código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio” e aprovava a “Tabela básica de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio da administração pública”. Essa resolução foi complementada pela n. 8, de 20 de maio de 1997, que introduziu pequenas alterações na primeira versão. Os referidos instrumentos passaram a ser implantados nos órgãos do Poder Executivo Federal por força do decreto n. 2.182, de 20 de março de 1997, reiterado pelo decreto n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002, até a edição do decreto n. 10.148, de 2 de dezembro de 2019. Decorrido um período experimental e atendendo à necessidade de atualizar esses instrumentos, o Conarq promoveu a publicação da resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, que aprovou uma nova versão revisada e ampliada do código de classificação e da tabela básica. A resolução se encontra disponível em edição impressa, sob o título Classificação, temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio da administração pública, e, também, em versão digital no portal do Conarq. Pela resolução n. 21, de 4 de agosto de 2004, o Conarq aprovou o uso da subclasse 080 – Pessoal Militar pelo Ministério da Defesa, pelos Comandos Militares e pelas organizações que os integram, passando esta subclasse a compor o código e a tabela aprovados pela resolução n. 14, de 2001. Convém destacar, ainda, que a resolução n. 35, de 11 de dezembro de 2012, do Conarq, incluiu pequenas alterações e atualizações na versão aprovada pela resolução n. 14, de 2001. Contudo, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos – Siga, da administração pública federal, instituída junto ao Arquivo Nacional, órgão central desse sistema, pelo artigo 6° do decreto n. 4.915, de 12 de dezembro de 2003, atendendo a uma das recomendações do II Encontro Técnico dos Integrantes do Siga, realizado de 3 a 5 de junho de 2008, promoveu uma consulta pública, de dezembro de 2009 a junho de 2010, e, para isso, solicitou aos integrantes do sistema que encaminhassem, com urgência, à Coordenação do Siga, contribuições e sugestões de alteração no código de classificação e na tabela básica. Quando da realização do III Encontro Técnico dos Integrantes do Siga, de 22 a 24 de junho de 2010, o Arquivo Nacional assumiu o compromisso de rever e atualizar os instrumentos, com base nas considerações encaminhadas. Os técnicos da Coordenação-Geral de Gestão de Documentos do Arquivo Nacional (Coged/AN) trabalharam nas propostas de alteração apresentadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Os técnicos da área de gestão de documentos da Coordenação Regional no Distrito Federal (Coreg/AN) também colaboraram, enviando sugestões. O processamento dessas mudanças e recomendações de revisão foi realizado em três períodos: de abril a setembro de 2013, fevereiro a outubro de 2014 e junho a setembro de 2017. A finalização da revisão dos instrumentos de gestão de documentos ocorreu no período de fevereiro a setembro de 2018. 7 Considerações a respeito da revisão do Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio da administração pública A tarefa da classificação exige o conhecimento da estrutura organizacional da administração produtora dos documentos e das necessidades de utilização dos documentos produzidos por esses administradores. A classificação pressupõe a realização do levantamento da produção documental, atividade que permite conhecer os documentos produzidos pelas unidades administrativas de um órgão ou entidade no desempenho de suas funções e atividades, e a análise e identificação do conteúdo dos documentos. Segundo Schellenberg (1973), “a classificação é básica à eficiente administração de documentos correntes”, com isso todos os outros elementos que compõem as ações que visem ao efetivo controle do ciclo de vida dos documentos “dependem da classificação”. Os princípios arquivísticos estabelecidos por Schellenberg, em meados do século XX, tiveram, e ainda têm, importância inegável na configuração dos planos de classificação dos documentos correntes. Esses princípios orientam a classificação dos documentos públicos quanto à ação, que para ele designava as funções (meios e fins), atividades (meios e fins) e atos produzidos por um órgão ou entidade de governo. A classificação refere-se ao estabelecimento de classes nas quais se identificam as funções e as atividades exercidas, e as unidades documentárias a serem classificadas, permitindo a visibilidade de uma relação orgânica entre uma e outra, e determinando agrupamentos e a representação do esquema de classificação proposto sob a forma de hierarquia. A estruturação de um esquema de classificação pode ser facilitada pela utilização de uma codificação numérica para designar as classes, subclasses, grupos e subgrupos preestabelecidos, o que agiliza a ordenação, a escolha do método de arquivamento e a localização, física e lógica. Esse esquema de classificação pode ser chamado de plano de classificação, mas, a partir da atribuição da codificação numérica, passa-se a adotar o termo código de classificação de documentos de arquivo. No caso da versão adotada pelo Conarq, a atribuição da codificação numérica recaiu sobre o método de numeração decimal. Cabe deixar claro que se adotou apenas a mecânica do sistema de classificação decimal, desenvolvido por Dewey, em 1873, isto é, a divisão dos conjuntos documentais de determinado órgão ou entidade, produzidos em razão de suas funções e atividades, em dez classes e, sucessivamente, em dez subclasses, dez grupos e dez subgrupos, usando-se para isso a notação decimal. Sabe-se das críticas à adoção desse método de numeração decimal e das limitações que ele pode trazer para a estrutura hierárquica e lógica da atividade da classificação, contudo, não foram encontradas graves restrições a sua representação na construção do Código e não foi necessário juntar conjuntos documentais, dada a limitação que o método estabelece às subdivisões, sempre em número de dez. Na revisão, ora apresentada, que trata das duas classes comuns a todos os órgãos e entidades da administração pública, referentes às funções das atividades-meio, a saber, a classe 000 e a classe 900, buscou-se, em primeiro lugar, atualizar e padronizar a nomenclatura dos descritores, uma vez 8 que ocorreram transformações na máquina administrativa governamental, algumas significativas e efetivamente renovadoras, e outras preocupadas em adaptar as novas formas de gestão para atender às demandas por transparência e da governabilidade. Destaca-se, nas últimas décadas, o esforço que a administração pública federal tem envidado para estabelecer normativas (instrumentos legais) para o gerenciamento dos recursos humanos, materiais, orçamentários, financeiros e até informacionais, visando à implantação de um modelo gerencial padrão que reflita não só em uma nova configuração das estruturas organizacionais, mas, essencialmente, na uniformização da produção documental. Por isso, o que norteou a revisão e, mais especificamente, a ampliação do Código de classificação foi a pesquisa nos instrumentos legais que, atualmente, embasam as atividades do Poder Executivo Federal e as ações dos gestores públicos. Contudo, cabe lembrar que, apesar de a pesquisa nos atos legais ter sido a mais exaustiva possível, sempre se deve levar em conta a instabilidade e o dinamismo pelos quais ainda passa a administração pública federal, o que impossibilita e, às vezes, impede um nível maior de exatidão na coleta de dados e informações referenciais para a estruturação do código. Optou-se, durante a revisão do Código, pela inclusão de notas explicativas em todos os descritores, para que os esclarecimentos ali contidos pudessem orientar a classificação de forma segura, apesar de considerarmos que alguns descritores parecem ser autoexplicativos. Essas notas explicativas, de maneira geral, fornecem informações sobre os conjuntos documentais que ali deverão ser classificados, demonstrando a coerência, a relação e o vínculo orgânico que eles mantêm entre si e com as atividades geradoras. Excluiu-se o uso do termo genérico “assunto”, não só por sua imprecisão, mas também por sua inadequação para designar as funções, subfunções, atividades e, em alguns casos, os atos que identificam os descritores dos códigos numéricos. Quanto à escolha dos termos para os descritores, que identificam, na estruturação da hierarquia das classes, subclasses, grupos e subgrupos, as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades, procurou-se, sempre que possível, privilegiar o uso de expressões que denotam “ações” ou “conteúdos de ações”. Entendeu-se por “ações” ou “conteúdos de ações” os termos substantivos que expressam o resultado de uma determinada operação ou prática consecutiva que o órgão ou entidade levam a efeito para cumprir suas finalidades, as quais refletem o conjunto de competências e atribuições necessárias para o funcionamento e atuação, tais como procedimentos administrativos, realizações de atribuições técnicas, atuações efetivas, resultados, efeitos ou consequências de direitos e deveres. Dessa forma, os documentos refletem a atividade a que se vinculam, materializam e registram os atos dos gestores públicos e dos próprios servidores no exercício de suas funções. Por isso, a estruturação de um plano de classificação tem como objetivo a reunião dos documentos de acordo com o ato realizado e destes conjuntos documentais com a atividade que os gerou, terminando por juntá-los sob a respectiva função. De maneira geral, as espécies e tipos documentais não foram usados como unidades de classificação, pois eles constituem os documentos a serem classificados e não se deve desvirtuar os níveis de classificação. Contudo, em casos excepcionais, algumas espécies e tipos documentais foram mantidos nos descritores, por conta da relação direta do documento produzido com a execução de determinadas atividades. Procurou-se evitar ao máximo, também, as situações em que a classificação chegasse a um detalhamento minucioso, levando os documentos a “ultraclassificação”. A proposta de revisão procurou manter as subclasses da Classe 000 – Administração Geral, uma vez que não seria recomendável uma alteração substancial nos instrumentos. Porém, ao longo do tempo, viu-se que mais do que atualizar a nomenclatura dos descritores e assimilar as críticas que, frequentemente, foram feitas à imprecisão anterior dos níveis de classificação, seria, realmente, necessário proceder à reorganização interna das subclasses privilegiando a lógica das relações orgânicas da produção documental. 9 Por ter se tornado uma prática comum a contratação de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito da administração pública, a atividade de contratação de prestação de serviços foi incluída, sempre que necessário, nas subclasses. Essa inclusão, além de corrigir uma falha da versão anterior, possibilitará que os conjuntos documentais produzidos em razão da instauração de processos de licitação, nas suas diferentes modalidades, para contratação de empresas terceirizadas para realização de serviços e efetivação das compras públicas, venham a formar conjuntos mais homogêneos e consistentes, evitando a dispersão dos documentos em diferentes unidades de classificação. Buscou-se consistência no momento de estruturar os diferentes níveis das subdivisões procurando, sempre que possível, determinar níveis semelhantes para funções, atividades e atos. Na construção dos descritores, utilizou-se o ponto ( . ), a vírgula ( , ) e a conjunção ( e ) para expressar o tipo de relação terminológica existente entre dois ou mais descritores. Explicitamos, a seguir, os símbolos utilizados para as relações de equivalência ou sinonímia, relação partitiva ou todo/parte, e relação associativa: • a utilização do ponto ( . ) na relação de equivalência ou sinonímia aconteceu quando existe mais de um descritor com o mesmo significado e que pode ser utilizado isoladamente, sem o comprometimento do sentido, evitando-se inconsistências na classificação; • a utilização do ponto ( . ) na relação partitiva ou todo/parte ocorreu quando o conceito da parte necessita do conceito do todo para compreensão do contexto em que está inserido; respeitandose a ordem de citação, o descritor mais genérico (todo) precede o descritor específico (parte); • a utilização da vírgula ( , ) e da conjunção ( e ) na relação associativa se deu entre um ou mais descritores que mantêm entre si conexão semântica ou contextual, mas cujos conceitos demonstram que não estão relacionados hierarquicamente. 10 Estrutura do Código de classificação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal A Classe 000 – Administração Geral contempla documentos referentes às atividades relacionadas à administração interna do órgão e entidade, que viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objetivos para os quais foram criados. A classe 000 – Administração Geral tem como subclasses: • 010 – Organização e Funcionamento • 020 – Gestão de Pessoas • 030 – Gestão de Materiais • 040 – Gestão de Bens Patrimoniais e de Serviços • 050 – Gestão Orçamentária e Financeira • 060 – Gestão da Documentação e da Informação • 070 – Gestão dos Serviços Postais e de Telecomunicações • 080 – Pessoal Militar • 090 – vaga A subclasse 010 – Organização e Funcionamento contempla documentos referentes à definição e alteração das políticas institucionais, à criação e modificação das estruturas organizacionais e aos registros que garantam a existência do órgão e entidade como pessoa jurídica e a sua atuação no meio público, privado, com o terceiro setor e com o cidadão, bem como aqueles referentes ao planejamento e acompanhamento das ações institucionais, da gestão ambiental e da comunicação social. A subclasse 020 – Gestão de Pessoas contempla documentos referentes aos direitos e obrigações dos servidores e empregados públicos, dos servidores temporários, dos residentes (aqueles inscritos nas residências médica, multiprofissional em saúde, pedagógica e jurídica, entre outras), dos estagiários, dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo, lotados no órgão e entidade, bem como aqueles referentes aos direitos e obrigações do empregador. A opção pelo uso do termo “servidor”, de uma maneira geral, nas notas explicativas dos descritores do Código, para fazer referência a todas as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ou seja, que atuam na administração pública, por meio das diferentes formas de investidura ou de regime de trabalho e de vínculo empregatício, prevaleceu sobre a opção, inicial, do termo “agente público”, uma vez que este último, apesar de expressar um sentido mais amplo, não apresenta, nas práticas administrativas, aceitação tão difundida quanto o termo “servidor”. A subclasse 030 – Gestão de Materiais contempla documentos referentes à aquisição, movimentação, alienação, baixa e inventário de material permanente (mobiliário, equipamentos, utensílios, aparelhos, ferramentas, máquinas, instrumentos técnicos e obras de arte) e de consumo (material destinado às atividades de expediente, limpeza, manutenção, alimentação e abastecimento de veículos, medicamentos, uniformes, peças de reposição, matérias-primas e cobaias para uso científico), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços e à execução de serviços de instalação e manutenção. A subclasse 040 – Gestão de Bens Patrimoniais e de Serviços contempla documentos referentes à aquisição, alienação e inventário de bens imóveis (terrenos, edifícios, residências e salas), de veículos motorizados (terrestres, fluviais, marítimos e aéreos) e não motorizados (propulsão humana e tração animal), e de bens semoventes (animais utilizados para patrulhamento, investigação e transporte), 11 bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços para fornecimento de serviços essenciais, manutenção e reparo das instalações, e execução de obras, e ao controle, proteção, guarda e segurança patrimonial. A subclasse 050 – Gestão Orçamentária e Financeira contempla documentos referentes às atividades de programação e elaboração do orçamento, à gestão e execução orçamentária e financeira, às operações bancárias e ao controle externo das atividades financeiras do órgão e entidade. A subclasse 060 – Gestão da Documentação e da Informação contempla documentos referentes à produção, controle, classificação, avaliação, destinação e tratamento técnico da documentação arquivística, à aquisição, processamento técnico, controle, distribuição e acesso aos acervos bibliográfico e museológico, bem como aqueles referentes à conservação e preservação de acervos, à produção editorial e à gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica do órgão e entidade. A subclasse 070 – Gestão dos Serviços Postais e de Telecomunicações contempla documentos referentes às atividades desenvolvidas pelo órgão e entidade para a gestão dos serviços postais e de telecomunicações (radiofrequência, telex, telefonia, fax e transmissão de dados, voz e imagem), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparo, e à autorização e controle de uso. A subclasse 080 – Pessoal Militar (anexo 1) destina-se ao uso no Ministério da Defesa, nos Comandos Militares e nas organizações que os integram. A subclasse 090 encontra-se vaga para possíveis expansões e inserção de novos descritores. Cabe ressaltar que os descritores que vierem a ser criados, bem como sua temporalidade e destinação, deverão ser encaminhados ao Arquivo Nacional para aprovação. A Classe 900 – Administração de Atividades Acessórias contempla documentos referentes ao desenvolvimento de atividades complementares, normalmente, vinculadas às atividades-meio, mas que não são essenciais para o funcionamento e cumprimento das competências finalísticas do órgão e entidade. Foi alterada a nomenclatura dos descritores “diversos” e “transitórios”, pois os mesmos propiciavam classificações equivocadas e erros de arquivamento. Entretanto, não foi fácil identificar uma função na administração pública que representasse esse conjunto de atividades ou de operações. A Classe 900 – Administração de Atividades Acessórias tem como subclasses: • 910 – Gestão de Eventos • 920 – Promoção de Visitas • 930 – vaga • 940 – vaga • 950 – vaga • 960 – vaga • 970 – vaga • 980 – vaga • 990 – Outras ações referentes à Administração de Atividades Acessórias A subclasse 910 – Gestão de Eventos contempla documentos referentes à gestão de eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade, como solenidades, comemorações, homenagens, congressos, conferências, seminários, simpósios, jornadas, oficinas, encontros, convenções, ciclos de palestras, mesas redondas, feiras, salões, exposições, mostras, exibição de filmes e vídeos, lançamentos de livros, festas e concursos culturais. Cabe lembrar que os documentos referentes aos eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade, a partir do desenvolvimento de alguma atividade finalística, deverão ser classificados em classe específica relativa a essa atividade. 12 A subclasse 920 – Promoção de Visitas contempla documentos referentes à promoção de visitas culturais, educativas e técnicas ao órgão e entidade. A subclasse 990 – Outras ações referentes à Administração de Atividades Acessórias contempla documentos referentes às comunicações ocasionais e genéricas efetuadas pelo órgão e entidade no relacionamento com outras instituições públicas e privadas e que não dizem respeito ao desenvolvimento de suas atividades específicas. Em virtude das alterações realizadas na estrutura e nos descritores, fez-se necessária a elaboração de uma Tabela de equivalência com a versão apresentada pela resolução n. 14, de 2001, do Conarq, atualmente revogada. A elaboração da Tabela de equivalência visou disponibilizar, aos usuários da resolução n. 14, de 2001, do Conarq, um instrumento que indicasse a correspondência com os códigos numéricos presentes nesta versão. Essa correspondência deverá facilitar a correlação dos códigos de documentos já classificados e que se encontram em sistemas informatizados para acesso, bem como o preenchimento de Listagens de eliminação de documentos. Cabe ressaltar que, devido às inúmeras alterações que foram propostas para esta versão dos instrumentos de gestão, algumas vezes não ocorrerá a correspondência direta dos antigos descritores com os novos, principalmente, nos casos em que os antigos descritores foram distribuídos por mais de uma subdivisão dos novos. Nestes casos, será necessária uma leitura e análise mais cuidadosa do conjunto documental que deverá ser reclassificado, utilizando-se as subdivisões do novo grupo. Com algumas exceções não ocorreu a equivalência, pois no antigo descritor já não se classificavam documentos, o que acarretou a supressão do mesmo, ou porque com a redefinição da nomenclatura dos descritores, alguns documentos que, eventualmente, estavam ali classificados deverão passar por uma reclassificação. 13 Considerações a respeito da revisão da Tabela básica de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio da administração pública A tabela de temporalidade e destinação é um instrumento arquivístico resultante da avaliação que tem por objetivo definir os prazos de guarda e a destinação final dos documentos, com vistas a garantir o acesso à informação. Sua configuração deve, necessariamente, contemplar os conjuntos documentais produzidos e recebidos por um órgão ou entidade da administração pública, no exercício de suas atividades, os prazos de guarda nas fases corrente e intermediária, e a destinação final, ou seja, a eliminação ou a guarda permanente. A avaliação constitui-se em atividade essencial para a racionalização do ciclo de vida dos documentos de arquivo, pois define em que momento alguns conjuntos documentais poderão ser eliminados e que documentos serão preservados, de acordo com o valor e o potencial de uso que apresentam para a administração pública que os gerou e para a sociedade. A fixação da temporalidade é imprescindível para se alcançar essa racionalização, para reduzir a massa documental dos arquivos e para ampliar o espaço físico de armazenamento, assegurando as condições de conservação dos documentos de valor permanente. A aplicação dos critérios de avaliação deve efetivar-se nos arquivos correntes, a fim de se distinguirem os documentos de valor eventual, de eliminação sumária, daqueles de valor probatório ou informativo. Deve-se evitar a transferência para os arquivos intermediários de documentos que não tenham sido, anteriormente, avaliados, pois o desenvolvimento do processo de avaliação e seleção nesses arquivos tem se mostrado extremamente oneroso do ponto de vista técnico e gerencial, e levado à formação de massas documentais volumosas, descaracterizando a função primordial dos arquivos de apoio às atividades gerenciais. Torna-se fundamental para o processo de avaliação que os documentos tenham sido classificados, pois só a classificação permite a compreensão do conteúdo dos documentos de arquivo dentro do processo integral de produção, uso e acesso à informação, mantendo a relação orgânica específica que possuem com a instituição geradora. Uma vez acatadas as sugestões e críticas apresentadas à estruturação anterior do Código, foram feitas as alterações necessárias, que passaram a privilegiar, com a introdução das notas explicativas em cada descritor, a compreensão do conteúdo abrangido por determinado conjunto documental e a facilitar a classificação e, consequentemente, a aplicação da temporalidade e da destinação. Sobre a contribuição enviada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal quando da consulta pública, de dezembro de 2009 a junho de 2010, poucos foram os questionamentos quanto aos prazos de guarda e à destinação final. Os maiores problemas apontados pelos usuários do Código e da Tabela referiam-se a propostas de temporalidade e destinação diferentes para um mesmo código. De acordo com os usuários, isso vinha dificultando a recuperação das informações sobre esses conjuntos documentais quando ocorria o lançamento dos códigos em sistemas informatizados no momento da classificação, ou seja, quando da autuação nos protocolos ou na produção dos documentos nas unidades administrativas, ou mesmo, a posteriori, quando aplicavam a Tabela em massas documentais acumuladas. Por isso, buscou-se, na nova estruturação, sanar esse problema, distribuindo os conjuntos documentais de acordo com a temporalidade e destinação propostas, a fim de evitar a situação acima descrita. A temporalidade e a destinação diferenciada em um mesmo código só deverá ocorrer quando for evidenciada a alteração de alguma situação em particular, conforme encontra-se registrado no campo das observações. 14 Estrutura da Tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Compõem a configuração da Tabela de temporalidade e destinação os seguintes campos: Código e descritor do código: nestes dois campos são identificados o código numérico e o descritor do código que representam os conjuntos documentais, hierarquicamente distribuídos de acordo com a estrutura do Código de classificação, o que facilita a compreensão da articulação das funções e atividades, desempenhadas pelo órgão e entidade, e propicia a definição do tempo necessário para o arquivamento nas fases corrente e intermediária. Prazos de guarda: nestes campos (fase corrente e fase intermediária) são registrados o tempo necessário para que os conjuntos documentais atendam, exclusivamente, às necessidades da administração que os produziu, cumprindo as finalidades para as quais foram criados, devendo ser definido, preferencialmente, em anos, tanto na fase corrente como na fase intermediária. Entretanto, algumas vezes, faz-se necessário expressar o tempo a partir do registro de uma ação em razão, direta e objetiva, de sua concretização, como nestes exemplos: enquanto vigora, até a quitação total da dívida, até a homologação do evento, “x” anos a contar de uma determinada situação. O prazo estabelecido para a fase corrente determina que os conjuntos documentais permaneçam junto às unidades administrativas do órgão ou entidade (os denominados arquivos setoriais) devido à frequência de consulta. Como na fase intermediária a consulta costuma ser menor, os conjuntos documentais devem ser transferidos dos arquivos setoriais para outro local, mantendo-se à disposição da administração e sob sua responsabilidade, constituindo os arquivos centrais ou gerais. Contudo, a distribuição dos prazos de guarda nas fases corrente e intermediária poderá seguir outra sistemática, de acordo com a estrutura organizacional de cada órgão e entidade da administração pública, porém o prazo total de guarda estabelecido neste instrumento, antes do cumprimento da destinação final, deverá ser cumprido. Destinação final: neste campo registra-se a proposta de eliminação para os conjuntos documentais que já cumpriram as finalidades para as quais foram criados e não apresentam valor secundário, ou a guarda permanente para aqueles em que foi identificado valor de prova ou atribuído valor para pesquisa e uso da informação, não só para a própria administração pública, mas também para terceiros. Observações: neste campo são registradas orientações e instruções complementares que visam esclarecer a aplicação diferenciada dos prazos de guarda e da destinação final de determinados documentos que estão inseridos nesses conjuntos ou mesmo a adoção de procedimentos específicos para uma determinada situação. Quanto aos critérios adotados para a definição dos prazos de guarda e o estabelecimento da destinação final, procurou-se, de uma maneira geral, rever, atualizar e seguir o que determina a legislação em vigor que regula as funções e as atividades desenvolvidas e os prazos de prescrição. Buscou-se, ainda, identificar e destacar a existência de documentos recapitulativos e manter os prazos precaucionais usuais das práticas administrativas. Dessa forma, a revisão proposta não alterou, substancialmente, a temporalidade e a destinação anteriormente fixadas. No caso dos prazos de guarda, a maioria deles foi mantida e alguns tiveram que ser ampliados em razão da legislação em vigor. Quanto à destinação final, não ocorreu nenhuma alteração, apenas foram explicitadas situações, em determinados códigos, que possibilitam a destinação diferenciada de parte dos conjuntos documentais ali classificados. Essas observações dizem respeito aos códigos e descritores que possuem equivalência com aqueles da versão anterior. 15 Quanto aos novos códigos e descritores criados em razão do surgimento, desdobramento e ampliação das atividades e ações administrativas, fez-se necessário seguir os procedimentos metodológicos inerentes à definição dos conjuntos documentais (entre eles, o levantamento da produção documental e da legislação que regula essas atividades), ao estabelecimento dos prazos de guarda, respaldados em prazos de prescrição e de precaução, e à identificação da existência ou não do valor secundário. No que se refere aos documentos relativos à gestão de pessoas, passar-se-á a adotar o prazo de 57 (cinquenta e sete) anos para os que contêm informações passíveis de consulta no momento da homologação da aposentadoria, sendo: • 35 anos: período correspondente ao tempo de contribuição do servidor (a proposta de emenda constitucional relativa à reforma da Previdência não foi, ainda, votada pelo Congresso e a reforma trabalhista não foi plenamente regulamentada e implementada); • 22 anos: período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória, aos 75 (setenta e cinco) anos, conforme o inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal em vigor, alterada pela Lei Complementar n. 152, de 3 de dezembro de 2015. Com relação aos prazos de guarda dos documentos que dependem do julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e seguindo as diretrizes contidas no artigo 14 da instrução normativa do TCU n. 63, de 1o de setembro de 2010, que estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, nos termos do artigo 7º da lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, optou-se por orientar a distribuição da temporalidade da seguinte maneira: • na fase corrente, até a aprovação das contas pelo TCU ou até a apresentação do Relatório de Gestão (no caso das unidades jurisdicionadas não relacionadas para constituição de processo de contas no referido exercício); • na fase intermediária, 5 anos a contar da aprovação das contas pelo TCU ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão (no caso das unidades jurisdicionadas não relacionadas para constituição de processo de contas no referido exercício). Quanto à destinação final desses conjuntos documentais, foram mantidas tanto as atribuições de valor secundário, estabelecidas anteriormente, como as propostas de eliminação. Contudo, cabe ressaltar que a presente versão do Código orienta a classificação dos documentos financeiros, que comprovem as diversas transações que envolvam despesas, assim como as respectivas prestações de contas, junto aos demais documentos gerados pelas ações que foram objeto dessas transações, permitindo a formação de conjuntos documentais mais homogêneos. Por essa razão, as prestações de contas das despesas decorrentes dessas transações rotineiras deverão ser classificadas nos códigos específicos, não se confundindo com a prestação de contas ou a tomada de contas realizadas pelo órgão responsável pela auditoria de contas do Poder Executivo Federal. Para nenhum dos conjuntos documentais foi indicada, explicitamente, a alteração de suporte, contudo a adoção de recursos tecnológicos deverá, necessariamente, observar o que prescreve a legislação em vigor. 16 Considerações finais O Índice deve ser compreendido como um instrumento auxiliar a classificação, pois possui informações capazes de facilitar a localização dos descritores e de seus respectivos códigos numéricos. Sua utilização deve ser seguida da consulta ao Código de classificação propriamente dito, para verificar o conteúdo da nota explicativa onde estão explicitados quais documentos deverão ali ser classificados. Seu uso poderá, também, indicar a localização na Tabela de temporalidade quando houver necessidade de conhecer os prazos de guarda e a destinação final do conjunto documental. No Índice, os descritores estão em ordem alfabética e, como critério principal de construção e apresentação, optou-se, na maioria das vezes, pela entrada por descritores autorizados, representados em letras maiúsculas. Foram mantidas as abreviações e, também, alguns termos em desuso, representados em letras minúsculas para identificar que os descritores não são autorizados, mas poderão ser encontrados em conjuntos documentais ainda não identificados e tratados. Nos casos de descritores autorizados com prefixos comuns, foi utilizado, sempre que necessário, o desdobramento em forma de cadeia com o objetivo de reduzir as repetições. O negrito foi utilizado para destacar as remissas “ver” e “ver também”. A remissiva “ver” foi usada para orientar a busca nos momentos em que foi feita a opção de entrada por um descritor autorizado em detrimento de outro não autorizado. Foi utilizado, também, o recurso do desdobramento em forma de cadeia quando o descritor não autorizado está relacionado a várias subclasses ou grupos, facilitando, assim, a identificação de seu contexto. A remissa “ver também” foi usada para remeter a descritores que mantêm uma relação associativa, demonstrando que não estão relacionados hierarquicamente, mas possuem, entre si, uma conexão semântica ou contextual. Foi usada, ainda, quando necessária, a qualificação do descritor entre parênteses, para explicitar seu significado ou seu contexto. Um rol de Referências, bibliográficas e legislativas, irá compor a publicação dos novos instrumentos de gestão, assinalando o embasamento legal que levou ao estabelecimento da hierarquia e a escolha da nomenclatura dos descritores, uma vez que eles representam as funções, atividades e ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração pública. As Referências também assinalam a base legal que auxiliou na revisão e na definição dos prazos de guarda. Rio de Janeiro, outubro de 2018. Coordenação-Geral de Gestão de Documentos Arquivo Nacional Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal 18 000 ADMINISTRAÇÃO GERAL Esta classe contempla documentos referentes às atividades relacionadas à administração interna do órgão e entidade, que viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objetivos para os quais foram criados. 001 RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL Incluem-se documentos referentes à formalização, execução e acompanhamento das relações entre o órgão e entidade e outros órgãos e entidades, públicos e privados, firmadas por meio de acordos, contratos, convênios, termos e outros atos de ajustes, que abranjam, ao mesmo tempo, a execução de várias atividades, bem como aqueles referentes à fiscalização, prestação e tomada de contas, relatórios técnicos e termos de aditamento. Quanto aos acordos, contratos, convênios, termos e outros atos de ajustes, referentes a uma única atividade, classificar no código específico. 002 ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às solicitações de informações e às comunicações enviadas ao órgão e entidade pelos canais de atendimento ao cidadão, tais como: Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), ouvidoria e outros canais de comunicação. 002.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre o acesso à informação pública executado pelos canais de atendimento ao cidadão. 002.1 ACESSO À INFORMAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos pedidos de acesso à informação e aos documentos institucionais, encaminhados ao SIC, bem como os recursos impetrados em razão de negativa de acesso. Quanto aos elogios e reclamações recebidos pelas ouvidorias e por outros canais de comunicação, classificar no código 002.2. Quanto às comunicações eventuais trocadas entre o órgão e entidade e demais instituições, classificar no código 991. 002.11 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E RECURSO Incluem-se documentos referentes às solicitações, respostas e recursos referentes aos pedidos de acesso à informação, presenciais e não presenciais, realizados por intermédio do SIC, tais como: formulários com pedidos de acesso à informação e formulários de recursos. Quanto ao acesso e ao controle das consultas aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, classificar no código 063.1. 002.12 ACOMPANHAMENTO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento das atividades desempenhadas pelo SIC, tais como: relatórios estatísticos, de atendimento, de controle de consultas e de perfil do usuário. 002.2 CONTROLE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO Incluem-se documentos referentes à pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos, tais como: elogios e reclamações recebidos pelas ouvidorias e outros canais de comunicação. Quanto aos pedidos de acesso à informação e aos documentos institucionais, encaminhados ao SIC, classificar nas subdivisões do código 002.1. Quanto às comunicações eventuais trocadas entre o órgão e entidade e demais instituições, classificar no código 991. 003 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às ações de inspeção, correição, auditagem e controle interno a cargo do gestor, realizadas para verificação dos procedimentos internos do órgão e entidade com o objetivo de melhorar a gestão pública. 003.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre as ações de inspeção, correição, auditagem e controle interno do órgão e entidade. 19 Quanto ao controle externo e à auditoria externa, classificar nas subdivisões do código 054. 003.1 CONTROLE INTERNO. AUDITORIA INTERNA Incluem-se documentos referentes à avaliação das ações executadas pelo órgão e entidade, da legalidade dos procedimentos e da atuação do gestor público. 003.2 AÇÃO PREVENTIVA Incluem-se documentos referentes às ações implementadas por orientação dos órgãos fiscalizadores para prevenção da corrupção no órgão e entidade. 003.3 CORREIÇÃO Incluem-se documentos referentes à fiscalização e apuração de responsabilidades realizada pelos órgãos fiscalizadores em caso de irregularidades cometidas no órgão e entidade. 004 ASSESSORAMENTO JURÍDICO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à análise jurídica de instrumentos e de atos normativos e ao acompanhamento de ações judiciais. 004.1 ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à análise jurídica de instrumentos e de atos normativos elaborados pelo órgão e entidade. 004.11 UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO Incluem-se documentos referentes à análise e à fixação de interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a serem seguidos, de modo uniforme, pelo órgão e entidade, quando não houver orientação normativa superior, tais como: instruções, pareceres e notas. 004.12 ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS Incluem-se documentos referentes ao exame e à análise prévia ou conclusiva de textos de editais de licitação, de contratos e de instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados pelo órgão e entidade. 004.2 ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à atuação contenciosa judicial e administrativa, nas hipóteses de contestação, conflito ou litígio, exercida pela assessoria ou consultoria jurídica do órgão e entidade. 004.21 REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL Incluem-se documentos referentes à solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as partes em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. 004.22 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL Incluem-se documentos referentes às ações defendidas pela assessoria ou consultoria jurídica em processos administrativos e judiciais, perante todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando as medidas capazes de propiciar a efetiva defesa dos interesses do órgão e entidade. 005 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à organização e ao funcionamento de comissões, conselhos, comitês, juntas e grupos de trabalho, criados pelo próprio órgão e entidade ou por outros órgãos de deliberação coletiva, que contem com a participação de servidores da instituição. Quanto à atuação de comissões, conselhos, comitês, juntas e grupos de trabalho referentes a uma atividade em particular, classificar no código específico. 005.1 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO Incluem-se documentos referentes à implantação dos órgãos colegiados e aos registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, resoluções, atas e relatórios. 20 005.2 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos órgãos colegiados, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes. 010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Esta subclasse contempla documentos referentes à definição e alteração das políticas institucionais, à criação e modificação das estruturas organizacionais e aos registros que garantam a existência do órgão e entidade como pessoa jurídica e a sua atuação no meio público, privado, com o terceiro setor e com o cidadão, bem como aqueles referentes ao planejamento e acompanhamento das ações institucionais, da gestão ambiental e da comunicação social. 010. 01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a organização e funcionamento do órgão e entidade, bem como os boletins administrativos e de serviço. Quanto aos boletins de pessoal, classificar no código 020.01. Quanto à publicação de matérias em diários oficiais e em periódicos de grande circulação, classificar no código 069.3. 011 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Incluem-se documentos referentes aos estudos para a definição da estrutura e das atribuições do órgão e entidade e para as mudanças estratégicas (missão, finalidade e forma de atuação) e estruturais (hierarquia, distribuição formal de autoridade e responsabilidade, abertura ou encerramento de unidades administrativas), bem como aqueles resultantes da implantação de reformas administrativas ou de processos de modernização, com impacto no órgão e entidade, na forma de fusão, privatização, reestatização ou extinção. 012 HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL Incluem-se documentos referentes à inscrição, baixa e cancelamento nos órgãos competentes, tais como: cadastro bancário, registros de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no Sistema de Operações, Registro e Controle do Banco Central (Sisbacen), no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), no Cadastro Informativo de Créditos e não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). 013 COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos relativos às atividades necessárias para a realização de assembleias, audiências, despachos e reuniões, gerais e setoriais, do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao registro de suas deliberações. Quanto aos documentos de assembleias, audiências, despachos e reuniões produzidos pelas diferentes comissões instituídas no âmbito do órgão e entidade, classificar no código específico. 013.1 OPERACIONALIZAÇÃO Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes. 013.2 REGISTRO DE DELIBERAÇÕES Incluem-se documentos referentes aos registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas assembleias, audiências, despachos e reuniões, tais como: resoluções, atas e relatórios. 014 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos processos eletivos para preenchimento de função de direção prevista em legislação competente à área de atuação do órgão e entidade. 014.1 NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL Incluem-se documentos referentes à constituição e às atividades da comissão eleitoral, das mesas de votação e dos fiscais, tais como: indicação dos membros, regimento eleitoral, convocação, pauta, lista de participantes e registros e atas das reuniões. 014.2 INSCRIÇÃO Incluem-se documentos referentes à definição do calendário eleitoral, à inscrição de candidatos para participação no processo eletivo e à divulgação das atividades eletivas e dos candidatos, tais como: cronograma, cópia de documentos pessoais dos inscritos ou integrantes das chapas concorrentes, propaganda eleitoral e pedidos de impugnação de candidatura. 21 014.3 VOTAÇÃO Incluem-se documentos referentes à apuração do processo eletivo, tais como: relação de eleitores habilitados, cédulas de votação e contagem de votos. 014.4 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Incluem-se documentos referentes aos resultados finais da eleição realizada e à divulgação dos candidatos eleitos, bem como aqueles referentes aos recursos impetrados. 015 GESTÃO INSTITUCIONAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento, ao acompanhamento e à avaliação das atividades do órgão e entidade. 015.1 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL Incluem-se documentos referentes ao planejamento, às ações e aos programas e projetos de trabalho do órgão e entidade, tais como: planejamento plurianual, planejamento estratégico, plano de desenvolvimento institucional, plano de metas e definição de indicadores de desempenho. 015.2 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES Incluem-se documentos referentes aos registros das atividades desempenhadas pelo órgão e entidade, tais como: relatórios parciais (mensal, trimestral ou semestral), relatório anual e relatório de gestão. 015.3 AVALIAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às ações de autoavaliação, para verificação do desempenho do órgão e entidade, visando o controle da qualidade e a melhoria na prestação do serviço público. 015.31 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO Incluem-se documentos referentes ao planejamento das atividades de avaliação e aos programas e projetos de implementação do controle da qualidade da gestão do órgão e entidade, tais como: definição de indicadores e de instrumentos para avaliação dos aspectos gerenciais, diagnósticos e cronogramas. 015.32 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO Incluem-se documentos referentes à implementação das atividades de avaliação e controle da qualidade da gestão institucional, bem como aqueles referentes à análise crítica e à verificação da compatibilidade entre o planejamento e os resultados obtidos na apuração das metas institucionais. 015.33 CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE Incluem-se documentos referentes à certificação da conformidade, às propostas de ações corretivas e preventivas e ao tratamento da não conformidade, bem como relatórios estatísticos, demonstrativos de resultados, certificados e premiações. 016 GESTÃO DE PROCESSOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às etapas que envolvem planejamento, análise, mapeamento, desenho e modelagem de processos institucionais e ao gerenciamento de desempenho. 016.1 PLANEJAMENTO DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS Incluem-se documentos referentes ao planejamento do mapeamento de processos institucionais, tais como: identificação de objetivos e de ferramentas a serem utilizadas e cronograma de atividades. 016.2 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento do mapeamento de processos institucionais e à coleta de dados. 016.3 RESULTADO Incluem-se documentos referentes aos resultados do mapeamento de processos institucionais, tais como: diagnósticos, fluxogramas e relatórios. 016.4 MODELAGEM DE PROCESSOS Incluem-se documentos referentes à definição de especificações para a modelagem de processos novos ou modificados. 22 016.5 GERENCIAMENTO DE DESEMPENHO Incluem-se documentos referentes à medição e monitoramento de processos e propostas de ações corretivas ou preventivas, tais como: questionários, avaliações, propostas, análises e laudos. 017 GESTÃO AMBIENTAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à gestão ambiental, visando à utilização racional e sustentável dos recursos naturais, envolvendo o uso de práticas e o desenvolvimento de hábitos que garantam a proteção, conservação e preservação da biodiversidade, a reciclagem das matérias-primas e a redução do impacto ambiental. 017.1 PROTEÇÃO AMBIENTAL INTERNA Incluem-se documentos referentes aos procedimentos de controle e preservação do ambiente de trabalho que envolve a conscientização dos servidores, tais como: campanhas de conscientização para redução do consumo de água e energia elétrica e programas de coleta seletiva solidária e reciclagem de resíduos descartáveis, bem como a produção de material de divulgação. Quanto ao controle de riscos ambientais, classificar no código 025.21. Quanto ao recolhimento de material inservível e de sucatas ao depósito, classificar no código 032.3. 017.2 PROTEÇÃO AMBIENTAL EXTERNA Incluem-se documentos referentes aos procedimentos de controle e preservação ambiental externa que envolve a coleta seletiva solidária, a reciclagem de resíduos descartáveis e o uso de fontes não poluentes, tais como: projetos, questionários, avaliações, análises, laudos, relatórios estatísticos e de destinação de resíduos. Quanto à alienação definitiva, por desfazimento, de material permanente e de consumo em razão de serem considerados inservíveis e irrecuperáveis, classificar nos códigos 033.41 e 033.42, respectivamente. 018 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços fotográficos e filmográficos de publicidade e de produção de clipagens eletrônicas, para a implementação de concurso público e de consultoria para mapeamento e modelagem de processos a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas. Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. 019 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de organização e funcionamento não contempladas nos descritores anteriores. 019.1 COMUNICAÇÃO SOCIAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de comunicação social nos âmbitos externo (comunicação externa) e interno (comunicação interna), compreendendo a escolha e os usos de mídias empregadas. 019.11 COMUNICAÇÃO EXTERNA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao credenciamento de jornalistas, entrevistas, noticiários, reportagens e editoriais. Quanto ao assessoramento de cerimonial para a realização de solenidades oficiais e eventos do órgão e entidade, classificar nas subdivisões do código 910. 019.111 CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS Incluem-se documentos referentes ao credenciamento de jornalistas, tais como: normas de credenciamento, formulários e credenciais. 23 019.112 RELAÇÃO COM A IMPRENSA Incluem-se documentos referentes à releases para publicação, mensagens, entrevistas, noticiários, reportagens e editoriais. 019.113 ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS Incluem-se documentos referentes às campanhas institucionais, filmes, propagandas e à produção de material de divulgação do órgão e entidade. 019.12 COMUNICAÇÃO INTERNA Incluem-se documentos referentes à divulgação para o público interno de notícias publicadas que envolvem o órgão e entidade ou sobre assuntos afins à sua missão, tais como: clipagem de notícias veiculadas em jornais, em revistas e em sites de comunicação e divulgação de avisos, comunicados, boletins e informativos. 019.2 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL Incluem-se documentos referentes à participação em ações de incentivo ao esporte, à cultura e à educação, com possibilidade de dedução de imposto de renda, conforme especificado em legislação. Quanto à realização de ações de concessão de patrocínio a projetos esportivos e culturais, classificar no código específico. 020 GESTÃO DE PESSOAS Esta subclasse contempla documentos referentes aos direitos e obrigações dos servidores e empregados públicos, dos servidores temporários, dos residentes (aqueles inscritos nas residências médica, multiprofissional em saúde, pedagógica e jurídica, entre outras), dos estagiários, dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo, lotados no órgão e entidade, bem como aqueles referentes aos direitos e obrigações do empregador. 020.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de pessoas do órgão e entidade, bem como os boletins de pessoal. Quanto aos boletins administrativos e de serviço, classificar no código 010.01. Quanto à publicação de matérias em diários oficiais e em periódicos de grande circulação, classificar no código 069.3. 020.02 IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PESSOAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento, desenvolvimento e implantação das políticas de pessoal. 020.021 PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PREVISÃO DE PESSOAL Incluem-se documentos referentes ao levantamento das habilidades e especificações necessárias para o exercício das funções e atividades rotineiras e eventuais, visando subsidiar a previsão de pessoal, definindo qualificação e quantitativo. 020.022 CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS Incluem-se documentos referentes à criação, transformação e reestruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da administração pública. Quanto à reestruturação e alteração salarial, classificar no código 023.12. 020.03 RELACIONAMENTO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às negociações que envolvem servidores, sindicatos e empregados, bem como aqueles referentes ao relacionamento do órgão e entidade com os conselhos profissionais. 020.031 RELAÇÃO COM SINDICATOS Incluem-se documentos referentes aos acordos, convenções e dissídios coletivos estabelecidos nas negociações que envolvem servidores, sindicatos e empregadores. Quanto à contribuição sindical, assistencial e confederativa do servidor, classificar no código 023.171. Quanto à contribuição sindical do empregador, classificar no código 023.183. 24 020.032 MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. GREVES. PARALISAÇÕES Incluem-se documentos referentes à notificação da greve, por parte dos grevistas, ao órgão e entidade, bem como aqueles referentes aos acordos e respectivas compensações por parte dos servidores sobre o desconto dos dias parados. 020.033 RELAÇÃO COM CONSELHOS PROFISSIONAIS Incluem-se documentos referentes ao relacionamento com os conselhos profissionais, tais como: fiscalização do órgão e entidade pelos conselhos profissionais e comprovantes de pagamento da anuidade. 020.1 ASSENTAMENTO FUNCIONAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à vida funcional dos servidores e empregados públicos, dos servidores temporários, dos residentes (aqueles inscritos nas residências médica, multiprofissional em saúde, pedagógica e jurídica, entre outras), dos estagiários, dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo, bem como os registros e as anotações dos atos da administração pública a que tiveram direito ou lhe foram impostos como deveres. 020.11 SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos servidores estatutários ativos (ou seja, ocupantes de cargos públicos) e inativos e dos empregados públicos (ou seja, ocupantes de empregos públicos) que são contratados e submetidos ao regime da legislação trabalhista. 020.12 SERVIDORES TEMPORÁRIOS Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos servidores que são contratados por tempo determinado, em caráter excepcional para atender uma eventual necessidade de interesse público, sem que estejam vinculados a cargo ou emprego públicos. Quanto à contratação de pessoas físicas (autônomos e colaboradores), classificar no código 029.5. 020.13 RESIDENTES E ESTAGIÁRIOS Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos residentes e dos estagiários. 020.14 OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo. 020.2 IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Incluem-se documentos referentes à requisição e ao controle de entrega de documentos de identificação funcional, tais como: carteira, cartão, identidade, crachá, credencial, passaporte de serviço ou diplomático. 021 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos desenvolvidos para a realização de concursos públicos para o provimento de cargos públicos, empregos públicos e contratação por tempo determinado. 021.1 PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Incluem-se estudos, propostas, constituição de bancas examinadoras, programas, editais, exemplares únicos de provas, gabaritos e critérios para correção de provas e para solicitação de recursos. 021.2 INSCRIÇÃO Incluem-se documentos exigidos no edital para a homologação da inscrição e fichas de inscrição. 021.3 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Incluem-se documentos referentes ao controle de aplicação das provas, de acordo com os requisitos estipulados no edital. 021.4 CORREÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO Incluem-se cadernos de prova utilizados pelos candidatos, folhas de resposta, provas de títulos, avaliação psicológica, testes psicotécnicos, exames médicos e de aptidão física. 25 Quanto às provas de títulos, avaliação psicológica, testes psicotécnicos, exames médicos e de aptidão física dos candidatos que vierem a ser nomeados, classificar nas subdivisões do código 020.1. 021.5 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Incluem-se documentos referentes aos resultados finais das provas realizadas, a classificação e a reclassificação dos candidatos, bem como aqueles referentes aos recursos impetrados em qualquer uma das fases do concurso. 022 PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações e as formas de ingresso, movimentação e desligamento na administração pública, bem como aqueles referentes às avaliações de desempenho dos servidores. Quanto aos atos específicos e individuais que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1. 022.1 PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de admissão, contratação, nomeação, designação, posse, disponibilidade, aproveitamento, readmissão, readaptação, recondução, reintegração, reversão e promoção. 022.2 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de lotação, exercício, permuta, cessão e requisição. 022.21 LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E PERMUTA Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de lotação, exercício e permuta, bem como aqueles referentes à transferência. 022.22 CESSÃO. REQUISIÇÃO ncluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de cessão e requisição para a realização de serviços temporários em outro órgão e entidade. 022.3 REMOÇÃO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de remoção. 022.4 REDISTRIBUIÇÃO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de redistribuição 022.5 SUBSTITUIÇÃO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de substituição. 022.6 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao cumprimento do estágio obrigatório pelo servidor público, à homologação de sua estabilidade e ao período de experiência a ser cumprido pelos contratados, bem como aqueles referentes às promoções e progressões funcionais. 022.61 CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE Incluem-se documentos referentes ao cumprimento e à avaliação do estágio probatório e à homologação da estabilidade do servidor público. 022.62 CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA Incluem-se documentos referentes ao período de experiência a ser cumprido pelos contratados. 022.63 PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL Incluem-se documentos referentes às avaliações de desempenho para promoção e progressão funcional dos servidores. Quanto à reestruturação e alteração salarial decorrentes de promoção e progressão funcional, classificar no código 023.12. 26 022.7 VACÂNCIA Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de demissão, dispensa, exoneração, rescisão contratual, aviso prévio, posse em outro cargo não acumulável, promoção, readaptação, aposentadoria e falecimento, bem como aqueles referentes à adesão aos planos de demissão voluntária. 023 CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à percepção de pagamento de vencimentos, remunerações, salários e proventos e ao gozo de férias, licenças, afastamentos, concessões, auxílios e reembolso de despesas, bem como aqueles referentes aos descontos, obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos. 023.1 PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de percepção de pagamento. 023.11 FOLHAS DE PAGAMENTO Incluem-se folhas de pagamento, fichas financeiras e relação de pagamentos. 023.12 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL Incluem-se documentos referentes a reestruturações e alterações salariais decorrentes de promoção e progressão funcional, enquadramento, equiparação, reajuste e reposição salarial, bem como aqueles decorrentes da redução de jornada de trabalho, remuneração proporcional, regime de trabalho integral e dedicação exclusiva. Quanto à criação, transformação e reestruturação de cargos, carreiras e remuneração, classificar no código 020.022. Quanto às avaliações de desempenho para promoção e progressão funcional, classificar no código 022.63. 023.13 ABONO PROVISÓRIO Incluem-se documentos referentes à comprovação do direito, à solicitação e ao pagamento de acréscimo financeiro provisório na remuneração. 023.14 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO Incluem-se documentos referentes ao reembolso da contribuição previdenciária ao servidor público, que cumpriu os requisitos para aposentadoria, mas que optou por continuar na ativa. Quanto à contagem e averbação de tempo de serviço, classificar no código 026.02. 023.15 GRATIFICAÇÕES Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento das gratificações concedidas. 023.151 FUNÇÃO Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação de quintos e décimos, pagamento e interrupção do pagamento da gratificação. 023.152 JETONS Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento da gratificação. 023.153 CARGOS EM COMISSÃO Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento da gratificação. 023.154 NATALINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Incluem-se documentos referentes ao pagamento e adiantamento da gratificação. 023.155 DESEMPENHO Incluem-se documentos referentes às gratificações por desempenho de atividade, qualificação e produtividade, bem como aqueles referentes à solicitação de inclusão e ao cancelamento do pagamento da gratificação. 27 023.156 ENCARGO DE CURSO E CONCURSO Incluem-se documentos referentes à solicitação e pagamento da gratificação por encargo de curso ministrado, bem como aqueles referentes à participação em bancas examinadoras e de fiscalização e aplicação de provas em concursos. 023.157 TITULAÇÃO Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação e pagamento da retribuição por titulação, obtida pela conclusão de cursos de especialização, mestrado e doutorado. 023.16 ADICIONAIS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento dos adicionais concedidos. 023.161 TEMPO DE SERVIÇO Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro sobre a remuneração em razão do cumprimento de cada ano de serviço público efetivo, tais como: anuênios, biênios e quinquênios. 023.162 NOTURNO Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão de trabalho noturno. 023.163 PERICULOSIDADE Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho ser executado em condições perigosas. 023.164 INSALUBRIDADE Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho ser executado em ambiente exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos que sejam nocivos à saúde. 023.165 ATIVIDADE PENOSA Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho debilitar gradativamente a saúde física e mental. 023.166 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho a ser executado além do número de horas estipuladas na jornada de trabalho. 023.167 UM TERÇO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração de um terço do seu valor no mês de férias, bem como aqueles referentes à conversão de um terço dos dias de férias em pecúnia. Quanto ao afastamento para gozo de férias, classificar no código 023.2. 023.17 DESCONTOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos descontos que incidem na remuneração do servidor. 023.171 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão de contribuição sindical, confederativa e retributiva, taxa assistencial e mensalidade sindical, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto. Quanto à relação com sindicatos, classificar no código 020.031. Quanto à contribuição sindical do empregador, classificar no código 023.183. 023.172 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL Incluem-se documentos referentes ao desconto incidente sobre a remuneração em razão da contribuição para o plano de seguridade social, bem como aqueles referentes ao repasse do valor ao órgão competente. 28 Quanto à contribuição para o plano de seguridade social recolhida pelo empregador, classificar no código 023.184. 023.173 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Incluem-se documentos referentes ao desconto do imposto de renda retido na fonte, bem como aqueles referentes à solicitação de isenção de pagamento, por parte do servidor portador de doença específica ou aposentado por invalidez permanente. Quanto ao imposto de renda recolhido pela fonte pagadora, classificar no código 023.185. 023.174 PENSÃO ALIMENTÍCIA Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão do pagamento de pensão alimentícia, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto. 023.175 CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão de contribuição e coparticipação para plano de saúde, de contribuição e coparticipação para entidade de previdência complementar, de prêmio relativo a seguro de vida, de contribuição em favor de associação ou cooperativa, de empréstimo, de financiamento imobiliário e de despesa contraída e saque realizado por meio de cartão de crédito, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto e devolução de descontos indevidos. 023.18 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS, ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos encargos patronais e recolhimentos efetuados pelo empregador. 023.181 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Incluem-se documentos referentes às contribuições sociais, de natureza tributária, devidas pelo órgão e entidade, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, do abono e da participação na receita do órgão e entidade e que são destinados aos servidores. 023.182 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Incluem-se documentos referentes à declaração de opção e à comprovação do depósito do valor do FGTS. 023.183 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR Incluem-se documentos referentes ao pagamento da contribuição sindical feita pelo empregador. Quanto à relação com sindicatos, classificar no código 020.031. Quanto à contribuição sindical, assistencial e confederativa do servidor, classificar no código 023.171. 023.184 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL Incluem-se documentos referentes à contribuição social recolhida pelo empregador para o regime previdenciário correspondente. Quanto à contribuição para o plano de seguridade social descontada da remuneração do servidor, classificar no código 023.172. 023.185 IMPOSTO DE RENDA Incluem-se documentos referentes ao recolhimento, de natureza tributária, do valor retido da renda do beneficiário, que é efetuado pela fonte pagadora. Quanto ao imposto de renda descontado da remuneração do servidor, classificar no código 023.173. 023.186 LEI DOS DOIS TERÇOS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) Incluem-se documentos referentes ao cumprimento da lei dos 2/3 e às declarações de Rais, que subsidiam o controle das atividades trabalhistas no órgão e entidade. 29 023.19 OUTRAS AÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de pagamento de vencimentos, remunerações, salários e proventos não contempladas nos descritores anteriores. 023.191 RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO Incluem-se documentos referentes aos pedidos, feitos pelo servidor, para a retificação de erros efetuados no pagamento. Quanto aos casos de restituição de valores ao erário, classificar no código 059.4. 023.2 FÉRIAS Incluem-se documentos referentes à concessão de férias, tais como: programação, alteração, cancelamento, suspensão, escala e aviso de férias. Quanto ao pagamento de adicional de um terço de férias e abono pecuniário, classificar no código 023.167. 023.3 LICENÇAS Incluem-se documentos referentes à concessão de licenças para afastamento do cônjuge ou companheiro, atividade política, capacitação profissional, para desempenho de mandato classista, motivo de doença em pessoa da família, incentivada sem remuneração, prêmio por assiduidade, serviço militar e tratamento de interesses particulares, bem como as perícias médicas realizadas para concessão e prorrogação das licenças, quando forem necessárias. Quanto às licenças referentes à concessão de benefícios de seguridade e previdência social (acidente em serviço, tratamento de saúde, gestante, paternidade e adotante), classificar no código 026.4. 023.4 AFASTAMENTOS Incluem-se documentos referentes à suspensão de contrato de trabalho e concessão de afastamento para depor, exercer mandato eletivo, servir a Justiça Eleitoral, servir como jurado, participar em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado e em estudos, no país e no exterior. Quanto ao afastamento para o cumprimento de missões e viagens a serviço, no país e no exterior, e para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, classificar nas subdivisões do código 028. 023.5 CONCESSÕES Incluem-se documentos referentes à comprovação de ausência no serviço em razão de alistamento eleitoral, casamento (gala), doação de sangue e falecimento de familiares (nojo), bem como aqueles referentes à concessão de horário especial para servidor estudante, servidor portador de deficiência e servidor que possua dependente portador de deficiência, com ou sem compensação de horas. Quanto à concessão de benefícios de seguridade e previdência social, classificar nas subdivisões do código 026. 023.6 AUXÍLIOS Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento dos auxílios alimentação ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia e vale-transporte, bem como o auxílio-moradia para liquidante. Quanto aos auxílios referentes à concessão de benefícios de seguridade e previdência social (acidente, doença, funeral e natalidade), classificar no código 026.3. Quanto ao auxílio-reclusão, classificar no código 026.91. 023.7 REEMBOLSO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao reembolso de despesas efetuadas em razão de mudança de domicílio, locomoção com meio de transporte próprio e custeio de assistência suplementar à saúde. 023.71 MUDANÇA DE DOMICÍLIO Incluem-se documentos referentes às ajudas de custo para compensação e reembolso das despesas de instalação do servidor e de sua família que, no interesse do órgão e entidade, passar a ter exercício em nova sede. 30 023.72 LOCOMOÇÃO Incluem-se documentos referentes às despesas efetuadas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. Quanto ao fornecimento de transporte, classificar no código 023.93. 023.73 RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE Incluem-se documentos relativos à participação do órgão e entidade no custeio da assistência suplementar à saúde do servidor e demais beneficiários. 023.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de concessão de direitos e vantagens não contempladas nos descritores anteriores. 023.91 CONTRATAÇÃO DE SEGURO Incluem-se documentos referentes à contratação de seguro de vida em grupo e seguro de acidentes pessoais. Quanto à contratação de seguro patrimonial, classificar no código 045.01. 023.92 OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL Incluem-se documentos referentes à ocupação de imóvel funcional, tais como: solicitação, termo de ocupação e de responsabilidade. 023.93 FORNECIMENTO DE TRANSPORTE Incluem-se documentos referentes à comprovação do fornecimento de serviço de transporte, oferecido pelo órgão e entidade, para que o servidor se desloque de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. Quanto ao reembolso de despesas para locomoção, classificar no código 023.72. 024 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à promoção, elaboração e execução de programas de capacitação, desenvolvimento e valorização do servidor. 024.01 PLANEJAMENTO DA CAPACITAÇÃO Incluem-se documentos referentes ao mapeamento das competências institucionais e individuais, diagnóstico das competências profissionais e o plano anual de capacitação proporcionado pelo órgão e entidade ao servidor. 024.1 PROMOÇÃO DE CURSOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à promoção, pelo órgão e entidade, de cursos de capacitação destinados ao servidor. Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1. 024.11 PROGRAMAÇÃO Incluem-se documentos referentes à divulgação do curso e à definição do conteúdo programático, bem como exemplares únicos de exercícios e apostilas. 024.12 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para inscrição, lista de participantes, controle de entrega de material e lista de frequência dos participantes. 024.13 AVALIAÇÃO E RESULTADOS Incluem-se documentos referentes aos resultados alcançados, avaliação do curso pelos participantes, controle de expedição e entrega de certificados e relatórios. 024.2 PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES Incluem-se documentos referentes à divulgação do curso, programa, termo de compromisso e relatório de participação do servidor no curso. Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1. 31 024.3 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes a promoção, pelo órgão e entidade, de estágios destinados ao servidor. Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1. 024.31 PROGRAMAÇÃO Incluem-se documentos referentes à divulgação do estágio e à definição do conteúdo programático. 024.32 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para inscrição, controle de entrega de material e lista de frequência dos participantes, bem como aqueles referentes à concessão de bolsas de estágio. 024.33 AVALIAÇÃO E RESULTADOS Incluem-se documentos referentes aos resultados alcançados, avaliação do estágio pelos participantes, controle de expedição e entrega de declaração de participação e relatórios. 024.4 PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES Incluem-se documentos referentes à divulgação do estágio, programa, termo de compromisso e relatório de participação do servidor no estágio. Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1. 024.5 CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E BOLSAS PARA ESTUDANTES Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à oferta de estágios, remunerados ou não, e à concessão de bolsas para estudantes (residentes médicos, multiprofissionais e estagiários), por parte do órgão e entidade. 024.51 RELAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO Incluem-se documentos referentes à celebração de convênios com instituições de ensino superior e outras que visem à oferta de estágios, à integração da empresa-escola e à concessão de bolsas para estudantes. 024.52 PLANO DE ESTÁGIO Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos estudantes. 025 PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de promoção da saúde e bem-estar do servidor. 025.1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à celebração dos planos de saúde destinados ao servidor, bem como os prontuários médicos e odontológicos. 025.11 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE Incluem-se documentos referentes à celebração de convênios firmados para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e que são destinados ao servidor e seus dependentes. 025.12 ORIENTAÇÃO MÉDICA, NUTRICIONAL, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA Incluem-se documentos referentes às ações de orientação, acompanhamento e execução de iniciativas que visem o bem-estar do servidor. 025.13 PROMOÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA Incluem-se documentos referentes às ações de promoção e execução de iniciativas que visem a prática da ginástica laboral e incentivem o servidor à prática de atividades físicas. 025.14 PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Incluem-se documentos referentes aos registros dos cuidados médicos profissionais prestados aos servidores, como exames e inspeções periódicas de saú- 32 de, exames complementares, laudos médicos e comunicação de alta e óbito. Quanto aos exames admissionais e demissionais do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1. 025.2 PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às iniciativas do órgão e entidade que visam à preservação da saúde e a garantia de condições satisfatórias, individuais e ambientais, nos locais de trabalho. 025.21 CONTROLE DE RISCOS AMBIENTAIS Incluem-se documentos referentes ao perfil profissiográfico e ao levantamento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais (agentes químicos, físicos e biológicos) existentes nos locais de trabalho, bem como aqueles referentes aos programas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais e os laudos e certificados sobre inspeções sanitárias e equipamentos de proteção individual. Quanto à proteção ambiental interna, classificar no código 017.1. 025.22 OFERTA DE SERVIÇOS DE REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS Incluem-se documentos referentes às regras gerais de uso e de funcionamento dos ambientes destinados às refeições. 025.3 SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às medidas preventivas relacionadas ao ambiente de trabalho, visando à redução de acidentes e doenças ocupacionais. Quanto ao pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e atividade penosa, classificar nos códigos 023.163, 023.164 e 023.165, respectivamente. 025.31 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (Cipa) Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para a constituição e atuação da comissão. 025.311 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO Incluem-se documentos referentes à constituição da Cipa, editais de convocação e divulgação das eleições, constituição da comissão eleitoral, folha de votação e atas da eleição (nos casos de realização de processo eleitoral) ou indicação e designação dos membros e instalação e posse da comissão (em outras situações que não envolvam processo eleitoral), bem como aqueles referentes aos estudos e às inspeções relativas à qualidade e segurança do ambiente de trabalho, mapas de riscos, laudos e pareceres técnicos, atas, relatórios e campanhas de divulgação. 025.312 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões da Cipa, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes. 025.32 REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES DE TRABALHO Incluem-se os comunicados e os registros das ocorrências e as sindicâncias instaladas para averiguação dos acidentes de trabalho. 026 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais ao servidor. Quanto às concessões referentes aos direitos e vantagens (ausência no serviço em razão de alistamento eleitoral, casamento, doação de sangue, falecimento de familiares, horário especial para servidor estudante, servidor portador de deficiência e servidor que possua dependente portador de deficiência), classificar no código 023.5. 026.01 ADESÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Incluem-se documentos referentes à contribuição aos planos privados de pecúlios, rendas e benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social. 33 026.02 CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Incluem-se documentos referentes à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e à solicitação de averbação do tempo de serviço correspondente. Quanto ao abono de permanência em serviço, classificar no código 023.14. 026.1 SALÁRIO FAMÍLIA Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento do benefício. 026.2 SALÁRIO MATERNIDADE Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento do benefício. 026.3 AUXÍLIOS Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento dos auxílios acidente, doença, funeral e natalidade. Quanto aos auxílios referentes à concessão de direitos e vantagens (alimentação ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia, vale-transporte e moradia de liquidante), classificar no código 023.6. Quanto ao auxílio-reclusão, classificar no código 026.91. 026.4 LICENÇAS Incluem-se documentos referentes à concessão de licenças para acidente em serviço, tratamento de saúde, gestante, paternidade e adotante, bem como as perícias médicas realizadas para concessão e prorrogação das licenças, quando forem necessárias. Quanto às licenças referentes à concessão de direitos e vantagens (afastamento do cônjuge ou companheiro, atividade política, capacitação profissional, desempenho de mandato classista, motivo de doença em pessoa da família, incentivada sem remuneração, prêmio por assiduidade, serviço militar e tratamento de interesses particulares), classificar no código 023.3. 026.5 APOSENTADORIA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria por invalidez permanente, por idade, por tempo de contribuição previdenciária e aposentadoria especial. 026.51 INVALIDEZ PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em legislação. 026.52 COMPULSÓRIA Incluem-se documentos referentes à concessão de aposentadoria compulsória, de acordo com a legislação em vigor, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária. 026.53 VOLUNTÁRIA Incluem-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria voluntária, atendendo aos requisitos de tempo de contribuição previdenciária e de idade mínima. 026.54 ESPECIAL Incluem-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria ao servidor que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites, conforme especificado em legislação. 026.6 PENSÃO POR MORTE Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, habilitação, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento das pensões concedidas por morte do servidor. 026.61 PENSÃO PROVISÓRIA. PENSÃO TEMPORÁRIA Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, habilitação, pagamento e interrupção do pagamento da pensão, bem como aqueles referentes à avaliação periódica das condições que ensejaram a concessão do benefício. 34 026.62 PENSÃO VITALÍCIA Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, habilitação e pagamento da pensão. 026.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de concessão de benefícios de seguridade e previdência social não contempladas nos descritores anteriores. 026.91 AUXÍLIO RECLUSÃO Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do servidor. Quanto aos auxílios alimentação ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia, vale-transporte e moradia de liquidante, classificar no código 023.6. Quanto aos auxílios acidente, doença, funeral e natalidade, classificar no código 026.3. 027 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às apurações de responsabilidade que envolvem o servidor. Quanto ao extravio, roubo, desaparecimento, furto e avaria de material, classificar no código 033.6. 027.1 AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS Incluem-se documentos referentes aos procedimentos disciplinares para a apuração de denúncias sobre possíveis infrações ou irregularidades praticadas pelos servidores no exercício de suas atribuições, bem como aqueles produzidos em decorrência da instauração de inquéritos, sindicâncias e processo administrativo disciplinar (PAD). 027.2 APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES Incluem-se documentos referentes à imposição de penalidades em razão da conclusão da apuração de responsabilidade disciplinar, podendo se constituir em uma advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Quanto ao registro das penalidades disciplinares aplicadas ao servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1. 027.3 AJUSTAMENTO DE CONDUTA Incluem-se documentos referentes à celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo e de desvios de conduta de baixa lesividade praticados pelo servidor. 028 CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens a serviço, no país e no exterior, e para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. Quanto ao planejamento, acompanhamento, execução, avaliação e relatório técnico, classificar no código específico relativo ao objeto da missão e da viagem a serviço. Quanto aos afastamentos referentes à concessão de direitos e vantagens (suspensão de contrato de trabalho, depor, exercer mandato legislativo, servir a Justiça Eleitoral, servir como jurado, participar em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado e em estudos, no país e no exterior), classificar no código 023.4. 028.1 NO PAÍS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens no país, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens) e com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens). 028.11 COM ÔNUS Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento, ajudas de custo, diárias, passagens, reservas de hotel, prestações de con- 35 tas e relatórios de viagem, bem como lista de participantes (no caso de comitivas e delegações) e concessão de passagens e diárias para convidados. 028.12 COM ÔNUS LIMITADO Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens no país. 028.2 NO EXTERIOR Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do país do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens ao exterior, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens), com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens) e sem ônus (quando implicarem a perda total dos vencimentos ou salários e demais vantagens, não acarretando qualquer despesa para o órgão e entidade). 028.21 COM ÔNUS Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento do país, ajudas de custo, diárias, compra de moeda estrangeira, passagens, reservas de hotel, prestações de contas e relatórios de viagem, bem como lista de participantes (no caso de comitivas e delegações) e concessão de passagens e diárias para convidados. 028.22 COM ÔNUS LIMITADO Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento do país para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens ao exterior. 028.23 SEM ÔNUS Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento do país para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens ao exterior. 029 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de pessoas não contempladas nos descritores anteriores. 029.1 CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao controle de frequência dos servidores e ao estabelecimento do horário de expediente do órgão e entidade. 029.11 CONTROLE DE FREQUÊNCIA Incluem-se livros, cartões e folhas de ponto, bem como documentos referentes ao abono de faltas, cumprimento de horário especial e de horas extras, banco de horas, corte de ponto e registro de dias parados. 029.12 DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE Incluem-se documentos referentes à fixação e mudanças do horário de funcionamento do órgão e entidade e às escalas de plantão. 029.2 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à implantação do programa de creche em decorrência da implementação de plano de assistência pré-escolar no órgão e entidade. 029.21 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO Incluem-se documentos referentes ao lançamento do programa de creche, à publicação de editais e à divulgação das vagas e dos critérios de seleção. 029.22 INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, ADMISSÃO E RENOVAÇÃO Incluem-se documentos referentes à inscrição, ao estabelecimento de níveis ou categorias de usuários do benefício, à avaliação socioeconômica do candidato e à comprovação de vínculo do beneficiário com o órgão e entidade, bem como termo de compromisso, listas de atualização de beneficiados e de renovação do benefício. 36 029.23 ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, MÉDICO E DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de atividades recreativas e pedagógicas, ao fornecimento de alimentação e ao controle de saúde da criança. 029.24 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA Incluem-se documentos referentes às avaliações periódicas e permanentes do programa, tais como: laudos técnicos, estabelecimento de indicadores, estudos de ofertas e demandas e relatórios. 029.3 INCENTIVOS FUNCIONAIS Incluem-se documentos referentes à concessão de prêmios, de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios. 029.4 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PROCURAÇÃO Incluem-se documentos referentes à autorização ou à delegação que a autoridade administrativa responsável pelo órgão e entidade pode conferir a um servidor para tratar de matéria de competência exclusiva, tais como: ordenação de despesas, decisões de recursos e casos de edição de atos de caráter normativo. 029.5 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Incluem-se documentos referentes à contratação de pessoas físicas (autônomos e colaboradores) para a realização de serviços técnicos profissionais especializados, transitórios, de caráter eventual, por prazo determinado e sem vínculo empregatício, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas. Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Quanto aos documentos referentes às pessoas físicas contratadas (autônomos e colaboradores), que deverão integrar o assentamento funcional, classificar no código 020.12. 029.6 PETIÇÃO DE DIREITOS Incluem-se requerimentos feitos pelo servidor em defesa de seus direitos ou interesses legítimos e pedidos de interposição de reconsideração ou de recurso. 030 GESTÃO DE MATERIAIS Esta subclasse contempla documentos referentes à aquisição, movimentação, alienação, baixa e inventário de material permanente (mobiliário, equipamentos, utensílios, aparelhos, ferramentas, máquinas, instrumentos técnicos e obras de arte) e de consumo (material destinado às atividades de expediente, limpeza, manutenção, alimentação e abastecimento de veículos, medicamentos, uniformes, peças de reposição, matérias-primas e cobaias para uso científico), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços e à execução de serviços de instalação e manutenção. 030.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de material permanente e de consumo. 030.02 CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS Incluem-se documentos referentes ao registro cadastral de fornecedores em sistema específico da administração pública, visando verificar a capacidade técnica para aquisições e contratações de serviços relacionadas à gestão de material. 030.03 ESPECIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Incluem-se documentos referentes à especificação, padronização, codificação, previsão, identificação e classificação de material permanente, de consumo e de matéria-prima e insumo, bem como catálogo e amostras de materiais. 37 031 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição e incorporação de material permanente, de consumo e de matéria-prima e insumo. 031.1 COMPRA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de material permanente e de consumo. Nota: A compra poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. 031.11 MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à compra e importação de material permanente. Quanto à aquisição e incorporação de acervos bibliográfico e museológico, classificar nas subdivisões do código 062.1. 031.12 MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes à compra e importação de material de consumo. Quanto à compra e importação de animais utilizados em pesquisas e estudos, mas que não sejam cobaias, classificar no código 041.13. 031.2 DOAÇÃO E PERMUTA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de material permanente e de consumo. 031.21 MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material permanente. 031.22 MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material de consumo. 031.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de material permanente e de consumo. 031.31 MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material permanente, para recebimento de parte ou totalidade de dívida. 031.32 MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material de consumo, para recebimento de parte ou totalidade de dívida. 031.4 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição temporária de material permanente e de consumo. 031.41 MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material permanente. Quanto ao empréstimo e devolução de material permanente disponibilizado aos servidores, classificar no código 039.2. 031.42 MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material de consumo. 031.5 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) Incluem-se documentos referentes à aquisição temporária de material permanente por locação e arrendamento mercantil (leasing). 032 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à movimentação de 38 material permanente e de consumo, que envolve as atividades de controle, segurança e proteção do armazenamento, do deslocamento, da distribuição, da previsão de consumo e da reposição de estoque. 032.01 TERMO DE RESPONSABILIDADE. CAUTELA Incluem-se documentos referentes à responsabilidade na movimentação de material e com o acautelamento no controle logístico, bem como as guias de transferência e os relatórios de movimentação de material. 032.1 CONTROLE DE ESTOQUE Incluem-se documentos referentes à requisição e distribuição de material e à reposição e controle de estoque, bem como os relatórios de movimentação de almoxarifado. Quanto ao acompanhamento e controle de bens materiais, classificar nas subdivisões do código 036. 032.2 AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL Incluem-se documentos referentes à autorização de entrada e saída de material, bem como aqueles referentes à armazenagem no decorrer do procedimento de desembaraço aduaneiro. Quanto ao empréstimo e devolução de material permanente disponibilizado aos servidores, classificar no código 039.2. 032.3 RECOLHIMENTO DE MATERIAL INSERVÍVEL AO DEPÓSITO Incluem-se documentos referentes ao recolhimento de material inservível e de sucatas ao depósito do órgão e entidade. Quanto à coleta seletiva solidária e à reciclagem de resíduos descartáveis, classificar no código 017.1. Quanto à alienação definitiva, por desfazimento, de material permanente e de consumo em razão de serem considerados inservíveis e irrecuperáveis, classificar nas subdivisões do código 033.4. 032.4 TOMBAMENTO Incluem-se documentos referentes ao tombamento de material permanente, pertencentes ao órgão e entidade, quando se tornam peças de exposição. 033 ALIENAÇÃO E BAIXA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação e baixa de material permanente e de consumo. 033.1 VENDA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo. 033.11 MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de material permanente. 033.12 MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de material de consumo. 033.2 DOAÇÃO E PERMUTA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo. 033.21 MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material permanente. 033.22 MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material de consumo. 033.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo. 39 033.31 MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material permanente, para pagamento de parte ou totalidade de dívida. 033.32 MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material de consumo, para pagamento de parte ou totalidade de dívida. 033.4 DESFAZIMENTO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo em razão de serem considerados inservíveis e irrecuperáveis, ocorrendo por meio de inutilização, eliminação ou destruição. Quanto ao monitoramento e avaliação dos procedimentos de controle e preservação ambiental externa, classificar no código 017.2. Quanto ao recolhimento de material inservível e de sucatas ao depósito, classificar no código 032.3. 033.41 MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes ao desfazimento de material permanente. 033.42 MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes ao desfazimento de material de consumo. 033.5 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação temporária de material permanente e de consumo. 033.51 MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material permanente. Quanto ao empréstimo e devolução de material permanente disponibilizado aos servidores, classificar no código 039.2. 033.52 MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material de consumo. 033.6 EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA Incluem-se documentos referentes aos casos de extravio, roubo, desaparecimento, furto ou avaria de material. Quanto à apuração de responsabilidade disciplinar do servidor, classificar nas subdivisões do código 027. Quanto à ocorrência de sinistros em imóveis do órgão e entidade, classificar no código 046.3. 034 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de instalação, manutenção, conservação e reparo do material permanente e de consumo e dos sistemas de monitoramento e vigilância, de seguro e transporte de material e para confecção de impressos a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas. Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Quanto à contratação de seguro patrimonial para os bens imóveis, veículos e bens semoventes, classificar no código 045.1. Quanto à instalação e manutenção de equipamentos de combate a incêndio, classificar no código 046.13. 40 035 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO Incluem-se documentos referentes à execução de serviços de instalação e manutenção de material, com meios próprios do órgão e entidade, não sendo necessária a contratação de empresas terceirizadas ou de mão de obra externa. 036 CONTROLE DE MATERIAIS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acompanhamento e controle de bens materiais, que subsidiam a elaboração dos inventários. Quanto à requisição e distribuição de material e à reposição e controle de estoque, classificar no código 032.1. Quanto ao inventário de acervos bibliográfico e museológico, classificar no código 062.3. 036.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO Incluem-se documentos referentes à constituição das comissões de inventário, bem como aqueles referentes à definição dos procedimentos para a realização dos mesmos. 036.1 INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes à elaboração do inventário do material permanente do órgão e entidade. 036.2 INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO Incluem-se documentos referentes à elaboração do inventário do material de consumo do órgão e entidade. 039 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE MATERIAIS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de bens materiais não contempladas nos descritores anteriores. 039.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MATERIAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à criação, designação, gestão, divulgação e resultados da atuação de grupos de trabalho e de comissões de racionalização do uso de material. 039.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO Incluem-se documentos referentes à criação de grupos de trabalho e comissões de racionalização do uso de material, aos registros das deliberações e às tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, resoluções, atas e relatórios. 039.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos grupos de trabalhos e das comissões de racionalização do uso de material, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes. 039.2 EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE Incluem-se documentos referentes ao empréstimo e devolução de material permanente, normalmente, disponibilizados aos servidores, para uso em atividades internas e externas do órgão e entidade, como computadores portáteis, filmadoras, câmeras fotográficas e telefones celulares funcionais. Quanto à autorização de entrada e saída de material do órgão e entidade, classificar no código 032.2. Quanto ao empréstimo de material permanente para outro órgão e entidade, classificar no código 033.51. 040 GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS Esta subclasse contempla documentos referentes à aquisição, alienação e inventário de bens imóveis (terrenos, edifícios, residências e salas), de veículos motorizados (terrestres, fluviais, marítimos e aéreos) e não motorizados (propulsão humana e tração animal) e de bens semoventes (animais utilizados para patrulhamento, investigação e transporte), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços para o fornecimento de serviços públicos essenciais, para a manutenção e reparo das instalações e execução de obras e ao controle, proteção, guarda e segurança patrimonial. 040.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instru- 41 ções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de bens patrimoniais. 041 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição e incorporação de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes. 041.1 COMPRA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes. Nota: A compra poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. 041.11 BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à compra e leilão de imóveis. Quanto à alienação definitiva e fiduciária de bens imóveis por venda, classificar no código 042.11. 041.12 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à compra e importação de veículos. Quanto à alienação definitiva e fiduciária de veículos por venda, classificar no código 042.12. 041.13 BENS SEMOVENTES Incluem-se documentos referentes à compra e importação de animais. Quanto à compra e importação de animais utilizados como cobaias, classificar no código 031.12. 041.2 DOAÇÃO E PERMUTA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes. 041.21 BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes a doação, permuta e transferência de imóveis. 041.22 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes a doação, permuta e transferência de veículos. 041.23 BENS SEMOVENTES Incluem-se documentos referentes a doação, permuta e transferência de animais. 041.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens imóveis e de veículos. 041.31 BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de imóveis, para recebimento de parte ou totalidade de dívida. 041.32 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de veículos, para recebimento de parte ou totalidade de dívida. 041.4 PROCRIAÇÃO Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens semoventes por procriação (animais nascidos no local de criação). 041.5 CESSÃO E COMODATO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição temporária de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes. 041.51 BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de imóveis. Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por servidores, classificar no código 043.7. 42 041.52 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de veículos. 041.53 BENS SEMOVENTES Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de animais. 041.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUBLOCAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição temporária de bens imóveis e de veículos. 041.61 BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação de imóveis. Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por servidores, classificar no código 043.7. Quanto à locação temporária de salas e auditórios para realização de eventos, classificar no código 918. 041.62 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação de veículos. 042 ALIENAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes. 042.1 VENDA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes. 042.11 BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de imóveis. Quanto à alienação fiduciária como garantia de propriedade de bens imóveis, classificar no código 041.11. 042.12 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de veículos. Quanto à alienação fiduciária como garantia de propriedade de veículos, classificar no código 041.12. 042.13 BENS SEMOVENTES Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de animais. 042.2 DOAÇÃO E PERMUTA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes. 042.21 BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à doação e permuta de imóveis. 042.22 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à doação e permuta de veículos. 042.23 BENS SEMOVENTES Incluem-se documentos referentes à doação e permuta de animais. 042.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis e de veículos. 042.31 BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de bens imóveis, para pagamento de parte ou totalidade de dívida. 43 042.32 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de veículos, para pagamento de parte ou totalidade de dívida. 042.4 DESAPROPRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO Incluem-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis por desapropriação e por desmembramento. 042.5 CESSÃO E COMODATO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação temporária de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes. 042.51 BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de imóveis. 042.52 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de veículos. 042.53 BENS SEMOVENTES Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de animais. 042.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. SUBLOCAÇÃO Incluem-se documentos referentes à alienação temporária de bens imóveis por locação, por arrendamento e por sublocação, bem como os termos de permissão remunerada de uso. 042.7 BAIXA. DESFAZIMENTO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à baixa e desfazimento de veículos e de bens semoventes. 042.71 VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à baixa e desfazimento de veículos, quando o mesmo é retirado de circulação, por ser irrecuperável e inservível, definitivamente desmontado, sinistrado com laudo de perda total, vendido ou leiloado como sucata. 042.72 BENS SEMOVENTES Incluem-se documentos referentes à baixa de animais por incapacidade, inaptidão, invalidez, morte, sacrifício e aposentadoria. 043 ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos necessários para a administração, o registro e o controle dos bens patrimoniais do órgão e entidade. 043. 1 REGISTRO DOS IMÓVEIS Incluem-se os documentos referentes à identificação e ao registro dos imóveis, tais como: título de propriedade, escrituras, certidões, plantas e projetos arquitetônicos. 043.2 SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO Incluem-se documentos referentes ao pagamento de despesas condominiais dos imóveis. Quanto à documentação normativa, como convenção de condomínio, regulamento interno e atas de assembleias, classificar no código 040.01. Quanto ao pagamento de taxas e tributos, como o imposto predial e territorial urbano e a taxa de incêndio, classificar no código 059.2. 043.3 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. DESPEJO DE PERMISSIONÁRIO Incluem-se documentos referentes à reintegração de posse, à reivindicação de domínio e ao despejo de permissionário dos imóveis do órgão e entidade. 043.4 TOMBAMENTO Incluem-se documentos referentes ao tombamento de imóveis pertencentes ao órgão e entidade, quando estes forem declarados como patrimônio histórico-cultural por instituição competente e responsável por esta atribuição. 043.5 INSPEÇÃO PATRIMONIAL Incluem-se documentos referentes às inspeções patrimoniais (preventivas e periódicas) realizadas nas propriedades do órgão e entidade, bem como a entrega de notifi- 44 cações sobre as infrações verificadas, como registro de invasões, grilagem, ações de vandalismo, obstrução de passagem, ocupação ilegal, utilização inadequada de imóvel, construção irregular e construção não autorizada. 043.6 MUDANÇA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à transferência de bens materiais do órgão e entidade. Quanto à contratação de serviços de mudanças, classificar no código 034. 043.61 PARA OUTROS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à mudança de bens materiais realizada de um imóvel para outro imóvel do órgão e entidade. 043.62 DENTRO DO MESMO IMÓVEL Incluem-se documentos referentes à mudança de bens materiais realizada dentro do mesmo imóvel do órgão e entidade. 043.7 USO DE DEPENDÊNCIAS Incluem-se documentos referentes à requisição e utilização, por servidores, de dependências (salas e auditórios) de imóvel do órgão e entidade. Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por terceiros, mediante cessão e comodato, classificar no código 041.51. Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por terceiros, mediante locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação, classificar no código 041.61. 044 ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos necessários para a administração e o controle de uso dos veículos do órgão e entidade. 044.1 CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO Incluem-se documentos referentes ao cadastramento, licenciamento e emplacamento de veículos. Quanto ao pagamento de taxas e tributos dos veículos, como o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, classificar no código 059.2. 044.2 TOMBAMENTO Incluem-se documentos referentes ao tombamento de veículos, pertencentes ao órgão e entidade, quando se tornam peças de exposição. 044.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS Incluem-se documentos referentes a acidentes, eventos inesperados e não premeditados ocorridos com veículos pertencentes ao órgão e entidade e com veículos locados, tais como: colisão, incêndio, roubo, furto, enchente e alagamento. Quanto à ocorrência de sinistros em imóveis do órgão e entidade, classificar no código 046.3. 044.4 CONTROLE DE USO Incluem-se documentos referentes ao controle e a utilização de veículos, bem como aqueles referentes à requisição e autorização para uso, dentro e fora do horário de expediente. Quanto ao controle de entrada e saída de veículos de visitantes e prestadores de serviço, classificar no código 046.4. 044.5 ESTACIONAMENTO. GARAGEM Incluem-se documentos referentes à utilização de estacionamento e garagem, do órgão e entidade, por veículos oficiais e por veículos dos servidores. Quanto ao controle de entrada e saída de veículos de visitantes e de prestadores de serviço, classificar no código 046.4. 044.6 NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS Incluem-se documentos referentes às infrações de trânsito e multas relativas aos veículos pertencentes ao órgão e entidade e aos veículos locados, bem como aqueles referentes às sindicâncias instauradas. 045 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de fornecimento de serviços públicos essenciais, de ma- 45 nutenção e reparo das instalações, de execução de obras, de vigilância patrimonial, de abastecimento e manutenção de veículos e de assistência veterinária e adestramento de animais a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas. Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. 045.01 SEGURO PATRIMONIAL Incluem-se documentos referentes à contratação de seguro patrimonial para os bens imóveis, veículos e bens semoventes. Quanto aos seguros destinados aos servidores, classificar no código 023.91. Quanto aos seguros destinados ao transporte de material, classificar no código 034. 045.1 FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas concessionárias de serviços públicos essenciais. 045.11 ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para fornecimento de água e esgotamento sanitário. 045.12 GÁS Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para fornecimento de gás. Quanto à aquisição de gás e outros materiais engarrafados de uso industrial, para tratamento de água, iluminação e uso médico, bem como gases nobres para uso em laboratório científico, classificar no código 031.12. 045.13 ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para fornecimento de energia elétrica. 045.2 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços de manutenção e reparo das instalações. Quanto à instalação, conservação e reparo dos sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância, classificar no código 034. 045.21 ELEVADORES Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para manutenção e reparo de elevadores. 045.22 SISTEMAS CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO Incluem-se documentos referentes à manutenção e reparo de sistemas centrais de ar-condicionado. Quanto à contratação de serviços de manutenção e reparo de aparelho de arcondicionado (portátil, de janela e split) e de climatizadores, classificar no código 034. 045.23 SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS E GERADORES Incluem-se documentos referentes à manutenção e reparo de subestações elétricas e geradores de energia elétrica. 045.24 CONSERVAÇÃO PREDIAL Incluem-se documentos referentes à manutenção básica das instalações, serviços de limpeza (pisos, paredes e cisternas), jardinagem, imunização, desinfestação, dedetização, manutenção de portões, troca de fechaduras e conserto de torneiras. 46 045.3 EXECUÇÃO DE OBRAS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a execução de obras em bens imóveis do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à prestação de consultoria para a realização de obras. 045.31 CONSTRUÇÃO Incluem-se documentos referentes às obras para a construção de imóveis. 045.32 REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO. Incluem-se documentos referentes à troca de piso, reforma de sala, recuperação de rampa de acesso, restauração da fachada, troca de encanamento, troca de fiação elétrica, pintura interna e externa e impermeabilização de telhado. 045.33 ADAPTAÇÃO DE USO Incluem-se documentos referentes às obras de adaptação de uso de imóveis, tombado ou não, inclusive para acessibilidade. 045.4 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Incluem-se documentos referentes a contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços de guarda e segurança patrimonial e de brigada de incêndio (bombeiro profissional civil). Quanto à contratação de bombeiro profissional civil como autônomo (pessoa física), classificar no código 029.5. Quanto à constituição de brigada voluntária de incêndio, classificar no código 046.12. Quanto ao funcionamento de sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância, classificar no código 046.2. 045.5 ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para fornecimento de serviços de abastecimento, conservação, manutenção, reparo, adaptação, limpeza e instalação destinados aos veículos do órgão e entidade. Quanto à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de forma isolada, classificar no código 031.12. 045.6 ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para o fornecimento de serviços de medicina veterinária, como vacinação, vermifugação, esterilização ou castração, consultas e cirurgias. 045.7 ADESTRAMENTO Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços de adestramento de animais de trabalho, como cães farejadores e cavalos de montaria. 046 PROTEÇÃO, GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades para proteção, guarda e segurança das dependências do órgão e entidade. 046.1 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeções periódicas dos equipamentos de combate a incêndio e constituição de brigadas voluntárias de incêndio. 046.11 PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS Incluem-se documentos referentes ao planejamento, à elaboração e à execução de projetos para a prevenção de incêndios, bem como os relatórios de acompanhamento. 046.12 CONSTITUIÇÃO DE BRIGADA VOLUNTÁRIA Incluem-se documentos referentes à constituição de brigada de incêndio, composta por servidores que se apresentam como voluntários. Quanto à contratação de bombeiro profissional civil como autônomo (pessoa física), classificar no código 029.5. Quanto à contratação de empresa terceirizada para execução de serviços de brigada de incêndio (bombeiro profissional civil), classificar no código 045.4. 47 046.13 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO Incluem-se documentos referentes à instalação e à manutenção de equipamentos e sistemas de combate a incêndio, como extintores, mangueiras, machados, luvas e capacetes. 046.2 MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA Incluem-se documentos referentes ao funcionamento de sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância que utilizam câmeras de circuitos fechados de televisão, instalados nas dependências do órgão e entidade, bem como as gravações resultantes do mesmo. Quanto à instalação, conservação e reparo dos equipamentos, classificar no código 034. Quanto à contratação de empresa terceirizada para execução de serviços de guarda e segurança patrimonial, classificar no código 045.4. 046.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS Incluem-se documentos referentes às vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas ao arrombamento, incêndio, explosão, vandalismo e danos causados por intempéries (raio, vendaval e granizo) em imóveis do órgão e entidade. Quanto ao extravio, roubo, desaparecimento, furto e avaria de material permanente e de consumo, classificar no código 033.6. Quanto à ocorrência de sinistros em veículos do órgão e entidade, classificar no código 044.3. Quanto ao controle das áreas de armazenamento, classificar no código 064.2. 046.4 CONTROLE DE PORTARIA Incluem-se documentos referentes ao controle de entrada e saída de pessoas, materiais, veículos, visitantes e prestadores de serviço, à permissão para entrada e permanência fora do horário de expediente, ao controle de entrega e devolução de chaves e ao registro de ocorrências. Quanto ao controle de uso de veículos, classificar no código 044.4. Quanto à utilização de estacionamento e garagem, do órgão e entidade, por veículos oficiais e por veículos dos servidores, classificar no código 044.5. 047 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acompanhamento e ao controle de bens patrimoniais, que subsidiam a elaboração dos inventários. 047.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO Incluem-se os documentos referentes à constituição das comissões de inventário, bem como aqueles referentes à definição dos procedimentos para a realização dos mesmos. 047.1 INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes ao levantamento da situação dos imóveis que se encontram em uso e à verificação da disponibilidade dos imóveis do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à emissão de relatórios. 047.2 INVENTÁRIO DE VEÍCULOS Incluem-se documentos referentes ao levantamento da situação dos veículos que se encontram em uso e à verificação da disponibilidade dos veículos do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à emissão de relatórios. 047.3 INVENTÁRIO DE BENS SEMOVENTES Incluem-se documentos referentes ao levantamento dos animais que se encontram em uso e à verificação da disponibilidade dos animais do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à emissão de relatórios. 049 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS Nas subdivisões deste grupo classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de bens patrimoniais não contempladas nos descritores anteriores. 049.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE BENS E SERVIÇOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à criação, designação, gestão, divulgação e resultados da atuação de grupos de estudo e de comissões de racionalização do uso dos bens patrimoniais e dos serviços públicos essenciais, como redução de uso de veículo oficial e a economia de água e de energia elétrica. 48 049.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO Incluem-se documentos referentes à criação de grupos de trabalho e comissões de racionalização do uso de bens e serviços, aos registros das deliberações e às tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, resoluções, atas e relatórios. 049.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos grupos de trabalhos e das comissões de racionalização do uso de bens e serviços, bem como os referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes. 050 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades de programação e elaboração do orçamento, à gestão e execução orçamentária e financeira, às operações bancárias e ao controle externo das atividades financeiras do órgão e entidade. 050.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão do orçamento e das finanças do órgão e entidade. 050.02 CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO Incluem-se documentos referentes à conformidade diária e à conformidade de suporte documental, bem como aqueles que comprovam e dão suporte às operações registradas. Quanto à consolidação dos registros contábeis, classificar em 052.23. 050.03 CONFORMIDADE CONTÁBIL Incluem-se documentos referentes aos demonstrativos contábeis decorrentes dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, gerados por meio dos sistemas de administração financeira da administração pública. Quanto à consolidação dos registros contábeis, classificar em 052.23. 051 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução do orçamento do órgão e entidade. 051.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Incluem-se documentos referentes à elaboração do orçamento, como a programação, a previsão e a proposta orçamentária, os estudos de adequação da estrutura programática, a atualização e o aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias, a fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação, de empenho e de pagamento das unidades administrativas do órgão e entidade. 051.2 DETALHAMENTO DE DESPESA Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento das metas e à destinação de recursos e receitas por fontes, bem como o detalhamento, a nível operacional, dos projetos e atividades a serem desenvolvidas no exercício, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. 051.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Incluem-se documentos referentes à movimentação, interna e externa, e à descentralização de créditos orçamentários pelo órgão e entidade, bem como as transferências, provisões, destaques, estornos e subvenções. 051.4 RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS Incluem-se documentos referentes às autorizações de despesas não computadas, ou insuficientemente dotadas, na lei orçamentária, por meio da liberação de créditos suplementares, especiais e extraordinários. 052 GESTÃO FINANCEIRA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução financeira do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao controle da efetiva entrada e saída de recursos do órgão e entidade. 49 052.1 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Incluem-se documentos referentes à programação da entrada e da saída de recursos financeiros, à previsão da utilização dos recursos destinados a determinados fins e à operacionalização de gastos específicos visando a realização das atividades e projetos atribuídos às unidades orçamentárias, bem como aqueles referentes ao contingenciamento do orçamento do órgão e entidade. 052.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao controle da entrada e saída de recursos financeiros do órgão e entidade. 052.21 RECEITA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos ingressos de recursos nos cofres da administração pública, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e em ingressos extraorçamentários, quando representam entradas compensatórias. 052.211 RECEITA CORRENTE Incluem-se documentos referentes às receitas provenientes de tributos, de contribuições, da exploração do patrimônio estatal (patrimonial), da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços) e de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender as despesas correntes do órgão e entidade. Quanto ao estabelecimento de preços e tarifas pela prestação de serviços por parte do órgão e entidade, classificar no código 059.3. Quanto à devolução ao erário, classificar no código 059.4. Quanto à restituição de rendas arrecadadas, classificar no código 059.5. 052.212 RECEITA DE CAPITAL Incluem-se documentos referentes às receitas provenientes de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, da venda de ações e do recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado destinadas a atender despesas de capital e ao superávit do orçamento corrente. Quanto à compra e subscrição de ações, classificar no código 059.1. 052.213 INGRESSO EXTRAORÇAMENTÁRIO Incluem-se documentos referentes aos recursos financeiros de caráter temporário, que não estão previstos na lei orçamentária anual, como os depósitos em caução, as fianças, a antecipação de receita orçamentária, a emissão de moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro. 052.22 DESPESA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à utilização de recursos, fixados e especificados na Lei Orçamentária Anual (LOA), para pagamento das despesas efetuadas pelo órgão e entidade. 052.221 DESPESA CORRENTE Incluem-se documentos referentes à utilização dos recursos provenientes das dotações orçamentárias ordinárias destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, como as despesas de custeio reservadas ao pagamento de pessoal (ativos, inativos, pensionistas, civis e militares) e dos encargos sociais, bem como aqueles referentes às transferências correntes relacionadas às contribuições e subvenções que atendem à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, entre elas as transferências de assistência e previdência social e os pagamentos dos juros e encargos da dívida pública. Quanto às despesas decorrentes da compra de material de consumo, classificar no código 031.12. Quanto às despesas decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços, classificar nos códigos 018, 034, 045.1, 045.2, 045.4, 045.5, 045.6, 045.7, 067, 071 e 918, de acordo com o objeto da contratação. 50 052.222 DESPESA DE CAPITAL Incluem-se documentos referentes à utilização dos recursos provenientes das dotações orçamentárias ordinárias destinadas aos investimentos, às inversões financeiras e à amortização da dívida interna e externa. Quanto às despesas decorrentes da compra de material permanente, classificar no código 031.11. Quanto às despesas decorrentes da compra de bens imóveis, classificar no código 041.11. Quanto às despesas decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a execução de obras em bens imóveis do órgão e entidade, classificar nas subdivisões do código 045.3. 052.23 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL Incluem-se os documentos referentes à consolidação dos registros contábeis, tais como: livro-razão, balanço patrimonial, balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patrimoniais, demonstrações dos fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração do resultado econômico e balancetes. Quanto à conformidade de registro de gestão, classificar no código 050.02. Quanto à conformidade contábil, classificar no código 050.03. 052.24 GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS Incluem-se documentos referentes à administração de receitas específicas vinculadas por lei à realização de determinados objetivos ou serviços. 052.25 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos benefícios, estímulos e incentivos concedidos ao órgão e entidade. 052.251 FINANCEIROS Incluem-se documentos referentes aos desembolsos efetivos realizados por meio das equalizações de juros e preços, bem como aqueles referentes à assunção das dívidas decorrentes de saldos de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujos valores constam da lei orçamentária da União. 052.252 CREDITÍCIOS Incluem-se documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos destinados ao financiamento de atividades produtivas e voltados ao desenvolvimento econômico regional e social, bem como aqueles referentes aos gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, operacionalizados por meio de fundos ou programas com taxa de juros inferior ao custo de captação do governo federal. 053 OPERAÇÃO BANCÁRIA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às operações de conciliação bancária, aos pagamentos em moeda estrangeira e à movimentação de conta única do Tesouro Nacional e de outras contas correntes. 053.01 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Incluem-se documentos referentes às conciliações das contas correntes e contábeis, com o controle financeiro interno do órgão e entidade. 053.1 PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA Incluem-se documentos referentes aos pagamentos em moedas diferentes da moeda nacional. 053.2 GESTÃO DA CONTA ÚNICA Incluem-se documentos referentes à transferência de recursos recebidos na rede bancária para a conta única, com os créditos das respectivas unidades gestoras, bem como aqueles referentes às assinaturas autorizadas, às ordens bancárias e aos extratos de contas. 053.3 GESTÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS: TIPO A, B, C, D e E Incluem-se documentos referentes à abertura, movimentação e encerramento das contas correntes, bem como aqueles referentes às assinaturas autorizadas, às ordens bancárias e aos extratos de contas. 51 053.4 GESTÃO DE CONTAS ESPECIAIS Incluem-se documentos referentes à movimentação dos recursos advindos de empréstimos e créditos externos. 054 CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às auditorias de contas do órgão e entidade, realizadas pelos órgãos de controle externo. Quanto ao controle interno e à auditoria interna, classificar no código 003.1. 054.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS Incluem-se documentos referentes à prestação e à tomada de contas realizadas em razão da solicitação do órgão responsável pela auditoria das contas da administração pública, bem como os relatórios, pareceres e certificados de julgamento das contas. 054.2 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Incluem-se documentos referentes à instauração de tomada de contas especial pelo órgão responsável pela auditoria das contas da administração pública, bem como os relatórios, pareceres e certificados de julgamento das contas. 059 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão orçamentária e financeira não contempladas nos descritores anteriores. 059.1 COMPRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES Incluem-se documentos referentes à compra e ao direito de subscrever ações das sociedades de economia mista. Quanto à venda de ações, classificar no código 052.212. 059.2 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS Incluem-se documentos referentes ao recolhimento, pelo órgão e entidade, de tributos, impostos e taxas, como o imposto predial e territorial urbano, a taxa de incêndio e o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Quanto ao pagamento dos encargos patronais e recolhimentos efetuados pelo empregador, classificar nas subdivisões do código 023.18. Quanto ao pagamento das despesas condominiais dos bens imóveis, classificar no código 043.2. 059.3 FIXAÇÃO DE CUSTOS DE SERVIÇOS Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento de preços e tarifas pela prestação de serviços por parte do órgão e entidade. Quanto ao recebimento de recursos financeiros recebidos da prestação de serviços por parte do órgão e entidade, classificar no código 052.211. 059.4 DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO Incluem-se documentos referentes à restituição ao Erário de valores percebidos indevidamente pelo servidor. Quanto aos pedidos de retificação de pagamento feitos pelo servidor, classificar no código 023.191. Quanto à receita corrente, classificar no código 052.211. 059.5 RESTITUIÇÃO DE RENDAS ARRECADADAS Incluem-se documentos referentes à solicitação de restituição, total ou parcial, ao cidadão, de receitas recolhidas a maior ou indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Quanto à receita corrente, classificar no código 052.211. 060 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO Esta subclasse contempla documentos referentes à produção, controle, classificação, avaliação, destinação e tratamento técnico da documentação arquivística, à aquisição, processamento técnico, controle, distribuição e acesso aos acervos bibliográfico e museológico, bem como aqueles referentes à conservação e preservação de acervos, à produção editorial e à gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica do órgão e entidade. 060.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instru- 52 ções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão da documentação e da informação do órgão e entidade. 061 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO Nas subdivisões desse descritor classificam-se documentos referentes à elaboração e implantação de programas de gestão da documentação arquivística. 061.01 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para a constituição e atuação da comissão. 061.011 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO Incluem-se documentos referentes à constituição da CPAD, à indicação, designação e substituição de membros e à instalação e posse da comissão, bem como aqueles referentes ao registro das deliberações e às tomadas de decisões, resoluções, atas e relatórios. 061.012 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões da CPAD, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes. 061.1 ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO Incluem-se documentos referentes ao controle da entrada, da distribuição, da movimentação e da expedição de documentos, bem como aqueles referentes aos procedimentos para autuação dos documentos avulsos. 061.2 ANÁLISE DA SITUAÇÃO ARQUIVÍSTICA Incluem-se documentos referentes à realização de diagnóstico da situação dos serviços de gestão de documentos de arquivo do órgão e entidade. 061.3 LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO E DO FLUXO DOCUMENTAL Incluem-se documentos referentes ao estudo e ao levantamento da produção e do fluxo documental para subsidiar a elaboração dos instrumentos técnicos de gestão de documentos. 061.4 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS Incluem-se documentos referentes à elaboração do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão e entidade. 061.5 APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aplicação do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio e atividades-fim do órgão e entidade. 061.51 CLASSIFICAÇÃO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para aplicação dos códigos de classificação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio e atividades-fim do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à metodologia utilizada para a ordenação dos documentos. 061.52 AVALIAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para aplicação dos prazos de guarda e da destinação final definidos nas tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativas às atividades-meio e atividades-fim do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à metodologia utilizada para a seleção dos documentos. 061.521 ELIMINAÇÃO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para análise e seleção de documentos de arquivo, bem como aqueles referentes à elaboração de listagens de eliminação, de planos de destinação, de editais de ciência de eliminação e de termos de eliminação. 53 061.522 TRANSFERÊNCIA Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para controle da passagem de documentos do arquivo corrente (arquivos setoriais) para o arquivo intermediário (arquivo central ou geral), tais como: listagem descritiva do acervo, guia e termo de transferência. 061.523 RECOLHIMENTO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para controle da passagem de documentos do arquivo intermediário para o arquivo permanente, tais como: listagem descritiva do acervo, guia e termo de recolhimento. 062 GESTÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição, incorporação, processamento técnico, inventário e desincorporação de acervos bibliográfico e museológico. 062.1 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição, no Brasil e exterior, e à incorporação de acervos bibliográfico e museológico pelo órgão e entidade. 062.11 COMPRA Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de acervos bibliográfico e museológico por compra e por importação, bem como aqueles referentes à assinatura de periódicos e de bases de dados. Nota: A compra poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. 062.12 DOAÇÃO Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de acervos bibliográfico e museológico por doação. Quanto à doação da produção editorial do órgão e entidade, classificar no código 065.3. 062.13 PERMUTA Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de acervos bibliográfico e museológico por permuta. Quanto à permuta da produção editorial do órgão e entidade, classificar no código 065.3 062.2 PROCESSAMENTO TÉCNICO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos adotados para o tratamento técnico de acervos bibliográfico e museológico do órgão e entidade. 062.21 REGISTRO Incluem-se documentos referentes ao registro de entrada do item bibliográfico ou museológico incorporado aos acervos. 062.22 CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO Incluem-se documentos referentes à identificação, classificação e descrição do item bibliográfico ou museológico, cujas informações subsidiarão a elaboração das fichas catalográficas. 062.3 INVENTÁRIO Incluem-se documentos referentes ao controle de itens dos acervos bibliográfico e museológico que visam apoiar as atividades de alienação, desincorporação e baixa, bem como os relatórios de inventário e os livros de tombo. Quanto aos inventários de material permanente e de consumo, classificar nos códigos 036.1 e 036.2, respectivamente. 062.4 DESINCORPORAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à desincorporação definitiva de itens dos acervos bibliográfico e museológico pelo órgão e entidade. 062.41 DOAÇÃO Incluem-se documentos referentes à doação de itens de acervos bibliográfico e museológico considerados inadequados e obsoletos, bem como daqueles que possuem vários exemplares. 54 062.42 DESCARTE Incluem-se documentos referentes ao descarte de itens dos acervos bibliográfico e museológico que se encontram infectados, deteriorados e mutilados. 063 CONTROLE DE ACESSO E DE MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acesso, às consultas e aos empréstimos de documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, bem como aqueles referentes ao controle da movimentação dos acervos. 063.1 CONSULTAS Incluem-se documentos referentes ao acesso e ao controle das consultas aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, bem como aqueles referentes ao registro dos consulentes e usuários. Quanto aos pedidos de acesso à informação e aos documentos institucionais, encaminhados ao SIC, classificar no código 002.11. 063.2 EMPRÉSTIMOS Incluem-se documentos referentes ao controle dos empréstimos de documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos. 063.3 MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS Incluem-se documentos referentes à gestão de depósitos e ao controle da localização e da movimentação dos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos entre as áreas de armazenamento e as áreas destinadas às consultas. 064 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à desinfestação, higienização e controle das áreas de armazenamento, à encadernação e à reformatação e restauração dos documentos. 064.01 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO Incluem-se documentos referentes à elaboração de diagnósticos, relatórios e pareceres técnicos sobre as condições de conservação e preservação de acervos e fichas de registro do tratamento adotado para a restauração ou encadernação de documentos, bem como aqueles referentes ao plano de prevenção de riscos e à definição dos critérios adotados para a reformatação de acervos. 064.1 DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para desinfestação e higienização das áreas de armazenamento de acervos. 064.2 CONTROLE DAS ÁREAS DE ARMAZENAMENTO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para controle da climatização e da segurança dos depósitos de guarda. Quanto à ocorrência de sinistros em imóveis do órgão e entidade, classificar no código 046.3. 064.3 REFORMATAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para a adoção da reformatação de acervos. Quanto ao fornecimento de cópias de documentos, classificar no código 069.2. 064.31 MICROFILMAGEM Incluem-se documentos referentes aos procedimentos adotados para microfilmagem de documentos. 064.32 DIGITALIZAÇÃO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos adotados para digitalização de documentos. 064.4 RESTAURAÇÃO Incluem-se documentos referentes aos procedimentos adotados para realização de restauração de documentos deteriorados ou danificados, bem como aqueles referentes aos serviços de encadernação. 55 065 PRODUÇÃO EDITORIAL Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos projetos de produção editorial do órgão e entidade. 065.1 EDIÇÃO. COEDIÇÃO Incluem-se documentos referentes à edição e à coedição de livros, periódicos e vídeos produzidos pelo órgão e entidade, bem como aqueles referentes às autorizações de direitos autorais e à solicitação do registro internacional para identificação de livros (ISBN) e do registro internacional para identificação de publicações seriadas (ISSN). 065.2 EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL Incluem-se documentos referentes à edição de livros, periódicos e vídeos, à composição, copidesque, tradução e revisão de textos e à execução de impressão e serviços gráficos, bem como aqueles referentes à elaboração de page views. 065.3 PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO Incluem-se documentos referentes à promoção, à divulgação, à doação e à permuta da produção editorial do órgão e entidade. Quanto à aquisição de acervos bibliográficos por doação e permuta, classificar nos códigos 062.12 e 062.13, respectivamente. 066 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento de programas, instalação de equipamentos, implantação e controle de sistemas informatizados, bem como aqueles referentes à administração da infraestrutura tecnológica. 066.1 DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento, implantação, manutenção e controle de programas e sistemas informatizados, tais como: manual de usuário desenvolvido pelo órgão e entidade, código fonte, especificação de requisitos, diagramas, desenhos de telas, gerência de configuração e projetos de bancos de dados. 066.2 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Incluem-se documentos referentes à instalação de equipamentos para a implementação de programas e sistemas, tais como: manual dos equipamentos, termo de garantia, manual de usuário desenvolvido pela empresa proprietária do equipamento, licença e registro de uso. 066.3 ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento do projeto de infraestrutura tecnológica, bem como aqueles referentes à manutenção, gerenciamento e uso da infraestrutura. 066.31 PROJETO DE MANUTENÇÃO Incluem-se documentos referentes ao projeto de manutenção da infraestrutura tecnológica, tais como: projeto da rede e configuração dos servidores. 066.32 GERENCIAMENTO E USO Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento e ao uso da infraestrutura tecnológica, tais como: gerenciamento de discos, registro e controle das permissões de acesso a rede, credenciais de segurança, gerenciamento de correio eletrônico, relatórios de desempenho, log de dados e controle de backup. 066.4 ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à instalação, configuração e gerenciamento de banco de dados. 066.41 INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO Incluem-se documentos referentes à instalação e configuração de banco de dados, estrutura, dicionário de dados, script de criação e stored procedures. 066.42 GERENCIAMENTO E USO Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento de banco de dados, tais como: registro e controle das permissões de acesso ao banco de dados e relatórios de desempenho. 56 066.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de tecnologia da informação não contempladas nos descritores anteriores. 066.91 CONTROLE DO SUPORTE TÉCNICO Incluem-se documentos referentes ao controle do suporte técnico prestado para utilização dos sistemas informatizados. Quanto a contratação de prestação de serviços por empresas terceirizadas para a gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica, classificar no código 067. 067 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de implementação das atividades de conservação e preservação de acervos, de produção editorial, de gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica e de fornecimento de cópias de documentos a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas. Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. 069 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão da documentação e da informação não contempladas nos descritores anteriores. 069.1 TRATAMENTO TÉCNICO DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA PERMANENTE Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao tratamento técnico da documentação arquivística de guarda permanente. 069.11 ARRANJO E DESCRIÇÃO Incluem-se documentos referentes à metodologia adotada para o desenvolvimento das atividades de identificação, arranjo e descrição dos documentos arquivísticos de guarda permanente. 069.12 ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA Incluem-se documentos referentes à elaboração dos instrumentos que permitem a identificação e a localização dos documentos arquivísticos de guarda permanente, tais como: catálogo, guia, inventário, listagem descritiva do acervo, repertório e tabela de equivalência. 069.2 FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS Incluem-se documentos referentes à requisição e ao controle da reprodução de documentos por impressão e por outros serviços reprográficos. Quanto à reformatação de acervos por microfilmagem e digitalização, classificar nas subdivisões do código 064.3. 069.3 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS Incluem-se documentos referentes à publicação de matérias, da competência do órgão e entidade, em diários oficiais e em periódicos de grande circulação. Quanto à publicação de matérias nos boletins administrativos e de serviço, classificar no código 010.01. Quanto à publicação de matérias nos boletins de pessoal, classificar no código 020.01. 070 GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades desenvolvidas pelo órgão e entidade para a gestão dos serviços postais e de telecomunicações (radiofrequência, telex, telefonia, fax e transmissão de dados, voz e imagem), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparo e à autorização e controle de uso. 070.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instru- 57 ções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão dos serviços postais e de telecomunicações do órgão e entidade. 071 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de fornecimento de serviços de instalação, manutenção e reparo dos serviços postais e de telecomunicações a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas. Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. 071.1 SERVIÇO POSTAL Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços postais. 071.2 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de radiofrequência. 071.3 SERVIÇO DE TELEX Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de telex. 071.4 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de telefonia e de fax. 071.5 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de acesso à internet, bem como aqueles referentes à assinatura de televisão e videoconferência. 072 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE Incluem-se documentos referentes à instalação, manutenção e reparo dos serviços de telecomunicações, executados com meios próprios pelo órgão e entidade, não gerando contratação de empresas terceirizadas ou pagamento de despesas. 073 AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à autorização e controle de uso dos serviços de radiofrequência, de telex, de telefonia, de fax e de transmissão de dados, voz e imagem. 073.1 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle do uso dos serviços de radiofrequência. 073.2 SERVIÇO DE TELEX Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle do uso dos serviços de telex. 073.3 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX Nas subdivisões desse descritor classificam-se os documentos referentes à autorização e ao controle da utilização dos serviços de telefonia e de fax. 073.31 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE Incluem-se documentos referentes à transferência de propriedade ou titularidade das linhas telefônicas e dos serviços telefônicos fixo ou móvel. 073.32 REGISTRO DE LIGAÇÕES Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle das ligações interurbanas, internacionais e de telefonia móvel. 58 073.33 DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS INTERNAS Incluem-se as listagens de servidores e unidades administrativas, com os respectivos ramais internos, elaboradas com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação interna no órgão e entidade. 073.4 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle do uso dos serviços de acesso à internet, assinatura de televisão e videoconferência. 080 PESSOAL MILITAR – Anexo 1 090 VAGA 900 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS Esta classe contempla documentos referentes ao desenvolvimento de atividades complementares, normalmente, vinculadas às atividades-meio, mas que não são essenciais para o funcionamento e cumprimento das competências finalísticas do órgão e entidade. 910 GESTÃO DE EVENTOS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à gestão dos eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade, como: solenidades, comemorações, homenagens, congressos, conferências, seminários, simpósios, jornadas, oficinas, encontros, convenções, ciclos de palestras, mesas redondas, feiras, salões, exposições, mostras, exibição de filmes e vídeos, lançamentos de livros, festas e concursos culturais. Quanto aos documentos referentes aos eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade a partir do desenvolvimento de alguma atividade finalística, classificar no código específico. Quanto às atividades de comunicação social no âmbito externo, classificar nas subdivisões do código 019.11. 910.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de eventos promovidos e realizados pelo órgã o e entidade. 911 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO Incluem-se documentos referentes ao planejamento e à programação do evento, tais como: a definição do tema, a programa prévio e final, a lista de palestrantes e convidados, o cronograma das atividades (dias, horários e sessões), as instruções para participantes e ouvintes, os contatos com parcerias, patrocinadores e fornecedores e a disponibilização de informações turísticas e sobre hospedagem, alimentação e transporte. 912 DIVULGAÇÃO Incluem-se documentos referentes à divulgação dos eventos, tais como: fôlderes, cartazes, folhetos, chamadas nas redes sociais e anúncios nas mídias de comunicação impressas e eletrônicas. 913 INSCRIÇÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA Incluem-se fichas de inscrição, cadastro ou relação de inscritos e listas de presença dos participantes nos eventos. 914 EMISSÃO DE CERTIFICADOS Incluem-se documentos referentes à expedição, registro e controle da entrega do certificado aos participantes nos eventos. 915 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS Incluem-se documentos referentes à avaliação dos resultados alcançados pelos eventos, tais como: formulários de avaliação e relatórios parciais e finais. 916 HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E RECURSOS Incluem-se documentos referentes à habilitação dos candidatos inscritos nos prêmios e nos concursos culturais, ao julgamento dos trabalhos concorrentes, ao desempenho dos participantes e aos recursos apresentados aos resultados do julgamento, bem como os trabalhos inscritos e as atas de julgamento. 917 PREMIAÇÃO Incluem-se documentos referentes a entrega da premiação aos candidatos vencedores dos concursos culturais, tais como: termo de entrega e recebimento e termo de cessão de direitos autorais. 59 918 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de locação de espaço, locação de mobiliário, fornecimento de bufê, cerimonial e tradução simultânea a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas. Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por terceiros, mediante locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação, classificar no código 041.61. 919 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE EVENTOS Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de eventos não contempladas nos descritores anteriores. 919.1 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS E REALIZADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES Incluem-se documentos referentes à participação do servidor em eventos promovidos por outras instituições, tais como: comprovantes da inscrição e da participação no evento, discursos, palestras e trabalhos apresentados. Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1. 920 PROMOÇÃO DE VISITAS Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à promoção de visitas culturais, educativas e técnicas ao órgão e entidade. 920.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a promoção de visitas ao órgão e entidade. 921 PROGRAMAÇÃO DE VISITAS Incluem-se documentos referentes ao atendimento de solicitação de visitas ao órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao planejamento e à programação de visitas monitoradas, dirigidas a diferentes públicos. 922 CONTROLE DE VISITAS E VISITANTES Incluem-se documentos referentes ao controle da entrada de visitantes e ao acompanhamento dos mesmos por ocasião das visitas. 990 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às comunicações ocasionais e genéricas efetuadas pelo órgão e entidade no relacionamento com outras instituições públicas e privadas e que não dizem respeito ao desenvolvimento de suas atividades específicas. 991 GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS Incluem-se comunicados, informes, pedidos, solicitações e oferecimentos, trocados entre o órgão e entidade e demais instituições públicas e privadas, que tratam de temas não contemplados nas atividades finalísticas e que não tiveram solução de continuidade, como por exemplo: apresentação e recomendação de pessoas e de profissionais; comunicado de falecimento e envio de pêsames; informe de posse, afastamento e mudança de titular; comunicados de alterações de telefones e endereços; informe de luto oficial; envio de cumprimentos e felicitações; recebimento de convites para solenidade e eventos diversos. Quanto às solicitações de informações efetuadas pelos cidadãos por meio do SIC, classificar nas subdivisões do código 002.1. Quanto aos elogios e reclamações recebidos pela ouvidoria e outros canais de comunicação, classificar no código 002.2. 992 RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES Incluem-se documentos referentes ao relacionamento do órgão e entidade com associações culturais, de amigos e de servidores. Tabela de equivalência 61 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 000 Administração Geral 000 Administração Geral 001 Modernização e Reforma administrativa 011 Organização administrativa 002 Planos, programas e projetos de trabalho 015.1 Planejamento institucional 003 Relatórios de atividades 015.2 Acompanhamento das atividades 004 Acordos. Ajustes. Contratos. Convênios 001 Relação interinstitucional 010 Organização e funcionamento 010 Organização e funcionamento 010.1 Registro nos órgãos competentes 012 Habilitação jurídica e regularização fiscal 010.2 Regimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas 011 Organização administrativa 010.3 Audiências. Despachos. Reuniões 013.1 Operacionalização (Coordenação e gestão de reuniões) 013.2 Registro de deliberações (Coordenação e gestão de reuniões) 011 Comissões. Conselhos. Grupos de trabalho. Juntas. Comitês 005.1 Criação e atuação (Participação em órgãos colegiados) 005.2 Operacionalização de reuniões (Participação em órgãos colegiados) 061.011 Composição e atuação (Constituição da comissão permanente de avaliação de documentos) 061.012 Operacionalização de reuniões (Constituição da comissão permanente de avaliação de documentos) 012 Comunicação social 019.1 Comunicação social 012.1 Relações com a imprensa 019.112 Relação com a imprensa 012.11 Credenciamento de jornalistas 019.111 Credenciamento de jornalistas 012.12 Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais 019.112 Relação com a imprensa 012.2 Divulgação interna 019.12 Comunicação interna 012.3 Campanhas institucionais. Publicidade 019.113 Elaboração de campanhas publicitárias 019 Outros assuntos referentes à organização e funcionamento 019 Outras ações referentes à organização e funcionamento 019.01 Informações sobre o órgão 991 Gestão de comunicações eventuais 020 Pessoal 020 Gestão de pessoas 020.1 Legislação 010.01 Normatização. Regulamentação (Organização e funcionamento) 020.01 Normatização. Regulamentação (Gestão de pessoas) 020.2 Identificação funcional 020.2 Identificação funcional 62 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 020.3 Obrigações trabalhistas e estatutárias. Relações com órgãos normatizadores da administração pública. Lei dos 2/3. Rais 023.18 Obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos 023.186 Lei dos dois terços. Relação anual de informações sociais (Rais) 020.31 Relações com os conselhos profissionais 020.033 Relação com conselhos profissionais 020.4 Sindicatos. Acordos. Dissídios 020.031 Relação com sindicatos 020.5 Assentamentos individuais. Cadastro 020.11 Servidores e empregados públicos (Assentamento funcional) 020.12 Servidores temporários (Assentamento funcional) 020.13 Residentes e estagiários (Assentamento funcional) 020.14 Ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança (Assentamento funcional) 021 Recrutamento e seleção 021 Recrutamento e seleção 021.1 Candidatos a cargo e emprego públicos: inscrição e curriculum vitae 021.2 Inscrição (Recrutamento e seleção) 021.2 Exames de seleção 021.1 Planejamento do processo seletivo (Recrutamento e seleção) 021.2 Inscrição (Recrutamento e seleção) 021.3 Controle de aplicação de provas (Recrutamento e seleção) 021.4 Correção de provas. Avaliação (Recrutamento e seleção) 021.5 Divulgação dos resultados e interposição de recursos (Recrutamento e seleção) 022 Aperfeiçoamento e treinamento 024 Capacitação do servidor 022.1 Cursos 024.1 Promoção de cursos pelo órgão e entidade 022.11 Promovidos pela instituição 024.11 Programação (Promoção de cursos pelo órgão e entidade) 024.12 Inscrição e frequência (Promoção de cursos pelo órgão e entidade) 024.13 Avaliação e resultados (Promoção de cursos pelo órgão e entidade) 022.12 Promovidos por outras instituições 024.2 Participação em cursos promovidos por outros órgãos e entidades 022.121 No Brasil 024.2 Participação em cursos promovidos por outros órgãos e entidades 022.122 No exterior 024.2 Participação em cursos promovidos por outros órgãos e entidades 022.2 Estágios 024.3 Promoção de estágios pelo órgão e entidade 022.21 Promovidos pela instituição 024.31 Programação (Promoção de estágios pelo órgão e entidade) 024.32 Inscrição e frequência (Promoção de estágios pelo órgão e entidade) 024.33 Avaliação e resultados (Promoção de estágios pelo órgão e entidade) 63 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 022.22 Promovidos por outras instituições 024.4 Participação em estágios promovidos por outros órgãos e entidades 022.221 No Brasil 024.4 Participação em estágios promovidos por outros órgãos e entidades 022.222 No exterior 024.4 Participação em estágios promovidos por outros órgãos e entidades 022.9 Outros assuntos referentes a aperfeiçoamento e treinamento – – 023 Quadros, tabelas e política de pessoal 020.02 Implementação das políticas de pessoal 023.01 Estudos e previsão de pessoal 020.021 Planejamento da força de trabalho. Previsão de pessoal 023.02 Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções 020.022 Criação, extinção, classificação, transformação e transposição de cargos e de carreiras 023.03 Reestruturações e alterações salariais 023.12 Reestruturação e alteração salarial (Pagamento de vencimentos. Remunerações. Salários. Proventos) 023.1 Movimentação de pessoal 022.2 Movimentação de pessoal 023.11 Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão 022.1 Provimento de cargo público 023.12 Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento 022.7 Vacância 023.13 Lotação. Remoção. Transferência. Permuta 022.21 Lotação, exercício e permuta 023.13 Lotação. Remoção. Transferência. Permuta 022.3 Remoção 023.14 Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição 022.1 Provimento de cargo público 022.4 Redistribuição 022.5 Substituição 023.15 Requisição. Cessão 022.22 Cessão. Requisição 024 Direitos, obrigações e vantagens 023 Concessão de direitos e vantagens 024.1 Folhas de pagamento. Fichas financeiras 023.11 Folhas de pagamento 024.11 Salários, vencimentos, proventos e remunerações 023.1 Pagamento de vencimentos. Remunerações. Salários. Proventos 024.111 Salário-família O26.1 Salário família (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) 024.112 Abono ou provento provisório. Abono de permanência em serviço 023.13 Abono provisório 023.14 Abono de permanência em serviço 024.119 Outros salários, vencimentos, proventos e remunerações 023.191 Retificação de pagamento (Outras ações referentes ao pagamento de vencimentos. Remunerações. Salários. Proventos) 024.12 Gratificações 023.15 Gratificações 024.121 De função 023.151 Função (Gratificações) 64 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 024.122 Jetons 023.152 Jetons (Gratificações) 024.123 Cargos em comissão 023.153 Cargos em comissão (Gratificações) 024.124 Natalina 023.154 Natalina. Décimo terceiro salário (Gratificações) 024.12 Outras gratificações 023.155 Desempenho (Gratificações) 023.156 Encargo de curso e concurso (Gratificações) 023.157 Titulação (Gratificações) 024.13 Adicionais 023.16 Adicionais 024.131 Tempo de serviço 023.161 Tempo de serviço (Adicionais) 024.132 Noturno 023.162 Noturno (Adicionais) 024.133 Periculosidade 023.163 Periculosidade (Adicionais) 024.134 Insalubridade 023.164 Insalubridade (Adicionais) 024.135 Atividades penosas 023.165 Atividade penosa (Adicionais) 024.136 Serviço extraordinário 023.166 Serviço extraordinário. Horas extras (Adicionais) 024.137 Férias: adicional de 1/3 e abono pecuniário 023.167 Um terço de férias. Abono pecuniário (Adicionais) 024.139 Outros adicionais – – 024.14 Descontos 023.17 Descontos 024.141 Contribuição sindical do servidor 023.171 Contribuição sindical, assistencial e confederativa (Descontos) 024.142 Contribuição para o plano de seguridade social 023.172 Contribuição para o plano de seguridade social (Descontos) 024.143 Imposto de renda retido na fonte (IRRF) 023.173 Imposto de renda retido na fonte (IRRF) (Descontos) 024.144 Pensões alimentícias 023.174 Pensão alimentícia (Descontos) 024.145 Consignações 023.175 Consignações facultativas (Descontos) 024.149 Outros descontos – – 024.15 Encargos patronais. Recolhimentos 023.18 Obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos 024.151 Programa de formação do patrimônio do servidor público (Pasep). Programa de integração social (PIS) 023.181 Programa de formação do patrimônio do servidor público (Pasep). Programa de integração social (PIS) 024.152 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) 023.182 Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) 024.153 Contribuição sindical do empregador 023.183 Contribuição sindical do empregador (Obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos) 65 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 024.154 Contribuição para o plano de seguridade social 023.184 Contribuição para o plano de seguridade social (Obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos) 024.155 Salário maternidade 026.2 Salário maternidade (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) 024.156 Imposto de renda 023.185 Imposto de renda (Obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos) 024.2 Férias 023.2 Férias (Concessão de direitos e vantagens) 024.3 Licenças 023.3 Licenças (Concessão de direitos e vantagens) 026.4 Licenças (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) 024.4 Afastamentos 023.4 Afastamentos 024.5 Reembolso de despesas 023.7 Reembolso de despesas. Indenização 024.51 Mudança de domicílio de servidores 023.71 Mudança de domicílio (Reembolso de despesas. Indenização) 024.52 Locomoção 023.72 Locomoção (Reembolso de despesas. Indenização) 024.59 Outros reembolsos 023.73 Ressarcimento de plano de saúde (Reembolso de despesas. Indenização) 024.9 Outros direitos, obrigações e vantagens 023.91 Contratação de seguro (Outras ações referentes à concessão de direitos e vantagens) 023.92 Ocupação de imóvel funcional (Outras ações referentes à concessão de direitos e vantagens) 023.93 Fornecimento de transporte (Outras ações referentes à concessão de direitos e vantagens) 024.91 Concessões 023.5 Concessões (Concessão de direitos e vantagens) 024.92 Auxílios 023.6 Auxílios (Concessão de direitos e vantagens) 025 Apuração de responsabilidade e ação disciplinar 027 Apuração de responsabilidade disciplinar 025.1 Denuncias. Sindicâncias. Inquéritos 027.1 Averiguação de denúncias 025.11 Processos disciplinares 027.1 Averiguação de denúncias 025.12 Penalidades disciplinares 027.2 Aplicação de penalidades disciplinares 026 Previdência, assistência e seguridade social 026 Concessão de benefícios de seguridade e previdência social 026.01 Previdência privada 026.01 Adesão à previdência complementar (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) 026.1 Benefícios 026 Concessão de benefícios de seguridade e previdência social 026.11 Seguros 023.91 Contratação de seguro (Outras ações referentes à concessão de direitos e vantagens) 026.12 Auxílios 026.3 Auxílios (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) 026.12 Auxílio reclusão 026.91 Auxílio reclusão (Outras ações referentes à concessão de benefícios de seguridade e previdência social) 66 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 026.13 Aposentadoria 026.51 Invalidez permanente (Aposentadoria) 026.52 Compulsória (Aposentadoria) 026.53 Voluntária (Aposentadoria) 026.54 Especial (Aposentadoria) 026.131 Contagem e averbação de tempo de serviço 026.02 Contagem e averbação de tempo de serviço (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) 026.132 Pensões: provisória, temporária e vitalícia 026.61 Pensão provisória. Pensão temporária 026.62 Pensão vitalícia 026.19 Outros benefícios 026.9 Outras ações referentes à concessão de benefícios de seguridade e previdência social 026.191 Adiantamentos e empréstimos a servidores 023.175 Consignações facultativas 026.192 Assistência a saúde 025.11 Celebração de convênios de planos de saúde (Assistência à saúde) 025.14 Prontuário médico e odontológico (Assistência à saúde) 026.193 Aquisição de imóveis 023.175 Consignações facultativas 026.194 Ocupação de próprios da união 023.92 Ocupação de imóvel funcional (Outras ações referentes à concessão de direitos e vantagens) 026.195 Transportes para servidores 023.93 Fornecimento de transporte (Outras ações referentes à concessão de direitos e vantagens) 026.2 Higiene e segurança do trabalho 025.31 Constituição da comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa) (Segurança do trabalho. Prevenção de acidentes de trabalho) 025.32 Registro de ocorrências de acidentes de trabalho (Segurança do trabalho. Prevenção de acidentes de trabalho) 026.21 Prevenção de acidentes de trabalho. Comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa) 025.311 Composição e atuação (Constituição da comissão interna de prevenção de acidentes) 025.312 Operacionalização de reuniões (Constituição da comissão interna de prevenção de acidentes) 025.32 Registro de ocorrências de acidentes de trabalho (Segurança do trabalho. Prevenção de acidentes de trabalho) 026.22 Refeitórios, cantinas e copas 025.22 Oferta de serviços de refeitório, cantinas e copas (Preservação da saúde e higiene) 026.23 Inspeções periódicas de saúde 025.14 Prontuário médico e odontológico (Assistência à saúde) 029 Outros assuntos referentes a pessoal 029 Outras ações referentes à gestão de pessoas 029.1 Horário de expediente 029.12 Definição do horário de expediente (Controle de assiduidade e pontualidade) 029.11 Controle de frequência 029.11 Controle de frequência (Controle de assiduidade e pontualidade) 029.2 Missões fora da sede. Viagens a serviço 028 Cumprimento de missões e viagens a serviço 029.21 No país 028.11 Com ônus (Cumprimento de missões e viagens a serviço) 028.12 Com ônus limitado (Cumprimento de missões e viagens a serviço) 029.22 No exterior 028.2 No exterior (Cumprimento de missões e viagens a serviço) 67 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 029.221 Sem ônus para a instituição 028.23 Sem ônus (Cumprimento de missões e viagens a serviço) 029.222 Com ônus para a instituição 028.21 Com ônus (Cumprimento de missões e viagens a serviço) 028.22 Com ônus limitado (Cumprimento de missões e viagens a serviço) 029.3 Incentivos funcionais 029.3 Incentivos funcionais 029.31 Prêmios 029.3 Incentivos funcionais 029.4 Delegações de competência. Procuração 029.4 Delegação de competência e procuração 029.5 Serviços profissionais transitórios: autônomos e colaboradores 029.5 Contratação de serviços profissionais transitórios 029.6 Ações trabalhistas. Reclamações trabalhistas 004.21 Representação judicial (Atuação em contencioso) 004.22 Representação extrajudicial (Atuação em contencioso) 029.7 Movimentos reivindicatórios: greves e paralisações 020.032 Movimentos reivindicatórios. Greves. Paralisações 030 Material 030 Gestão de materiais 030.01 Normatização. Regulamentação 030.1 Cadastro de fornecedores 030.02 Cadastramento de fornecedores e de prestadores de serviços 031 Especificação. Padronização. Codificação. Previsão. Catálogo. Identificação. Classificação 030.03 Especificação, padronização, codificação, previsão, identificação e classificação 032 Requisição e controle de serviços reprográficos 069.2 Fornecimento de cópias de documentos 033 Aquisição 031 Aquisição e incorporação 033.1 Material permanente 031.11 Material permanente (Compra / Aquisição e incorporação) 033.11 Compra 031.1 Compra (Aquisição e incorporação) 033.12 Aluguel. Comodato. Leasing 031.41 Material permanente (Cessão, comodato e empréstimo / Aquisição e incorporação) 031.5 Locação. Arrendamento mercantil (leasing) (Aquisição e incorporação) 033.13 Empréstimo. Doação. Cessão. Permuta 031.21 Material permanente (Doação e permuta / Aquisição e incorporação) 031.41 Material permanente (Cessão, comodato e empréstimo / Aquisição e incorporação) 033.2 Material de consumo 031.12 Material de consumo (Compra / Aquisição e incorporação) 033.21 Compra 031.1 Compra (Aquisição e incorporação) 033.22 Cessão. Doação. Permuta 031.22 Material de consumo (Doação e permuta / Aquisição e incorporação) 031.42 Material de consumo (Cessão, comodato e empréstimo / Aquisição e incorporação) 033.23 Confecção de impressos 034 Contratação de prestação de serviços 68 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 034 Movimentação de material 032 Movimentação de material 034.01 Termos de responsabilidade 032.01 Termo de responsabilidade. Cautela (Movimentação de material) 034.1 Controle de estoque 032.1 Controle de estoque (Movimentação de material) 034.2 Extravio. Roubo. Desaparecimento 033.6 Extravio, roubo, desaparecimento, furto e avaria (Alienação e baixa) 034.3 Transporte de material 034 Contratação de prestação de serviços 034.4 Autorização de saída de material 032.2 Autorização de entrada e saída de material (Movimentação de material) 034.5 Recolhimento de material ao depósito 032.3 Recolhimento de material ao depósito (Movimentação de material) 035 Alienação. Baixa 033 Alienação e baixa 035.1 Venda 033.11 Material permanente (Alienação e baixa) 033.12 Material de consumo (Alienação e baixa) 035.2 Cessão. Doação. Permuta 033.21 Material permanente (Doação e permuta / Alienação e baixa) 033.22 Material de consumo (Doação e permuta / Alienação e baixa) 033.51 Material permanente (Cessão, comodato e empréstimo / Alienação e baixa) 033.52 Material de consumo (Cessão, comodato e empréstimo / Alienação e baixa) 036 Instalação e manutenção 034 Contratação de prestação de serviços 036.1 Requisição e contratação de serviços 034 Contratação de prestação de serviços 036.2 Serviços executados em oficinas do órgão 035 Execução de serviços de instalação e manutenção 037 Inventário 036 Controle de materiais 037.1 Material permanente 036.1 Inventário de material permanente (Controle de materiais) 037.2 Material de consumo 036.2 Inventário de material de consumo (Controle de materiais) 039 Outros assuntos referentes a material 039 Outras ações referentes à gestão de material 040 Patrimônio 040 Gestão de bens patrimoniais e de serviços 040.01 Normatização. Regulamentação 041 Bens imóveis 043.1 Registro dos imóveis (Administração condominial) 041.01 Fornecimento e manutenção de serviços básicos 045.1 Fornecimento de serviços públicos essenciais (Contratação de prestação de serviços) 041.011 Água e esgoto 045.11 Água e esgotamento sanitário (Fornecimento de serviços públicos essenciais) 041.012 Gás 045.12 Gás (Fornecimento de serviços públicos essenciais) 69 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 041.013 Luz e força 045.13 Energia elétrica (Fornecimento de serviços públicos essenciais) 041.02 Comissão interna de conservação de energia 049.1 Racionalização do uso de bens e serviços 041.02 Condomínio 043.2 Serviços de condomínio (Administração condominial) 041.1 Aquisição 041 Aquisição e incorporação 041.11 Compra 041.11 Bens imóveis (Compra / Aquisição e incorporação) 041.12 Cessão 041.51 Bens imóveis (Cessão e comodato / Aquisição e incorporação) 041.13 Doação 041.21 Bens imóveis (Doação e permuta / Aquisição e incorporação) 041.14 Permuta 041.21 Bens imóveis (Doação e permuta / Aquisição e incorporação) 041.15 Locação. Arrendamento. Comodato 041.51 Bens imóveis (Cessão e comodato / Aquisição e incorporação) 041.61 Bens imóveis (Locação, arrendamento mercantil (leasing). Sublocação / Aquisição e incorporação) 042.6 Bens imóveis (Locação. Arrendamento. Sublocação / Alienação) 041.2 Alienação 042 Alienação 041.21 Venda 042.11 Bens imóveis (Venda / Alienação) 041.22 Cessão 042.51 Bens imóveis (Cessão e comodato / Alienação) 041.23 Doação 042.21 Bens imóveis (Doação e permuta / Alienação) 041.24 Permuta 042.21 Bens imóveis (Doação e permuta / Alienação) 041.3 Desapropriação. Reintegração de posse. Reivindicação de domínio. Tombamento 042.4 Desapropriação e desmembramento (Alienação) 043.3 Reintegração de posse. Reivindicação de domínio. Despejo de permissionário (Administração condominial) 043.4 Tombamento (Administração condominial) 041.4 Obras 045.3 Execução de obras (Contratação e prestação de serviços) 041.41 Reforma. Recuperação. Restauração 045.32 Reforma. Recuperação. Restauração (Execução de obras / Contratação de prestação de serviços) 041.42 Construção 045.31 Construção (Execução de obras / Contratação de prestação de serviços) 041.5 Serviços de manutenção 045.2 Manutenção e reparo das instalações (Contratação de prestação de serviços) 041.51 Manutenção de elevadores 045.21 Elevadores (Manutenção e reparo das instalações) 041.52 Manutenção de ar-condicionado 045.22 Sistemas centrais de ar-condicionado (Manutenção e reparo das instalações) 041.53 Manutenção de subestações e geradores 045.23 Subestações elétricas e geradores (Manutenção e reparo das instalações) 041.54 Limpeza. Imunização. Desinfestação 045.24 Conservação predial (Manutenção e reparo das instalações) 041.59 Outros serviços de manutenção – – 70 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 042 Veículos – – 042.1 Aquisição 041.1 Compra (Aquisição e incorporação) 042.11 Compra 041.12 Veículos (Compra / Aquisição e incorporação) 042.12 Aluguel 041.62 Veículos (Locação. Arrendamento mercantil (leasing). Sublocação / Aquisição e incorporação) 042.13 Cessão. Doação. Permuta. Transferência 041.22 Veículos (Doação e permuta / Aquisição e incorporação) 041.52 Veículos (Cessão e comodato / Aquisição e incorporação) 042.2 Cadastro. Licenciamento. Emplacamento. Tombamento 044.1 Cadastramento, licenciamento e emplacamento (Administração da frota de veículos) 044.2 Tombamento (Administração da frota de veículos) 042.3 Alienação 042 Alienação 042.31 Venda 042.12 Veículos (Venda / Alienação) 042.32 Cessão. Doação. Permuta. Transferência 042.22 Veículos (Doação e permuta / Alienação) 042.52 Veículos (Cessão e comodato / Alienação) 042.4 Abastecimento. Limpeza. Manutenção. Reparo 045.5 Abastecimento e manutenção de veículos (Contratação de prestação de serviços) 042.5 Acidentes. Infrações. Multas 044.3 Ocorrência de sinistros (Administração da frota de veículos) 044.6 Notificações de infrações e multas (Administração da frota de veículos) 042.9 Outros assuntos referentes a veículos – – 042.91 Controle de uso de veículos 044.4 Controle de uso (Administração da frota de veículos) 042.911 Requisição 044.4 Controle de uso (Administração da frota de veículos) 042.912 Autorização para uso fora do horário do expediente 044.4 Controle de uso (Administração da frota de veículos) 042.913 Estacionamento. Garagem 044.5 Estacionamento. Garagem (Administração da frota de veículos) 043 Bens semoventes 041.13 Bens semoventes (Compra / Aquisição e incorporação) 041.23 Bens semoventes (Doação e permuta / Aquisição e incorporação) 041.4 Procriação (Aquisição e incorporação) 041.53 Bens semoventes (Cessão e comodato / Aquisição e incorporação) 042.13 Bens semoventes (Venda / Alienação) 042.23 Bens semoventes (Doação e permuta / Alienação) 71 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 043 Bens semoventes 042.53 Bens semoventes (Cessão e comodato / Alienação) 042.72 Bens semoventes (Baixa. Desfazimento / Alienação) 045.6 Assistência veterinária (Contratação de prestação de serviços) 045.7 Adestramento (Contratação de prestação de serviços) 044 Inventário 047.01 Comissão de inventário (Controle de bens patrimoniais) 047.1 Inventário de bens imóveis (Controle de bens patrimoniais) 047.2 Inventário de veículos (Controle de bens patrimoniais) 047.3 Inventário de bens semoventes (Controle de bens patrimoniais) 049 Outros assuntos referentes a patrimônio 049 Outras ações referentes à gestão de bens patrimoniais e de serviços 049.1 Guarda e segurança 045.4 Vigilância patrimonial (Contratação de prestação de serviços) 046.2 Monitoramento. Vigilância (Proteção, guarda e segurança patrimonial) 049.11 Serviços de vigilância 045.4 Vigilância patrimonial (Contratação de prestação de serviços) 046.2 Monitoramento. Vigilância (Proteção, guarda e segurança patrimonial) 049.12 Seguros 045.01 Seguro patrimonial (Contratação de prestação de serviços) 049.13 Prevenção de incêndio 046.11 Planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos (Prevenção de incêndio / Proteção, guarda e segurança patrimonial) 046.12 Constituição de brigada voluntária (Prevenção de incêndio / Proteção, guarda e segurança patrimonial) 046.13 Instalação e manutenção de equipamentos de combate a incêndio (Prevenção de incêndio / Proteção, guarda e segurança patrimonial) 049.14 Sinistro 046.3 Ocorrência de sinistros (Proteção, guarda e segurança patrimonial) 049.15 Controle de portaria 046.4 Controle de portaria (Proteção, guarda e segurança patrimonial) 049.2 Mudanças 043.6 Mudança (Administração condominial) 049.21 Para outros imóveis 043.61 Para outros imóveis (Mudança / Administração condominial) 049.22 Dentro do mesmo imóvel 043.62 Dentro do mesmo imóvel (Mudança / Administração condominial) 049.3 Uso de dependências 043.7 Uso de dependências (Administração condominial) 050 Orçamento e finanças 050 Gestão orçamentária e financeira 050.1 Auditoria 054.1 Prestação de contas. Tomada de contas (Controle externo. Auditoria externa) 054.2 Tomada de contas especial (Controle externo. Auditoria externa) 051 Orçamento 051 Gestão orçamentária 72 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 051.1 Programação orçamentária 051.1 Programação orçamentária (Gestão orçamentária) 051.11 Previsão orçamentária 051.1 Programação orçamentária (Gestão orçamentária) 051.12 Proposta orçamentária 051.1 Programação orçamentária (Gestão orçamentária) 051.13 Quadro de detalhamento de despesas (QDD) 051.2 Detalhamento de despesa (Gestão orçamentária) 051.14 Créditos adicionais 051.4 Retificação orçamentária. Créditos adicionais (Gestão orçamentária) 051.2 Execução orçamentária 051.3 Execução orçamentária (Gestão orçamentária) 051.21 Descentralização de recursos 051.3 Execução orçamentária (Gestão orçamentária) 051.22 Acompanhamento de despesa mensal 051.3 Execução orçamentária (Gestão orçamentária) 051.23 Plano operativo. Cronograma de desembolso 051.3 Execução orçamentária (Gestão orçamentária) 052 Finanças 052 Gestão financeira 052.1 Programação financeira de desembolso 052.1 Programação financeira (Gestão financeira) 052.2 Execução financeira 052.2 Execução financeira (Gestão financeira) 052.21 Receita 052.211 Receita corrente (Receita / Execução financeira) 052.212 Receita de capital (Receita / Execução financeira) 052.213 Ingresso extraorçamentário (Receita / Execução financeira) 052.22 Despesa 052.221 Despesa corrente (Despesa / Execução financeira) 052.222 Despesa de capital (Despesa / Execução financeira) 053 Fundos especiais 052.24 Gestão de fundos especiais (Execução financeira) 054 Estímulos financeiros e creditícios 052.251 Financeiros (Concessão de benefícios, estímulos e incentivos / Execução financeira) 052.252 Creditícios (Concessão de benefícios, estímulos e incentivos / Execução financeira) 055 Operações bancárias 053 Operação bancária 055.01 Pagamentos em moeda estrangeira 053.1 Pagamento em moeda estrangeira (Operação bancária) 055.1 Conta única 053.2 Gestão da conta única (Operação bancária) 055.2 Outras contas: tipo B, C e D 053.3 Gestão das contas correntes bancárias: tipo A, B, C, D e E (Operação bancária) 056 Balanços. Balancetes 052.23 Demonstração contábil (Execução financeira) 057 Tomada de contas. Prestação de contas 054.1 Prestação de contas. Tomada de contas (Controle externo. Auditoria externa) 054.2 Tomada de contas especial (Controle externo. Auditoria externa) 059 Outros assuntos referentes a orçamento e finanças 059 Outras ações referentes à gestão orçamentária e financeira 73 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 059.1 Tributos (impostos e taxas) 059.2 Recolhimento de tributos, impostos e taxas 060 Documentação e informação 060 Gestão da documentação e da informação 060.1 Publicação de matérias no diário oficial 069.3 Publicação de matérias (Outras ações referentes à gestão da documentação e da informação) 060.2 Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço 010.01 Normatização. Regulamentação (Organização e funcionamento) 020.01 Normatização. Regulamentação (Gestão de pessoas) 060.3 Publicação de matérias em outros periódicos 069.3 Publicação de matérias (Outras ações referentes à gestão da documentação e da informação) 061 Produção editorial 065.1 Edição. Coedição (Produção editorial) 061.1 Editoração. Programação visual 065.2 Editoração e programação visual (Produção editorial) 061.2 Distribuição. Promoção. Divulgação 065.3 Promoção, divulgação e distribuição (Produção editorial) 062 Documentação bibliográfica 062 Gestão de acervos bibliográfico e museológico 062.01 Normas e manuais 060.01 Normatização. Regulamentação (Gestão da documentação e da informação) 062.1 Aquisição 062.1 Aquisição e incorporação 062.11 Compra 062.11 Compra (Aquisição e incorporação / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.12 Doação 062.12 Doação (Aquisição e incorporação / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.13 Permuta 062.13 Permuta (Aquisição e incorporação / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.2 Registro 062.21 Registro (Processamento técnico / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.3 Catalogação. Classificação. Indexação 062.22 Catalogação, classificação e indexação (Processamento técnico / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.4 Referência e circulação 063.1 Consultas (Controle de acesso e de movimentação de acervos) 063.2 Empréstimos (Controle de acesso e de movimentação de acervos) 062.5 Inventário 062.3 Inventário (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 063 Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos 061 Gestão de documentos de arquivo 063.01 Normas e manuais 060.01 Normatização. Regulamentação (Gestão da documentação e da informação 063.1 Produção de documentos. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo 061.3 Levantamento da produção e do fluxo documental (Gestão de documentos de arquivo) 063.2 Protocolo: recepção, tramitação e expedição de documentos 061.1 Adoção e controle dos procedimentos de protocolo (Gestão de documentos de arquivo) 063.3 Assistência técnica – – 063.4 Classificação e arquivamento (Código de classificação de documentos) 061.4 Elaboração dos instrumentos técnicos de gestão de documentos 061.51 Classificação (Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 74 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 063.5 Política de acesso aos documentos 060.01 Normatização. Regulamentação (Gestão da documentação e da informação) 063.51 Consultas. Empréstimos 063.1 Consultas (Controle de acesso e de movimentação de acervos) 063.2 Empréstimos (Controle de acesso e de movimentação de acervos) 063.6 Destinação de documentos 061.52 Avaliação (Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 063.61 Análise. Avaliação. Seleção (Tabela de temporalidade) 061.4 Elaboração dos instrumentos técnicos de gestão de documentos 061.52 Avaliação (Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 063.62 Eliminação 061.521 Eliminação (Avaliação / Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 063.63 Transferência. Recolhimento 061.522 Transferência (Avaliação / Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 061.523 Recolhimento (Avaliação / Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 064 Documentação museológica 062.11 Compra (Aquisição e incorporação / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.12 Doação (Aquisição e incorporação / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.13 Permuta (Aquisição e incorporação / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.21 Registro (Processamento técnico / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.22 Catalogação, classificação e indexação (Processamento técnico / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.3 Inventário (Processamento técnico / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.41 Doação (Desincorporação / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.42 Descarte (Desincorporação / Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 063.1 Consultas (Controle de acesso e de movimentação de acervos) 063.2 Empréstimos (Controle de acesso e de movimentação de acervos) 065 Reprodução de documentos 064.31 Microfilmagem (Reformatação / Conservação e preservação de acervos) 064.32 Digitalização (Reformatação / Conservação e preservação de acervos) 066 Conservação de documentos 064.01 Avaliação e monitoramento (Conservação e preservação de acervos) 066.1 Desinfestação. Higienização 064.1 Desinfestação e higienização (Conservação e preservação de acervos) 066.2 Armazenamento. Depósitos 064.2 Controle das áreas de armazenamento (Conservação e preservação de acervos) 066.3 Restauração 064.4 Restauração (Conservação e preservação de acervos) 067 Informática 066 Gestão de tecnologia da informação 067.1 Planos e projetos 066.1 Desenvolvimento e controle de sistemas informatizados (Gestão de tecnologia da informação) 75 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 067.2 Programas. Sistemas. Redes 066.2 Instalação de equipamentos (Gestão de tecnologia da informação) 067.21 Manuais técnicos 066.2 Instalação de equipamentos (Gestão de tecnologia da informação) 067.22 Manuais do usuário 066.2 Instalação de equipamentos (Gestão de tecnologia da informação) 067.3 Assistência técnica 067 Contratação de prestação de serviços 069 Outros assuntos referentes à documentação e informação 069 Outras ações referentes à gestão da documentação e da informação 070 Comunicações 070 Gestão dos serviços postais e de telecomunicações 071 Serviço postal 071.1 Serviço postal (Contratação de prestação de serviços) 071.1 Serviços de entrega expressa 071.1 Serviço postal (Contratação de prestação de serviços) 071.11 Nacional 071.1 Serviço postal (Contratação de prestação de serviços) 071.12 Internacional 071.1 Serviço postal (Contratação de prestação de serviços) 071.2 Serviços de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada – malote 071.1 Serviço postal (Contratação de prestação de serviços) 071.3 Mala oficial 071.1 Serviço postal (Contratação de prestação de serviços) 071.9 Outros serviços postais 071.1 Serviço postal (Contratação de prestação de serviços) 072 Serviço de rádio 071.2 Serviço de radiofrequência (Contratação de prestação de serviços) 072.1 Instalação. Manutenção. Reparo 071.2 Serviço de radiofrequência (Contratação de prestação de serviços) 073 Serviço de telex 071.3 Serviço de telex (Contratação de prestação de serviços) 073.1 Instalação. Manutenção. Reparo 071.3 Serviço de telex (Contratação de prestação de serviços) 074 Serviço telefônico. Fac-símile 071.4 Serviço de telefonia. Serviço de fax (Contratação de prestação de serviços) 073.32 Registro de ligações (Serviço de telefonia. Serviço de fax / Autorização e controle de uso) 074.1 Instalação. Transferência. Manutenção. Reparo 071.4 Serviço de telefonia. Serviço de fax (Contratação de prestação de serviços) 073.31 Transferência de propriedade ou titularidade (Serviço de telefonia. Serviço de fax / Autorização e controle de uso) 074.2 Listas telefônicas internas 073.33 Divulgação de listas telefônicas internas (Serviço de telefonia. Serviço de fax / Autorização e controle de uso) 074.3 Contas telefônicas 071.4 Serviço de telefonia. Serviço de fax (Contratação de prestação de serviços) 075 Serviço de transmissão de dados, voz e imagem 071.5 Serviço de transmissão de dados, voz e imagem (Contratação de prestação de serviços) 073.4 Serviço de transmissão de dados, voz e imagem (Autorização e controle de uso) 079 Outros assuntos referentes a comunicações – – 090 Outros assuntos referentes à administração geral – Subclasse vaga 76 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 091 Ações judiciais 004.11 Uniformização do entendimento jurídico (Orientação técnica e normativa / Assessoramento jurídico) 004.12 Análise dos instrumentos administrativos (Orientação técnica e normativa / Assessoramento jurídico) 004.21 Representação judicial (Atuação em contencioso / Assessoramento jurídico) 004.22 Representação extrajudicial (Atuação em contencioso / Assessoramento jurídico) 900 Assuntos diversos 900 Administração de atividades acessórias 910 Solenidades. Comemorações. Homenagens 910.01 Normatização. Regulamentação (Gestão de eventos) 911 Planejamento e programação (Gestão de eventos) 912 Divulgação (Gestão de eventos) 913 Inscrição e controle de frequência (Gestão de eventos) 914 Emissão de certificados (Gestão de eventos) 915 Avaliação dos resultados (Gestão de eventos) 916 Habilitação, julgamento e recursos (Gestão de eventos) 917 Premiação (Gestão de eventos) 918 Contratação de prestação de serviços (Gestão de eventos) 919.1 Participação em eventos promovidos e realizados por outras instituições (Outras ações referentes à gestão de eventos) 920 Congressos. Conferências. Seminários. Simpósios. Encontros. Convenções. Ciclos de palestras. Mesas redondas 910.01 Normatização. Regulamentação (Gestão de eventos) 911 Planejamento e programação (Gestão de eventos) 912 Divulgação (Gestão de eventos) 913 Inscrição e controle de frequência (Gestão de eventos) 914 Emissão de certificados (Gestão de eventos) 915 Avaliação dos resultados (Gestão de eventos) 916 Habilitação, julgamento e recursos (Gestão de eventos) 917 Premiação (Gestão de eventos) 918 Contratação de prestação de serviços (Gestão de eventos) 919.1 Participação em eventos promovidos e realizados por outras instituições (Outras ações referentes à gestão de eventos) 77 TABELA DE EQUIVALÊNCIA Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq (revogada) Código de classificação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal Código Descritor do código Código Descritor do código 930 Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Concursos. Festas 910.01 Normatização. Regulamentação (Gestão de eventos) 911 Planejamento e programação (Gestão de eventos) 912 Divulgação (Gestão de eventos) 913 Inscrição e controle de frequência (Gestão de eventos) 914 Emissão de certificados (Gestão de eventos) 915 Avaliação dos resultados (Gestão de eventos) 930 Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Concursos. Festas 916 Habilitação, julgamento e recursos (Gestão de eventos) 917 Premiação (Gestão de eventos) 918 Contratação de prestação de serviços (Gestão de eventos) 919.1 Participação em eventos promovidos e realizados por outras instituições (Outras ações referentes à gestão de eventos) 940 Visitas e visitantes 920.01 Normatização. Regulamentação (Promoção de visitas) 921 Programação de visitas (Promoção de visitas) 922 Controle de visitas e visitantes (Promoção de visitas) 990 Assuntos transitórios 990 Outras ações referentes à administração de atividades acessórias 991 Apresentação. Recomendação 991 Gestão de comunicações eventuais 992 Comunicados e informes 991 Gestão de comunicações eventuais 993 Agradecimentos. Convites. Felicitações. Pêsames 991 Gestão de comunicações eventuais 994 Protestos. Reivindicações. Sugestões 991 Gestão de comunicações eventuais 995 Pedidos, oferecimentos e informações diversas 991 Gestão de comunicações eventuais 996 Associações: culturais, de amigos e de servidores 992 Relacionamento com associações culturais, de amigos e de servidores Tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal 79 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 001 RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL Enquanto vigora 20 anos Guarda permanente 002 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 002.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 002.1 ACESSO À INFORMAÇÃO 002.11 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E RECURSO Até o término do atendimento* 5 anos Eliminação * Aguardar o resultado do provimento do recurso em última instância, no caso de indeferimento do pedido de acesso. 002.12 ACOMPANHAMENTO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 2 anos – Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações estejam recapituladas ou consolidadas em outros. 002.2 CONTROLE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO 2 anos – Eliminação 003 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações estejam recapituladas ou consolidadas em outros. 003.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 003.1 CONTROLE INTERNO. AUDITORIA INTERNA 5 anos 9 anos Guarda permanente 003.2 AÇÃO PREVENTIVA 5 anos 9 anos Guarda permanente 003.3 CORREIÇÃO 5 anos 9anos Guarda permanente 004 ASSESSORAMENTO JURÍDICO 004.1 ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA 004.11 UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 004.12 ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS Até o término da análise 5 anos Eliminação 004.2 ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO 004.21 REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL Até a solução do litígio 5 anos Guarda permanente 004.22 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos Guarda permanente 005 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS 005.1 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO 4 anos 5 anos Guarda permanente 80 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 005.2 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos – Eliminação 010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 010.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 011 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os estudos preliminares ou as versões não implementadas das mudanças estruturais. 012 HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL Enquanto vigora 2 anos Eliminação 013 COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES 013.1 OPERACIONALIZAÇÃO 2 anos – Eliminação 013.2 REGISTRO DE DELIBERAÇÕES 4 anos 5 anos Guarda permanente 014 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO 014.1 NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL Até a homologação do evento 1 ano Guarda permanente 014.2 INSCRIÇÃO Até a homologação do evento 1 ano Eliminação 014.3 VOTAÇÃO Até a homologação do evento 1 ano Guarda permanente Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, as cédulas de votação. 014.4 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Até a homologação do evento 1 ano Guarda permanente * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, os documentos de recursos indeferidos. 015 GESTÃO INSTITUCIONAL 015.1 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL 5 anos 9 anos Guarda permanente 015.2 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 015.3 AVALIAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 015.31 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO 5 anos 9 anos Guarda permanente 015.32 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 5 anos 9 anos Guarda permanente 015.33 CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE 5 anos 9 anos Guarda permanente 81 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 016 GESTÃO DE PROCESSOS 016.1 PLANEJAMENTO DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS 5 anos 9 anos Guarda permanente 016.2 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 5 anos 9 anos Eliminação 016.3 RESULTADO 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 016.4 MODELAGEM DE PROCESSOS 5 anos 9 anos Guarda permanente 016.5 GERENCIAMENTO DE DESEMPENHO 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 017 GESTÃO AMBIENTAL 017.1 PROTEÇÃO AMBIENTAL INTERNA Enquanto vigora o evento 2 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de divulgação produzido para cada evento. 017.2 PROTEÇÃO AMBIENTAL EXTERNA 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 018 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 019 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 019.1 COMUNICAÇÃO SOCIAL 019.11 COMUNICAÇÃO EXTERNA 019.111 CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS Enquanto vigora 1 ano Eliminação 019.112 RELAÇÃO COM A IMPRENSA 1 ano – Eliminação Arquivar os documentos cujas informações reflitam a política do órgão ou entidade. 019.113 ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 4 anos 10 anos Guarda permanente 019.12 COMUNICAÇÃO INTERNA 2 anos – Eliminação Arquivar os documentos cujas informações reflitam a política do órgão ou entidade. 019.2 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 020 GESTÃO DE PESSOAS 020.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 82 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 020.02 IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PESSOAL 020.021 PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PREVISÃO DE PESSOAL 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.022 CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.03 RELACIONAMENTO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 020.031 RELAÇÃO COM SINDICATOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.032 MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. GREVES. PARALISAÇÕES 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.033 RELAÇÃO COM CONSELHOS PROFISSIONAIS 2 anos – Eliminação 020.1 ASSENTAMENTO FUNCIONAL 020.11 SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.12 SERVIDORES TEMPORÁRIOS Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.13 RESIDENTES E ESTAGIÁRIOS Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.14 OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.2 IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública – Eliminação 021 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 021.1 PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Até a homologação do evento 2 anos Guarda permanente 021.2 INSCRIÇÃO Até a homologação do evento* 2 anos Eliminação * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. 021.3 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Até a homologação do evento* 2 anos Eliminação * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. 83 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 021.4 CORREÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO Até a homologação do evento* 2 anos Eliminação * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. 021.5 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Até a homologação do evento* 2 anos Guarda permanente * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, os documentos de recursos indeferidos. 022 PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA 022.1 PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO 5 anos 52 anos Eliminação 022.2 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 022.21 LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E PERMUTA 4 anos 5 anos Eliminação 022.22 CESSÃO. REQUISIÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 022.3 REMOÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação 022.4 REDISTRIBUIÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 022.5 SUBSTITUIÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 022.6 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 022.61 CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE. 5 anos 52 anos Eliminação 022.62 CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE EXPERIÊNCIA 5 anos 52 anos Eliminação 022.63 PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL 5 anos 52 anos Eliminação 022.7 VACÂNCIA 5 anos 52 anos Eliminação 023 CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS 023.1 PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS 023.11 FOLHAS DE PAGAMENTO 5 anos 95 anos Eliminação 023.12 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL 5 anos 52 anos Eliminação 023.13 ABONO PROVISÓRIO 7 anos – Eliminação 023.14 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO Até a homologação da aposentadoria – Eliminação 023.15 GRATIFICAÇÕES 84 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 023.151 FUNÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 023.152 JETONS 7 anos – Eliminação 023.153 CARGOS EM COMISSÃO 5 anos 52 anos Eliminação 023.154 NATALINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7 anos – Eliminação 023.155 DESEMPENHO 5 anos 52 anos Eliminação 023.156 ENCARGO DE CURSO E CONCURSO 7 anos – Eliminação 023.157 TITULAÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 023.16 ADICIONAIS 023.161 TEMPO DE SERVIÇO 5 anos 52 anos Eliminação 023.162 NOTURNO 5 anos 52 anos Eliminação 023.163 PERICULOSIDADE 5 anos 52 anos Eliminação 023.164 INSALUBRIDADE 5 anos 52 anos Eliminação 023.165 ATIVIDADE PENOSA 5 anos 52 anos Eliminação 023.166 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS 5 anos 52 anos Eliminação 023.167 UM TERÇO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO 7 anos – Eliminação 023.17 DESCONTOS 023.171 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA 7 anos – Eliminação 023.172 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 5 anos 52 anos Eliminação 023.173 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) 7 anos – Eliminação 023.174 PENSÃO ALIMENTÍCIA 5 anos 95 anos Eliminação 023.175 CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS Enquanto vigora a consignação 7 anos Eliminação 023.18 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS, ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS 023.181 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 5 anos 5 anos Eliminação 023.182 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5 anos 52 anos Eliminação 023.183 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR 7 anos – Eliminação 85 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 023.184 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 5 anos 95 anos Eliminação 023.185 IMPOSTO DE RENDA 7 anos – Eliminação 023.186 LEI DOS DOIS TERÇOS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) 5 anos 5 anos Eliminação 023.19 OUTRAS AÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS 023.191 RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO 7 anos – Eliminação 023.2 FÉRIAS 7 anos – Eliminação 023.3 LICENÇAS 5 anos 52 anos Eliminação 023.4 AFASTAMENTOS 5 anos 52 anos Eliminação 023.5 CONCESSÕES 5 anos 52 anos Eliminação 023.6 AUXÍLIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.7 REEMBOLSO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO 023.71 MUDANÇA DE DOMICÍLIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.72 LOCOMOÇÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.73 RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS 023.91 CONTRATAÇÃO DE SEGURO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.92 OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL Enquanto permanecer a ocupação 5 anos Eliminação 86 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 023.93 FORNECIMENTO DE TRANSPORTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 024 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR Utilizar os prazos de guarda e a destinação final dos assentamentos funcionais para os documentos comprobatórios de participação. 024.01 PLANEJAMENTO DA CAPACITAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.1 PROMOÇÃO DE CURSOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.11 PROGRAMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.12 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA 5 anos – Eliminação 024.13 AVALIAÇÃO E RESULTADOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.2 PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES 5 anos – Eliminação 024.3 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.31 PROGRAMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.32 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA 5 anos – Eliminação 024.33 AVALIAÇÃO E RESULTADOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.4 PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES 5 anos – Eliminação 024.5 CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E BOLSAS PARA ESTUDANTES 024.51 RELAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO Enquanto vigora o convênio 2 anos Eliminação 024.52 PLANO DE ESTÁGIO Enquanto o estudante mantiver o vínculo com a administração pública 2 anos Eliminação 025 PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR 025.1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE 025.11 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 87 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 025.12 ORIENTAÇÃO MÉDICA, NUTRICIONAL, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA 2 anos – Eliminação 025.13 PROMOÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA 2 anos – Eliminação 025.14 PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO 5 anos 95 anos Eliminação 025.2 PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE 025.21 CONTROLE DE RISCOS AMBIENTAIS 5 anos 15 anos Guarda permanente 025.22 OFERTA DE SERVIÇOS DE REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS Enquanto vigora 2 anos Eliminação 025.3 SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO 025.31 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) 025.311 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 025.312 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos – Eliminação 025.32 REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES DE TRABALHO 5 anos 52 anos Eliminação 026 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL 026.01 ADESÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 5 anos 52 anos Eliminação 026.02 CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Até a homologação da aposentadoria 5 anos Eliminação 026.1 SALÁRIO FAMÍLIA 5 anos 19 anos* Eliminação * ou 95 anos, nos casos previstos na legislação específica para as concessões especiais 026.2 SALÁRIO MATERNIDADE 7 anos – Eliminação 026.3 AUXÍLIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 026.4 LICENÇAS 5 anos 52 anos Eliminação 026.5 APOSENTADORIA 026.51 INVALIDEZ PERMANENTE 5 anos 95 anos Eliminação 026.52 COMPULSÓRIA 5 anos 95 anos Eliminação 026.53 VOLUNTÁRIA 5 anos 95 anos Eliminação 026.54 ESPECIAL 5 anos 95 anos Eliminação 88 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 026.6 PENSÃO POR MORTE 026.61 PENSÃO PROVISÓRIA. PENSÃO TEMPORÁRIA Enquanto vigora 5 anos Eliminação 026.62 PENSÃO VITALÍCIA 5 anos 95 anos Eliminação 026.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL 026.91 AUXÍLIO RECLUSÃO 5 anos 52 anos Eliminação 027 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR 027.1 AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS 5 anos 95 anos Guarda permanente 027.2 APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES 5 anos 95 anos Guarda permanente 027.3 AJUSTAMENTO DE CONDUTA 5 anos 52 anos Eliminação 028 CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO 028.1 NO PAÍS 028.11 COM ÔNUS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 028.12 COM ÔNUS LIMITADO 7 anos – Eliminação 028.2 NO EXTERIOR 028.21 COM ÔNUS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 028.22 COM ÔNUS LIMITADO 7 anos – Eliminação 028.23 SEM ÔNUS 7 anos – Eliminação 029 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS 029.1 CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 029.11 CONTROLE DE FREQUÊNCIA 5 anos 52 anos Eliminação 029.12 DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE 2 anos – Eliminação 029.2 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE 029.21 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 89 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 029.22 INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, ADMISSÃO E RENOVAÇÃO Enquanto vigora o vínculo do beneficiário 10 anos Eliminação 029.23 ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, MÉDICO E DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA Enquanto vigora o vínculo do beneficiário 10 anos Eliminação 029.24 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 029.3 INCENTIVOS FUNCIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 029.4 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PROCURAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para os documentos referentes aos ordenadores de despesas. 029.5 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 029.6 PETIÇÃO DE DIREITOS Até a solução da interposição de pedido de reconsideração ou de recurso 5 anos Guarda permanente 030 GESTÃO DE MATERIAIS 030.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 030.02 CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS 5 anos – Eliminação 030.03 ESPECIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 2 anos – Eliminação 031 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de aquisição e incorporação não efetivadas. 031.1 COMPRA 031.11 MATERIAL PERMANENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 031.12 MATERIAL DE CONSUMO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 90 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 031.2 DOAÇÃO E PERMUTA 031.21 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.22 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 031.31 MATERIAL PERMANENTE Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.32 MATERIAL DE CONSUMO Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.4 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO 031.41 MATERIAL PERMANENTE Enquanto vigora 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.42 MATERIAL DE CONSUMO Enquanto vigora 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.5 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 032 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL 032.01 TERMOS DE RESPONSABILIDADE. CAUTELA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 032.1 CONTROLE DE ESTOQUE 2 anos – Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 032.2 AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL 1 ano – Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 032.3 RECOLHIMENTO DE MATERIAL INSERVÍVEL AO DEPÓSITO 2 anos – Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 032.4 TOMBAMENTO Até a alienação 5 anos Guarda permanente 91 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 033 ALIENAÇÃO E BAIXA Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de alienação e baixa não efetivadas. 033.1 VENDA 033.11 MATERIAL PERMANENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 033.12 MATERIAL DE CONSUMO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 033.2 DOAÇÃO E PERMUTA 033.21 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.22 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 033.31 MATERIAL PERMANENTE Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.32 MATERIAL DE CONSUMO Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.4 DESFAZIMENTO 033.41 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.42 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.5 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO 033.51 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.52 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.6 EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA Até a conclusão do caso 5 anos Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 92 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 034 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 035 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO 1 ano – Eliminação 036 CONTROLE DE MATERIAIS 036.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO Enquanto vigora – Guarda permanente 036.1 INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 036.2 INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 039 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE MATERIAIS 039.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MATERIAL 039.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO 4 anos 5 anos Guarda permanente 039.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos – Eliminação 039.2 EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE Enquanto vigora 1 ano Eliminação 040 GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS 040.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 041 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de aquisição e incorporação não efetivadas. 041.1 COMPRA 041.11 BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.12 VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.13 BENS SEMOVENTES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 93 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 041.2 DOAÇÃO E PERMUTA 041.21 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 ano Guarda permanente 041.22 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.23 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 041.31 BENS IMÓVEIS Até a quitação total da dívida 5 anos Guarda permanente 041.32 VEÍCULOS Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.4 PROCRIAÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.5 CESSÃO E COMODATO 041.51 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 041.52 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.53 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUBLOCAÇÃO 041.61 BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.62 VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042 ALIENAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de alienação não efetivadas. 042.1 VENDA 042.11 BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 94 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 042.12 VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.13 BENS SEMOVENTES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.2 DOAÇÃO E PERMUTA 042.21 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 042.22 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.23 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos os dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 042.31 BENS IMÓVEIS Até a quitação total da dívida 5 anos Guarda permanente 042.32 VEÍCULOS Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.4 DESAPROPRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.5 CESSÃO E COMODATO 042.51 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 042.52 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.53 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. SUBLOCAÇÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.7 BAIXA. DESFAZIMENTO 042.71 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação 042.72 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação 95 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 043 ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL 043.1 REGISTRO DOS IMÓVEIS 3 anos 5 anos Guarda permanente 043.2 SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 043.3 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. DESPEJO DE PERMISSIONÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 043.4 TOMBAMENTO Até a alienação 5 anos Guarda permanente 043.5 INSPEÇÃO PATRIMONIAL 3 anos 5 anos Guarda permanente 043.6 MUDANÇA 043.61 PARA OUTROS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 043.62 DENTRO DO MESMO IMÓVEL 1 ano – Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 043.7 USO DE DEPENDÊNCIAS 2 anos – Eliminação 044 ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 044.1 CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO Até a alienação 5 anos Eliminação 044.2 TOMBAMENTO Até a alienação 5 anos Guarda permanente 044.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Observar para os acidentes com vítimas, o prazo total de guarda de 20 anos, após a conclusão do caso. 044.4 CONTROLE DE USO 2 anos – Eliminação 044.5 ESTACIONAMENTO. GARAGEM 2 anos – Eliminação 044.6 NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 96 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 045.01 SEGURO PATRIMONIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.1 FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS 045.11 ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.12 GÁS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.13 ENERGIA ELÉTRICA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.2 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES 045.21 ELEVADORES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.22 SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.23 SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS E GERADORES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.24 CONSERVAÇÃO PREDIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.3 EXECUÇÃO DE OBRAS 045.31 CONSTRUÇÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.32 REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 97 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 045.33 ADAPTAÇÃO DE USO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.4 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.5 ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.6 ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.7 ADESTRAMENTO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 046 PROTEÇÃO, GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL 046.1 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO 046.11 PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS 4 anos 5 anos Guarda permanente 046.12 CONSTITUIÇÃO DE BRIGADA VOLUNTÁRIA 4 anos 5 anos Guarda permanente 046.13 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO 2 anos – Eliminação 046.2 MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA 2 anos – Eliminação 046.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS Até a conclusão do caso 5 anos Eliminação 046.4 CONTROLE DE PORTARIA 2 anos * Eliminação * Observar para os registros de ocorrências, o prazo total de guarda de 10 anos. 047 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 047.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO Enquanto vigora – Guarda permanente 047.1 INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 98 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 047.2 INVENTÁRIO DE VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.3 INVENTÁRIO DE BENS SEMOVENTES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 049 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS 049.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE BENS E SERVIÇOS 049.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO 4 anos 5 anos Guarda permanente 049.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos – Eliminação 050 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 050.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 050.02 CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 050.03 CONFORMIDADE CONTÁBIL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 051 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 051.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações sobre previsão orçamentária encontrem-se recapituladas ou consolidadas em outros. 051.2 DETALHAMENTO DE DESPESA 2 anos – Eliminação 051.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 051.4 RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 052 GESTÃO FINANCEIRA 052.1 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA 99 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 052.21 RECEITA 052.211 RECEITA CORRENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.212 RECEITA DE CAPITAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.213 INGRESSO EXTRAORÇAMENTÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.22 DESPESA 052.221 DESPESA CORRENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.222 DESPESA DE CAPITAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.23 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.24 GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.25 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS 052.251 FINANCEIROS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.252 CREDITÍCIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053 OPERAÇÃO BANCÁRIA 100 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 053.01 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.1 PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.2 GESTÃO DA CONTA ÚNICA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.3 GESTÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS: TIPO A, B, C, D e E Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.4 GESTÃO DE CONTAS ESPECIAIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 054 CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA 054.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 054.2 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 059 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 059.1 COMPRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 059.2 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 059.3 FIXAÇÃO DE CUSTOS DE SERVIÇOS Enquanto vigora 5 anos Eliminação 059.4 DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 101 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 059.5 RESTITUIÇÃO DE RENDAS ARRECADADAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 060 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO 060.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 061 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 061.01 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) 061.011 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO 4 anos 5 anos Guarda permanente 061.012 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos – Eliminação 061.1 ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO 2 anos – Eliminação 061.2 ANÁLISE DA SITUAÇÃO ARQUIVÍSTICA 5 anos 5 anos Guarda permanente 061.3 LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO E DO FLUXO DOCUMENTAL Até a finalização da elaboração dos instrumentos 5 anos Eliminação 061.4 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS Até a finalização da elaboração dos instrumentos 5 anos Guarda permanente Eliminar, 2 anos após a finalização da elaboração, as versões preliminares dos instrumentos, assim como os demais exemplares quando ocorrerem atualizações. 061.5 APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS 061.51 CLASSIFICAÇÃO 2 anos – Eliminação 061.52 AVALIAÇÃO 061.521 ELIMINAÇÃO 5 anos – Guarda permanente 061.522 TRANSFERÊNCIA 5 anos – Guarda permanente 061.523 RECOLHIMENTO 5 anos – Guarda permanente 062 GESTÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO 062.1 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de aquisição e incorporação não efetivadas. 062.11 COMPRA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 102 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 062.12 DOAÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 062.13 PERMUTA 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 062.2 PROCESSAMENTO TÉCNICO 062.21 REGISTRO 2 anos – Eliminação 062.22 CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO 2 anos – Eliminação 062.3 INVENTÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 062.4 DESINCORPORAÇÃO 062.41 DOAÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 062.42 DESCARTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 063 CONTROLE DE ACESSO E DE MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS 063.1 CONSULTAS 2 anos – Eliminação 063.2 EMPRÉSTIMOS Até a devolução 1 ano Eliminação 063.3 MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS 2 anos – Eliminação 064 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS 064.01 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 064.1 DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO 2 anos – Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.2 CONTROLE DAS ÁREAS DE ARMAZENAMENTO 2 anos – Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.3 REFORMATAÇÃO 064.31 MICROFILMAGEM 2 anos – Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.32 DIGITALIZAÇÃO 2 anos – Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 103 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 064.4 RESTAURAÇÃO 2 anos – Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 065 PRODUÇÃO EDITORIAL 065.1 EDIÇÃO. COEDIÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 065.2 EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL 5 anos – Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 065.3 PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 5 anos – Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 066 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 066.1 DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.2 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Enquanto vigora 5 anos Eliminação 066.3 ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 066.31 PROJETO DE MANUTENÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.32 GERENCIAMENTO E USO Enquanto vigora 5 anos Eliminação 066.4 ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS 066.41 INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.42 GERENCIAMENTO E USO Enquanto vigora 5 anos Eliminação 066.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 066.91 CONTROLE DO SUPORTE TÉCNICO 5 anos – Eliminação 067 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 069 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO 069.1 TRATAMENTO TÉCNICO DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA PERMANENTE 069.11 ARRANJO E DESCRIÇÃO Até a conclusão da organização 2 anos Guarda Permanente Eliminar, 2 anos após a conclusão da organização, as versões preliminares das planilhas e dos estudos de apoio. 104 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 069.12 ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA Até a finalização da elaboração dos instrumentos de pesquisa 5 anos Guarda permanente Eliminar, 2 anos após a finalização da elaboração, as versões preliminares dos instrumentos assim como os demais exemplares quando ocorrerem atualizações. 069.2 FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS 2 anos – Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 069.3 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 070 GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES 070.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 071 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 071.1 SERVIÇO POSTAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 071.2 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 071.3 SERVIÇO DE TELEX Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 071.4 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 071.5 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 072 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 2 anos – Eliminação 073 AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO 073.1 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA 2 anos – Eliminação 073.2 SERVIÇO DE TELEX 2 anos – Eliminação 073.3 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX 105 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 073.31 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE Até a conclusão da transferência 2 anos Eliminação 073.32 REGISTRO DE LIGAÇÕES 2 anos – Eliminação 073.33 DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS INTERNAS Enquanto vigora – Eliminação 073.4 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM 2 anos – Eliminação 080 PESSOAL MILITAR – ver anexo 1 090 VAGA 900 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS 910 GESTÃO DE EVENTOS Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes aos eventos não efetivados. 910.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 911 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 912 DIVULGAÇÃO 1 ano 2 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de divulgação de cada evento. 913 INSCRIÇÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA Até a homologação do evento 2 anos Eliminação 914 EMISSÃO DE CERTIFICADOS 2 anos 3 anos Guarda Permanente 915 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS Até a homologação do evento 2 anos Guarda Permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 916 HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E RECURSOS Até a homologação do evento* 2 anos Guarda permanente * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, os documentos de recursos indeferidos. 917 PREMIAÇÃO Até a homologação do evento 2 anos Guarda permanente 918 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 919 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE EVENTOS 106 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 919.1 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS E REALIZADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES 5 anos – Eliminação Utilizar os prazos de guarda e a destinação final dos assentamentos funcionais para os documentos comprobatórios de participação. 920 PROMOÇÃO DE VISITAS 920.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 921 PROGRAMAÇÃO DE VISITAS 5 anos 5 anos Guarda permanente 922 CONTROLE DE VISITAS E VISITANTES 2 anos – Eliminação 990 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS 991 GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS 1 ano – Eliminação 992 RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES 1 ano – Eliminação Índice remissivo 108 ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 045.5 Abono de faltas ver CONTROLE DE FREQUÊNCIA ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO 023.14 ABONO PECUNIÁRIO (Adicionais) 023.167 ABONO PROVISÓRIO 023.13 AÇÃO PREVENTIVA (Controle e fiscalização da gestão pública) 003.2 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 019.2 Acervos bibliográfico e museológico ver GESTÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO ACESSO À INFORMAÇÃO 002.1 Acidente ver AUXÍLIOS (Concessão de benefícios de seguridade e providência social) Acidentes de trabalho ver REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES DE TRABALHO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES (Gestão institucional) 015.2 ACOMPANHAMENTO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 002.12 ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, MÉDICO E DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA 029.23 Acordos ver RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL ADAPTAÇÃO DE USO (Execução de obras) 045.33 ADESÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 026.01 ADESTRAMENTO 045.7 ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO 061.1 ADICIONAIS (Concessão de direitos e vantagens) 023.16 ATIVIDADE PENOSA 023.165 INSALUBRIDADE 023.164 NOTURNO 023.162 PERICULOSIDADE 023.163 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS 023.166 TEMPO DE SERVIÇO 023.161 UM TERÇO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO 023.167 ADJUDICAÇÃO ver DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL 043 ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 044 ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 066.3 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS 900 ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS 066.4 ADMINISTRAÇÃO GERAL 000 Admissão de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Advertência ver APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES Afastamento ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO A 109 AFASTAMENTOS (Concessão de direitos e vantagens) 023.4 Depor 023.4 Exercer mandato eletivo 023.4 Participar em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado 023.4 Suspensão de contrato de trabalho 023.4 Servir a Justiça Eleitoral 023.4 Servir como jurado ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (Fornecimento de serviços públicos essenciais) 045.11 Ajudas de custo ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO AJUSTAMENTO DE CONDUTA 027.3 ALIENAÇÃO (Gestão de bens patrimoniais e de serviços) 042 ALIENAÇÃO E BAIXA (Gestão de materiais) 033 Alienação de itens bibliográfico e museológico ver INVENTÁRIO Alistamento eleitoral ver CONCESSÕES Almoxarifado ver CONTROLE DE ESTOQUE ALTERAÇÃO SALARIAL 023.12 ANÁLISE DA SITUAÇÃO ARQUIVÍSTICA (Gestão de documentos de arquivo) 061.2 ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS 004.12 Anuênios ver TEMPO DE SERVIÇO (Adicionais)) APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES 027.2 APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS ver também ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS 061.5 APOSENTADORIA 026.5 COMPULSÓRIA 026.52 ESPECIAL 026.54 INVALIDEZ PERMANENTE 026.51 VOLUNTÁRIA 026.53 Aposentadoria ver também VACÂNCIA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR 027 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.1 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO (Gestão de bens patrimoniais e de serviços) 041 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO (Gestão de materiais) 031 Ar condicionado ver SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO Armazenamento de acervo ver MOVIMENTAÇÃO DE ACERVO ver também CONTROLE DAS ÁREAS DE ARMAZENAMENTO Arquivo permanente ver TRATAMENTO TÉCNICO DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA PERMANENTE ARRANJO E DESCRIÇÃO (Tratamento técnico da documentação arquivística permanente) 069.11 Arrendamento mercantil (Leasing) (Gestão de bens patrimoniais e de serviços) ver LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUBLOCAÇÃO Arrendamento mercantil (Leasing) (Gestão de materiais) ver LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 110 Arrombamento de bens imóveis ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS Assembleias ver COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES ASSENTAMENTO FUNCIONAL 020.1 RESIDENTES E ESTAGIÁRIOS 020.13 SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS 020.11 SERVIDORES TEMPORÁRIOS 020.12 OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 020.14 Assessoramento de cerimonial ver GESTÃO DE EVENTOS ASSESSORAMENTO JURÍDICO 004 Assinatura de periódicos e bases de dados ver COMPRA (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) Assinatura de internet, televisão e videoconferência ver SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Assinatura autorizada ver GESTÃO DE CONTA ÚNICA ver também GESTÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS: TIPO A, B, C, D e E ASSISTÊNCIA À SAÚDE 025.1 Assistência pré-escolar ou creche ver AUXÍLIOS ver também INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA 045.6 Associações culturais, de amigos e de servidores ver RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES ATENDIMENTO AO CIDADÃO 002 ATIVIDADE PENOSA (Adicionais) 023.165 Atos de ajuste ver RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO 004.2 Audiências ver COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES AUDITORIA EXTERNA ver CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA AUDITORIA INTERNA ver CONTROLE INTERNO. AUDITORIA INTERNA Autorização de afastamento ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO Autorização de uso dos serviços de acesso a internet ver SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Autorização de uso dos serviços de assinatura de videoconferência ver SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Autorização de uso dos serviços de radiofrequência ver SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA Autorização de uso dos serviços de telefonia e de fax ver SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX Autorização de uso dos serviços de televisão por assinatura ver SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Autorização de uso dos serviços de telex ver SERVIÇO DE TELEX AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO (Gestão dos Serviços Postais e de Telecomunicações) 073 111 Auxílio-moradia ver AUXÍLIOS (Concessão de direitos e vantagens) AUXÍLIO RECLUSÃO 026.91 AUXÍLIOS (Concessão de direitos e vantagens) 023.6 AUXÍLIOS (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) 026.3 AVALIAÇÃO (Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 061.52 AVALIAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL 015.3 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (Provimento, movimentação e vacância) 022.6 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA (Instituição do programa de creche) 029.24 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS (Gestão de eventos) 915 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO (Conservação e preservação de acervos) 064.01 AVALIAÇÃO E RESULTADOS (Promoção de cursos pelo órgão e entidade) 024.13 AVALIAÇÃO E RESULTADOS (Promoção de estágios pelo órgão e entidade) 024.33 AVARIA (Gestão de materiais) ver EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 026.02 AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS 027.1 Aviso prévio ver VACÂNCIA BAIXA (Gestão de materiais) ver ALIENAÇÃO E BAIXA Baixa de itens bibliográfico e museológico ver INVENTÁRIO Baixa e cancelamento de inscrição em órgãos competentes ver HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL BAIXA. DESFAZIMENTO 042.7 BENS SEMOVENTES 042.72 VEÍCULOS 042.71 Balancetes ver DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL Balanços financeiro, patrimonial e orçamentário ver DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL Bancas examinadoras ver PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO ver também ENCARGO DE CURSO E CONCURSO Banco de dados ver ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS Banco de horas ver CONTROLE DE FREQUÊNCIA Benefícios ver CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL BENS IMÓVEIS ver GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS Bens patrimoniais ver GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS BENS SEMOVENTES ver GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS Biênios ver TEMPO DE SERVIÇO (Adicionais) Boletim Administrativo 010.01 B 112 de pessoal 020.01 de serviço 010.01 Bolsas de estágios ver PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE ver também CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E BOLSAS PARA ESTUDANTES Brigada de incêndio ver VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Brigada voluntária ver CONSTITUIÇÃO DE BRIGADA VOLUNTÁRIA Bufê ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Gestão de eventos) CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS 030.02 CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO (Administração da frota de veículos) 044.1 Câmera de circuito fechado ver MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA Campanha para redução do consumo de água e energia elétrica ver GESTÃO AMBIENTAL Campanhas institucionais ver ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS Campanhas publicitárias ver ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS Cantinas e copas ver OFERTA DE SERVIÇOS DE REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR 024 Cartão de ponto ver CONTROLE DE FREQUÊNCIA Cartazes ver DIVULGAÇÃO (Gestão de eventos) Carteira funcional ver IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Casamento (Gala) ver CONCESSÕES Cassação de aposentadoria ver APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO 062.22 Catálogo de materiais ver ESPECIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO CAUTELA ver TERMO DE RESPONSABILIDADE. CAUTELA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE 025.11 Cerimonial ver GESTÃO DE EVENTOS Certificados de participação em cursos ver AVALIAÇÃO E RESULTADOS (Promoção de cursos pelo órgão e entidade) CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE 015.33 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO (Alienação e baixa) MATERIAL DE CONSUMO 033.52 MATERIAL PERMANENTE 033.51 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO (Aquisição e incorporação) MATERIAL DE CONSUMO 031.42 MATERIAL PERMANENTE 031.41 C 113 CESSÃO E COMODATO (Aquisição e incorporação) BENS IMÓVEIS 041.51 BENS SEMOVENTES 041.53 VEÍCULOS 041.52 CESSÃO E COMODATO (Alienação) BENS IMÓVEIS 042.51 BENS SEMOVENTES 042.53 VEÍCULOS 042.52 CESSÃO. REQUISIÇÃO (Movimentação de pessoal) 022.22 Ciclo de palestras ver GESTÃO DE EVENTOS CIPA ver CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES Classificação de itens bibliográfico e museológico ver CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS 020.022 CLASSIFICAÇÃO (Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 061.51 CLASSIFICAÇÃO (Gestão de materiais) 030.03 Código de Classificação de Documentos de Arquivo ver ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS ver também APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS CODIFICAÇÃO (Gestão de materiais) 030.003 COEDIÇÃO 065.1 Colisão de veículos ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Administração da frota de veículos) Comemoração ver GESTÃO DE EVENTOS COMISSÃO DE INVENTÁRIO (Gestão de bens patrimoniais e de serviços) 047.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO (Gestão de materiais) 036.01 Comissão eleitoral ver PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO Comissões ver PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS Comitês ver PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS Comitivas e delegações ver CUMPRIMENTO E MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO COMODATO (Gestão de materiais) ver CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO COMODATO (Gestão de bens patrimoniais e de serviços) ver CESSÃO E COMODATO COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO DA CIPA 025.311 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO DA CPAD 061.011 COMPRA (Aquisição e incorporação) Acervos bibliográfico e museológico 062.11 BENS IMÓVEIS 041.11 BENS SEMOVENTES 041.13 MATERIAL DE CONSUMO 031.12 MATERIAL PERMANENTE 031.11 VEÍCULOS 041.13 114 Compra de moeda estrangeira ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO COMPRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES 059.1 COMUNICAÇÃO EXTERNA 019.11 COMUNICAÇÃO INTERNA 019.12 COMUNICAÇÃO SOCIAL 019.1 Comunicações eventuais ver GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS Comunicados ver GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL 026 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS 052.25 CREDITÍCIOS 052.252 FINANCEIROS 052.251 CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS 023 CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E BOLSAS PARA ESTUDANTES 024.5 CONCESSÕES (Concessão de direitos e vantagens) 023.5 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA 053.01 Concorrência (Modalidade de licitação) ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Concurso (Modalidade de licitação) ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Concurso cultural ver GESTÃO DE EVENTOS Concursos públicos ver RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Condecorações ver INCENTIVOS FUNCIONAIS Condomínio ver SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO Conferência ver GESTÃO DE EVENTOS CONFORMIDADE CONTÁBIL 050.03 CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO 050.02 Congresso ver GESTÃO DE EVENTOS Conselhos ver PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS Conselhos profissionais ver RELACIONAMENTO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS 064 CONSERVAÇÃO PREDIAL 045.24 CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS (Descontos) 023.175 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) 025.31 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) 061.01 CONSTITUIÇÃO DE BRIGADA VOLUNTÁRIA (Prevenção de incêndio) 046.12 CONSTRUÇÃO (Execução de obras) 045.31 CONSULTAS (Controle de acesso e de movimentação de acervos) 063.1 Contas bancárias ver OPERAÇÃO BANCÁRIA 115 CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 026.02 Contingenciamento do orçamento ver PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Contratação de autônomos e colaboradores ver CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Contratação de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Gestão da documentação e da informação) 067 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Gestão de bens patrimoniais e de serviços) 045 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Gestão de eventos) 918 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Gestão de materiais) 034 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Gestão dos serviços postais e de telecomunicações) 071 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Organização e funcionamento) 018 CONTRATAÇÃO DE SEGURO (Concessão de direitos e vantagens) 023.91 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS 029.5 Contratos ver RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (Descontos) 023.174 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (Obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos) 023.184 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA (Descontos) 023.171 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (Obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos) 023.183 CONTROLE DAS ÁREAS DE ARMAZENAMENTO (Conservação e preservação de acervos) 064.2 CONTROLE DE ACESSO E DE MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS 063 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS (Recrutamento e seleção) 021.3 CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 029.1 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 047 CONTROLE DE ESTOQUE 032.1 CONTROLE DE FREQUÊNCIA 029.11 CONTROLE DE MATERIAIS 036 CONTROLE DE PORTARIA 046.4 CONTROLE DE RISCOS AMBIENTAIS 025.21 CONTROLE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO 002.2 CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS 066.1 CONTROLE DE USO (Administração da frota de veículos) 044.4 CONTROLE DE VISITAS E VISITANTES 922 CONTROLE DO SUPORTE TÉCNICO 066.91 CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO 061.1 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 003 CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA 054 CONTROLE INTERNO. AUDITORIA INTERNA 003.1 Convenção ver GESTÃO DE EVENTOS Convênios ver RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL ver também CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE Convite (Modalidade de licitação) ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS 116 Convites para eventos ver GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES 013 Copidesque ver EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL CORREÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO (Recrutamento e seleção) 021.4 CORREIÇÃO (Controle e fiscalização da gestão pública) 003.3 Corte de ponto ver CONTROLE DE FREQUÊNCIA CPAD ver CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS Crachá ver IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Creche ver INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE Credencial ver IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS 019.111 Créditos adicionais, especiais, extraordinários e suplementares ver RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS CRIAÇÃO E ATUAÇÃO (Participação em órgãos colegiados) 005.1 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO RACIONALIZAÇÃO DO USO DE BENS E SERVIÇOS 049.11 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MATERIAL 039.11 CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS 020.022 CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE 022.61 CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO 028 NO PAÍS 028.1 COM ÔNUS 028.11 COM ÔNUS LIMITADO 028.12 NO EXTERIOR 028.2 COM ÔNUS 028.21 COM ÔNUS LIMITADO 028.22 SEM ÔNUS 028.23 CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA 022.62 Cursos promovidos pela instituição ver PROMOÇÃO DE CURSOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE Cursos promovidos por outros órgãos ver PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO (Alienação) BENS IMÓVEIS 042.31 VEÍCULOS 042.32 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO (Alienação e baixa) MATERIAL DE CONSUMO 033.32 MATERIAL PERMANENTE 033.31 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO (Aquisição e incorporação) BENS IMÓVEIS 041.31 MATERIAL DE CONSUMO 031.32 D 117 MATERIAL PERMANENTE 031.31 VEÍCULOS 041.32 Danos causados em bens imóveis por intempéries ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 023.154 Dedetização ver CONSERVAÇÃO PREDIAL DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE 029.12 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PROCURAÇÃO 029.4 Demissão de pessoal ver VACÂNCIA ver também APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL 052.23 Denúncias ver AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS DESAPARECIMENTO (Gestão de materiais) ver EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA DESAPROPRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO 042.4 DESCARTE (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.42 Descentralização de créditos orçamentários ver EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCONTOS (Concessão de direitos e vantagens) 023.17 CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS 023.175 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 023.172 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA 023.17 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) 023.173 PENSÃO ALIMENTÍCIA 023.174 Descrição (Tratamento técnico da documentação arquivística permanente) ver ARRANJO E DESCRIÇÃO DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS 066.1 DESFAZIMENTO 033.4 MATERIAL DE CONSUMO 033.42 MATERIAL PERMANENTE 033.41 Designação de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO DESINCORPORAÇÃO (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.4 Desinfestação ver CONSERVAÇÃO PREDIAL DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO (Conservação e preservação de acervos) 064.1 Desligamento de pessoal da administração pública ver PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA Desmembramento de bens imóveis ver DESAPROPRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO Despachos ver COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES DESPEJO DE PERMISSIONÁRIO 043.3 DESPESA 052.22 DESPESA CORRENTE 052.221 DESPESA DE CAPITAL 052.222 Despesas condominiais ver SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO 118 Destituição de cargo e função ver APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES Destruição de materiais ver DESFAZIMENTO DETALHAMENTO DE DESPESA 051.2 DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO 059.4 Diagnóstico ver AVALIAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL Diagnóstico dos serviços de arquivo ver ANÁLISE DA SITUAÇÃO ARQUIVÍSTICA Diárias ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO DIGITALIZAÇÃO 064.32 Diploma de honra ao mérito ver INCENTIVOS FUNCIONAIS Direitos ver CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS Direitos autorais ver EDIÇÃO. COEDIÇÃO Dispensa de licitação ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Dispensa de pessoal ver VACÂNCIA Disponibilidade ver APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES Disponibilidade de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Dissídios coletivos ver RELAÇÃO COM SINDICATOS Distribuição de material ver CONTROLE DE ESTOQUE DIVULGAÇÃO (Gestão de eventos) 912 Distribuição da produção editorial ver PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO Divulgação da produção editorial ver PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS INTERNAS 073.4 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO 014.4 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 021.5 DOAÇÃO (Aquisição e incorporação) Acervos bibliográfico e museológico 062.12 DOAÇÃO (Desincorporação) Acervos bibliográfico e museológico 062.41 Doação de sangue ver CONCESSÕES (Concessão de direitos e vantagens) DOAÇÃO E PERMUTA (Alienação) BENS IMÓVEIS 042.21 BENS SEMOVENTES 042.23 VEÍCULOS 042.22 DOAÇÃO E PERMUTA (Alienação e baixa) MATERIAL DE CONSUMO 033.22 MATERIAL PERMANENTE 033.21 119 DOAÇÃO E PERMUTA (Aquisição e incorporação) BENS IMÓVEIS 041.21 BENS SEMOVENTES 041.23 MATERIAL DE CONSUMO 031.22 MATERIAL PERMANENTE 031.21 VEÍCULOS 041.22 Documento de arquivo ver GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO Doença ver AUXÍLIOS (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) Doenças ocupacionais ver SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO EDIÇÃO. COEDIÇÃO 065.1 Editais de concurso público ver PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Editais de licitação ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Edital de ciência de eliminação de documentos ver ELIMINAÇÃO EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL 065.2 Editoriais ver RELAÇÃO COM A IMPRENSA ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 019.113 ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA 069.12 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO (Gestão institucional) 015.31 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS ver também APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS 061.4 Eleição para função de direção ver PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ELEVADORES (Manutenção e reparo das instalações) 045.21 ELIMINAÇÃO (Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 061.521 Eliminação de materiais ver DESFAZIMENTO Elogios ver INCENTIVOS FUNCIONAIS Elogios (Ouvidoria) ver CONTROLE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO EMISSÃO DE CERTIFICADOS (Gestão de eventos) 914 EMPLACAMENTO (Administração da frota de veículos) 044.1 EMPREGADOS PÚBLICOS (Assentamento funcional) 020.11 EMPRÉSTIMO (Gestão de materiais) ver CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 039.2 EMPRÉSTIMOS (Controle de acesso e de movimentação de acervos) 063.2 Encadernação ver RESTAURAÇÃO (Conservação e preservação de acervos) ENCARGOS PATRONAIS ver OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS, ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS Encontro ver GESTÃO DE EVENTOS E 120 ENERGIA ELÉTRICA (Fornecimento de serviços públicos essenciais) 045.13 Enquadramento ver REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL Entrada de material ver AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL ver também CONTROLE DE PORTARIA Equiparação salarial ver REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL Escala de plantão ver DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE Escritura de bens imóveis ver REGISTRO DOS IMÓVEIS Especificação de requisitos de sistemas informatizados ver DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS ESPECIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO (Gestão de materiais) 030.03 ESTACIONAMENTO. GARAGEM 044.5 ESTAGIÁRIOS (Assentamento funcional) 020.13 Estágio probatório ver CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE Estágios destinados aos servidores ver PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE ver também PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES Estornos de créditos orçamentários ver EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exames admissionais e demissionais ver ASSENTAMENTO FUNCIONAL Exames de aptidão física ver RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Exames médicos ver PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO EXECUÇÃO DE OBRAS 045.3 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO 035 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 072 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO (Gestão de processos) 016.2 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO (Gestão institucional) 015.32 EXECUÇÃO FINANCEIRA 052.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 051.3 Exemplares únicos de provas de concursos públicos ver PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO EXERCÍCIO (Movimentação de pessoal) 022.21 Exibição de filmes e vídeos ver GESTÃO DE EVENTOS Exoneração de pessoal ver VACÂNCIA Expedição de documentos ver ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO Explosão em bens imóveis ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS Exposição ver GESTÃO DE EVENTOS EXTINÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS 020.022 Extratos de contas correntes ver GESTÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS: TIPO A, B, C, D e E 121 Extratos de conta única ver GESTÃO DE CONTA ÚNICA EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA (Gestão de materiais) 033.6 Eventos ver GESTÃO DE EVENTOS Falecimento de pessoal ver VACÂNCIA Falecimento de familiares (Nojo) ver CONCESSÕES Fax ver SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX Feira ver GESTÃO DE EVENTOS Felicitações ver GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS FÉRIAS 023.2 Festa ver GESTÃO DE EVENTOS FGTS ver FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Fichas financeiras ver FOLHAS DE PAGAMENTO Fichas catalográficas ver CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO FIXAÇÃO DE CUSTOS DE SERVIÇOS 059.3 Fluxo documental ver LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO E DO FLUXO DOCUMENTAL Fôlderes ver DIVULGAÇÃO (Gestão de eventos) FOLHAS DE PAGAMENTO 023.11 Folha de ponto ver CONTROLE DE FREQUÊNCIA Folhetos ver DIVULGAÇÃO (Gestão de eventos) FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS 069.2 FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS 045.1 FORNECIMENTO DE TRANSPORTE (Concessão de direitos e vantagens) 023.93 Frequência ver CONTROLE DE FREQUÊNCIA FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 023.182 Fundos especiais ver GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS Funeral ver AUXÍLIOS (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) FURTO (Gestão de materiais) ver EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA Furto de veículos ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Administração da frota de veículos) F 122 Gabaritos de provas de concursos públicos ver PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Gala (Casamento) ver CONCESSÕES GARAGEM 044.5 GÁS (Fornecimento de serviços públicos essenciais) 045.12 GERADORES (Manutenção e reparo das instalações) 045.23 GERENCIAMENTO DE DESEMPENHO 016.5 GERENCIAMENTO E USO ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 066.32 ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS 066.42 GESTÃO AMBIENTAL 017 GESTÃO DA CONTA ÚNICA 053.2 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO 060 GESTÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO 062 GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS 040 GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS 991 GESTÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS: TIPO A, B, C, D e E 053.3 GESTÃO DE CONTAS ESPECIAIS 053.4 Gestão de depósitos ver MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 061 GESTÃO DE EVENTOS 910 GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS 052.24 GESTÃO DE MATERIAIS 030 GESTÃO DE PESSOAS 020 GESTÃO DE PROCESSOS 016 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 066 GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES 070 GESTÃO FINANCEIRA 052 GESTÃO INSTITUCIONAL 015 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 051 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 050 Gestão pública ver CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA GRATIFICAÇÕES 023.15 CARGOS EM COMISSÃO 023.153 DESEMPENHO 023.155 ENCARGO 023.156 FUNÇÃO 023.151 JETON 023.152 NATALINA 023.154 TITULAÇÃO 023.157 GREVES 020.032 GRU ver Guia de Recolhimento da União G 123 Grupos de trabalho ver CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO ver também PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL 046 Guia de recolhimento ver RECOLHIMENTO Guia de Recolhimento da União (GRU) ver RESTITUIÇÃO DE RENDAS ARRECADADAS Guia de transferência ver TRANSFERÊNCIA HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E RECURSOS (Gestão de eventos) 916 HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL 012 Higiene nos locais de trabalho ver PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE Higienização das áreas de armazenamento de acervos ver DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO Homenagem ver GESTÃO DE EVENTOS HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE 022.61 Horário de expediente ver DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE Horário especial ver CONTROLE DE FREQUÊNCIA Horário especial para servidor ver CONCESSÕES (Concessão de direitos e vantagens) HORAS EXTRAS (Adicionais) 023.166 Horas Extras ver CONTROLE DE FREQUÊNCIA IDENTIFICAÇÃO (Gestão de materiais) 030.03 IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL 020.2 Imóveis ver BENS IMÓVEIS IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PESSOAL 020.02 Importação de acervos bibliográfico e museológico ver COMPRA (Acervos bibliográfico e museológico) Importação de animais ver COMPRA (Bens semoventes) Importação de veículos ver COMPRA (Veículos) Importação de materiais ver COMPRA (Material de consumo) ver também COMPRA (Material permanente) Impostos ver RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS IMPOSTO DE RENDA (Obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos) 023.185 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (Descontos) 023.173 Imunização ver CONSERVAÇÃO PREDIAL Incêndio em bens imóveis ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS H I 124 Incêndio em veículos ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Administração da frota de veículos) Incentivos fiscais ver CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS INCENTIVOS FUNCIONAIS 029.3 INDENIZAÇÃO 023.7 Indexação de itens bibliográfico e museológico ver CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO Indicadores de desempenho ver GESTÃO INSTITUCIONAL Inexigibilidade de licitação ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Informes ver GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS Infrações ver NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS Infrações de pessoal ver APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR Ingresso de pessoal na administração pública ver PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA INGRESSO EXTRAORÇAMENTÁRIO 052.213 Inquéritos ver AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS INSALUBRIDADE (Adicionais) 023.164 INSCRIÇÃO PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO 014.2 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 021.2 INSCRIÇÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA (Gestão de eventos) 913 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA PROMOÇÃO DE CURSOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.12 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.32 INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, ADMISSÃO E RENOVAÇÃO (Instituição do programa de creche) 029.22 Inscrição nos órgãos competentes ver HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL INSPEÇÃO PATRIMONIAL 043.5 Inspeções da qualidade e segurança do ambiente do trabalho ver COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO DA CIPA Inspeções periódicas de saúde ver PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Gestão de tecnologia da informação) 066.2 INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO (Administração de banco de dados) 066.41 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO 046.13 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE 029.2 Instrumentos de pesquisa ver ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA Inutilização de materiais ver DESFAZIMENTO INVENTÁRIO (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.3 INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS 047.1 INVENTÁRIO DE BENS SEMOVENTES 047.3 INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO 036.2 125 INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE 036.1 INVENTÁRIO DE VEÍCULOS 047.2 IRRF ver IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (Descontos) Jardinagem ver CONSERVAÇÃO PREDIAL JETONS (Gratificações) 023.152 Jornada ver GESTÃO DE EVENTOS Jornada de trabalho ver REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL Juntas ver PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS Lançamento de livros ver GESTÃO DE EVENTOS Laudos médicos ver PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Leasing ver LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) LEI DOS DOIS TERÇOS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) 023.186 Leilão (Modalidade de licitação) ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Leilão de bens imóveis ver COMPRA (Bens imóveis) Leilão de materiais ver VENDA (Material de consumo) ver também VENDA (Material permanente) Leilão de animais ver VENDA (Bens semoventes) Leilão de imóveis ver VENDA (Bens imóveis) Leilão de veículos ver VENDA (Veículos) LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO E DO FLUXO DOCUMENTAL 061.3 LICENÇAS (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) Acidente em serviço 026.4 Adotante 026.4 Gestante 026.4 Paternidade 026.4 Tratamento de saúde 026.4 LICENÇAS (Concessão de direitos e vantagens) Afastamento do cônjuge ou companheiro 023.3 Atividade política 023.3 Capacitação profissional 023.3 Desempenho de mandato classista 023.3 Doença em pessoa da família 023.3 Incentivada sem remuneração 023.3 J L 126 Prêmio por assiduidade 023.3 Serviço militar 023.3 Tratamento de interesses particulares 023.3 LICENCIAMENTO (Administração da frota de veículos) 044.1 Licitação ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Listagem descritiva do acervo ver RECOLHIMENTO ver também TRANSFERÊNCIA Listagem de eliminação de documentos ver ELIMINAÇÃO Listas telefônicas ver DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS INTERNAS Livro de ponto ver CONTROLE DE FREQUÊNCIA Livro-razão ver DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL Livro de tombo ver INVENTÁRIO (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) (Aquisição e incorporação de material permanente) 031.5 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUBLOCAÇÃO (Aquisição e incorporação) BENS IMÓVEIS 041.61 VEÍCULOS 041.62 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. SUBLOCAÇÃO BENS IMÓVEIS 042.6 Locação de espaço e mobiliário ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Gestão de eventos) LOCOMOÇÃO (Reembolso de despesas. Indenização) 023.72 LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E PERMUTA (Movimentação de pessoal) 022.21 Manuais de usuário ver DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS ver também INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Manual dos equipamentos ver INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO 046.13 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 045.5 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES 045.2 Mapeamento de processos ver GESTÃO DE PROCESSOS MATERIAL DE CONSUMO ver GESTÃO DE MATERIAIS MATERIAL PERMANENTE ver GESTÃO DE MATERIAIS Mesa redonda ver GESTÃO DE EVENTOS MICROFILMAGEM 064.31 Missões fora da sede ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO Medalhas ver INCENTIVOS FUNCIONAIS M 127 MODELAGEM DE PROCESSOS 016.4 MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA 046.2 Mostra ver GESTÃO DE EVENTOS MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS 063.3 Movimentação de créditos orçamentários ver EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL 032 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 022.2 MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. GREVES. PARALISAÇÕES 020.032 MUDANÇA 043.6 DENTRO DO MESMO IMÓVEL 043.62 PARA OUTROS IMÓVEIS 043.61 MUDANÇA DE DOMICÍLIO (Reembolso de despesas. Indenização) 023.71 Multas ver NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS Natalidade ver AUXÍLIOS (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) Nojo (falecimento) ver CONCESSÕES Nomeação de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL (Preenchimento de função de direção) 014.1 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 002.01 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 003.01 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO 060.01 GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS 040.01 GESTÃO DE EVENTOS 910.01 GESTÃO DE MATERIAIS 030.01 GESTÃO DE PESSOAS 020.01 GESTÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES 070.01 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 050.01 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 010.01 PROMOÇÃO DE VISITAS 920.01 NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS 044.6 Obras em bens imóveis ver EXECUÇÃO DE OBRAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS, ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS 023.18 OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Administração de frota de veículos) 044.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Proteção, guarda e segurança patrimonial) 046.3 OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL 023.92 OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO (Assentamento funcional) 020.14 OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (Assentamento funcional) 020.14 N O 128 Oferta de estágios e bolsas para estudantes ver CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E BOLSAS PARA ESTUDANTES OFERTA DE SERVIÇOS DE REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS 025.22 OPERAÇÃO BANCÁRIA 053 OPERACIONALIZAÇÃO (Coordenação e gestão de reuniões) 013.1 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES Constituição da CPAD 061.012 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS 005.2 Constituição da CIPA 025.312 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE BENS E SERVIÇOS 049.12 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MATERIAL 039.12 Ordenação de despesas ver DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PROCURAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 011 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 010 Órgãos colegiados ver PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS ORIENTAÇÃO MÉDICA, NUTRICIONAL, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA 025.12 ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA 004.1 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS 990 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL 026.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS 023.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS 049 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO 069 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE EVENTOS 919 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE MATERIAIS 039 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS 029 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 066.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 059 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 019 OUTRAS AÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS 023.19 Ouvidoria ver ATENDIMENTO AO CIDADÃO PAD ver AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS PADRONIZAÇÃO (Gestão de materiais) 030.03 PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS 023.1 PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA 053.1 PARALISAÇÕES 020.032 PERICULOSIDADE (Adicionais) 023.163 PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES 024.2 PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES 024.4 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS E REALIZADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES 919.1 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS 005 PASEP ver PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO P 129 Passagens ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇOS Passaporte ver IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Patrimônio ver GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS PDI ver Plano de desenvolvimento institucional PDV ver VACÂNCIA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E RECURSO 002.11 Penalidades disciplinares ver APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES PENSÃO ALIMENTÍCIA (Descontos) 023.174 PENSÃO POR MORTE 026.6 PENSÃO PROVISÓRIA. PENSÃO TEMPORÁRIA 026.61 PENSÃO TEMPORÁRIA 026.61 PENSÃO VITALÍCIA 026.62 Perícias médicas ver LICENÇAS (Concessão de benefícios de seguridade e previdência social) ver também LICENÇAS (Concessão de direitos e vantagens) Perícias técnicas ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Proteção, guarda e segurança patrimonial) PERICULOSIDADE (Adicionais) 023.163 Periódicos ver GESTÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO ver também PRODUÇÃO EDITORIAL Período de experiência ver CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA PERMUTA ver DOAÇÃO E PERMUTA PERMUTA (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.13 PERMUTA (Movimentação de pessoal) 022.21 Pêsames ver GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS Pessoal ver GESTÃO DE PESSOAS Pessoal militar ver Anexo I PETIÇÃO DE DIREITOS 029.6 PIS ver PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO DA CAPACITAÇÃO 024.01 PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PREVISÃO DE PESSOAL 020.021 PLANEJAMENTO DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS 016.1 PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO 021.1 PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS (Prevenção de incêndio) 046.11 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO (Gestão de eventos) 911 Planejamento estratégico ver GESTÃO INSTITUCIONAL PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL 015.1 Planejamento plurianual (PPA) ver GESTÃO INSTITUCIONAL 130 Plano de demissão voluntária (PDV) ver VACÂNCIA Plano de desenvolvimento institucional (PDI) ver GESTÃO INSTITUCIONAL Plano de destinação de documentos ver ELIMINAÇÃO PLANO DE ESTÁGIO (Concessão de estágios e bolsas para estudantes) 024.52 Plano de metas ver GESTÃO INSTITUCIONAL Plano de saúde ver RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE ver também CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE Plano de seguridade social ver CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL Plantão ver DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE Plantas arquitetônicas de bens imóveis ver REGISTRO DOS IMÓVEIS Políticas de pessoal ver IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PESSOAL Posse em cargo público ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Posse em cargo não acumulável ver VACÂNCIA PPA ver Planejamento plurianual PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO 014 Pregão (Modalidade de licitação) ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS PREMIAÇÃO (Gestão de eventos) 917 Prêmios ver INCENTIVOS FUNCIONAIS PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE 025.2 PRESERVAÇÃO DE ACERVOS 064 Prestação de contas ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS 054.1 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO 046.1 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO 025.3 Previdência social ver CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISÃO (Gestão de materiais) 030.03 PREVISÃO DE PESSOAL 020.021 Previsão de recursos financeiros ver PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Previsão orçamentária ver PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Procedimentos de protocolo ver ADOÇÃO E CONTROLE DE PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO PROCESSAMENTO TÉCNICO (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.2 Processo administrativo disciplinar (PAD) ver AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS Processo eletivo ver PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO 131 PROCRIAÇÃO 041.4 Procuração ver DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PROCURAÇÃO Produção documental ver LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO E DO FLUXO DOCUMENTAL PRODUÇÃO EDITORIAL 065 Programa de coleta seletiva ver GESTÃO AMBIENTAL Programa de creche ver INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 023.181 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 023.181 Programa de reciclagem de resíduos ver GESTÃO AMBIENTAL PROGRAMAÇÃO PROMOÇÃO DE CURSOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.11 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.31 PROGRAMAÇÃO DE VISITAS 921 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 052.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 051.1 PROGRAMAÇÃO VISUAL 065.2 PROGRESSÃO FUNCIONAL 022.63 PROJETO DE MANUTENÇÃO (Administração da infraestrutura tecnológica) 066.31 Projetos arquitetônicos de bens imóveis ver REGISTRO DOS IMÓVEIS PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR 025 PROMOÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA 025.13 PROMOÇÃO DE CURSOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.1 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.3 Promoção de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO ver também VACÂNCIA PROMOÇÃO DE VISITAS 920 PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (Produção editorial) 065.3 PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL ver também REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL 022.63 PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO 025.14 Proposta orçamentária ver PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROTEÇÃO AMBIENTAL EXTERNA 017.2 PROTEÇÃO AMBIENTAL INTERNA 017.1 PROTEÇÃO, GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL 046 ver também VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Protocolo ver ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO Provas ver CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS ver CORREÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO PROVENTOS ver PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS 132 PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO 022.1 PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA 022 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS Boletim administrativo 010.01 Boletim de pessoal 020.01 Boletim de serviço 010.01 Diários oficiais 069.3 Periódicos de grande circulação 069.3 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO (Instituição do programa de creche) 029.21 Publicidade ver ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS Quinquênios ver TEMPO DE SERVIÇO (Adicionais) RACIONALIZAÇÃO DO USO DE BENS E SERVIÇOS 049.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MATERIAIS 039.1 RAIS ver RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS Readaptação de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO ver também VACÂNCIA Readmissão de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Reajuste salarial ver REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL RECEITA 052.21 RECEITA CORRENTE 052.211 RECEITA DE CAPITAL 052.212 Reclamações (Ouvidoria) ver CONTROLE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO RECOLHIMENTO (Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 061.523 RECOLHIMENTO DE MATERIAL INSERVÍVEL AO DEPÓSITO 032.3 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS 059.2 RECOLHIMENTOS ver OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS, ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS Recomendações de pessoas e profissionais ver GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS Recondução de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO RECUPERAÇÃO (Execução de obras) 045.32 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 021 RECURSO ver PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E RECURSO Recursos apresentados em concursos culturais ver HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E RECURSOS Recursos impetrados em concursos públicos ver DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Q R 133 REDISTRIBUIÇÃO (Provimento, movimentação e vacância) 022.4 Redução de jornada de trabalho ver REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL REEMBOLSO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO 023.7 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL 023.12 Refeitórios ver OFERTA DE SERVIÇO DE REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO (Execução de obras) 045.32 REFORMATAÇÃO 064.3 Regime de dedicação exclusiva ver REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL Regime de trabalho integral ver REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL Regimento eleitoral ver NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL REGISTRO (Gestão de acervos bibliográfico e museológico) 062.21 REGISTRO DE DELIBERAÇÕES (Coordenação e gestão de reuniões) 013.2 REGISTRO DE LIGAÇÕES (Serviço de telefonia fixa ou móvel) 073.32 REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES DE TRABALHO 025.32 REGISTRO DOS IMÓVEIS 043.1 REGULAMENTAÇÃO ver NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Reintegração de pessoal ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. DESPEJO DE PERMISSIONÁRIO 043.3 REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO 043.3 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) 023.186 Relação de pagamentos ver FOLHAS DE PAGAMENTO RELAÇÃO COM A IMPRENSA 019.112 RELAÇÃO COM CONSELHOS PROFISSIONAIS 020.033 RELAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO 024.51 RELAÇÃO COM SINDICATOS 020.031 RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL 001 RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES 992 RELACIONAMENTO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE 020.03 Relatório de movimentação de almoxarifado ver CONTROLE DE ESTOQUE Relatório de movimentação de material ver TERMO DE RESPONSABILIDADE. CAUTELA Relatórios de viagem ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO REMOÇÃO (Provimento, movimentação e vacância) 022.3 Remuneração proporcional ver REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL REMUNERAÇÕES ver PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS ver também CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS REPARO DAS INSTALAÇÕES 045.2 Reportagens ver RELAÇÃO COM A IMPRENSA 134 Reposição salarial ver REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL 004.21 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 004.22 Reprodução de documentos ver FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS REQUISIÇÃO (Movimentação de pessoal) 022.22 Requisição de material ver CONTROLE DE ESTOQUE Rescisão contratual ver VACÂNCIA Reservas de hotel ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO RESIDENTES E ESTAGIÁRIOS (Assentamento funcional) 020.13 Responsabilidade disciplinar ver APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR Responsabilidade social ver AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE 023.73 RESTAURAÇÃO CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS 064.4 EXECUÇÃO DE OBRAS 045.32 RESTITUIÇÃO DE RENDAS ARRECADADAS 059.5 RESULTADO (Gestão de processos) 016.3 RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO 023.191 RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS 051.4 Reuniões ver COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES ver também OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES Reversão ver PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Revisão de textos ver EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL ROUBO (Gestão de material) ver EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA Roubo de veículos ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Administração da frota de veículos) Saída de material ver AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL ver também CONTROLE DE PORTARIA Salão ver GESTÃO DE EVENTOS SALÁRIO FAMÍLIA 026.1 SALÁRIO MATERNIDADE 026.2 SALÁRIOS ver PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS Segurança dos depósitos de guarda dos acervos ver CONTROLE DAS ÁREAS DE ARMAZENAMENTO SEGURANÇA PATRIMONIAL 046 SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO 025.3 S 135 Seguridade social ver CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL Seguro de transporte de material ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEGURO PATRIMONIAL 045.01 Seleção de documentos de arquivo ver ELIMINAÇÃO Seminário ver GESTÃO DE EVENTOS SERVIÇO DE FAX AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO 073.3 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 071.4 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) ver ATENDIMENTO AO CIDADÃO SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO 073.1 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 071.2 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO 073.3 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 071.4 SERVIÇO DE TELEX AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO 073.2 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 071.3 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO 073.4 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 071.5 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS (Adicionais) 023.166 SERVIÇO POSTAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 071.1 SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO 043.2 Serviços gráficos ver EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VIRTUAL SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (Assentamento funcional) 020.11 SERVIDORES TEMPORÁRIOS (Assentamento funcional) 020.12 SIC ver Serviço de Informações ao Cidadão Simpósio ver GESTÃO DE EVENTOS Sindicâncias de infrações de trânsito ver NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS Sindicâncias de infrações e irregularidades praticadas por servidores ver AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS Sindicâncias sinistros em imóveis ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Proteção, guarda e segurança patrimonial) Sindicâncias para averiguação de acidentes de trabalho ver REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO Sindicatos ver RELAÇÃO COM SINDICATOS Sinistros ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Administração da frota de veículos) SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO 045.22 136 Sistemas de combate a incêndio ver INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO Sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância ver MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA Sistemas informatizados ver DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS Solenidade ver GESTÃO DE EVENTOS SUBLOCAÇÃO (Gestão de bens patrimoniais e de serviços) ver LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO (LEASING). SUBLOCAÇÃO SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS E GERADORES (Manutenção e reparo das instalações) 045.23 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES 059.1 Subsídios ver CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS SUBSTITUIÇÃO (Provimento, movimentação e vacância) 022.5 Subvenções ver DESPESA CORRENTE ver também EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Suspensão ver APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR Tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo ver ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS ver também APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS TAC ver AJUSTAMENTO DE CONDUTA Taxas ver RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS Termo de ajustamento de conduta (TAC) ver AJUSTAMENTO DE CONDUTA Telex ver SERVIÇO DE TELEX TEMPO DE SERVIÇO (Adicionais) 023.161 Termo de eliminação ver ELIMINAÇÃO Termo de permissão remunerada de uso ver LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. SUBLOCAÇÃO Termo de recolhimento ver RECOLHIMENTO TERMO DE RESPONSABILIDADE. CAUTELA 032.01 Termo de transferência ver TRANSFERÊNCIA Testes psicotécnicos ver CORREÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO Título de propriedade de bens imóveis ver REGISTRO DOS IMÓVEIS TOMADA DE CONTAS ver PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 054.2 Tomada de preços (Modalidade de licitação) ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ver também CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS TOMBAMENTO Bens imóveis 043.4 T 137 Material permanente 032.4 Veículos 044.2 Tradução de textos ver EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL Tradução simultânea ver CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Gestão de eventos) TRANSFERÊNCIA (Aplicação dos instrumentos técnicos de gestão de documentos) 061.522 Transferência (Movimentação de pessoal) 022.21 Transferência de créditos orçamentários ver EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Transferência de linhas telefônicas ver TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE (Serviço de telefonia fixa ou móvel) 073.31 TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS 020.022 TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS 020.022 TRATAMENTO TÉCNICO DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA PERMANENTE 069.1 Treinamento de pessoal ver CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR Treinamento de pessoal para combate de incêndio ver PREVENÇÃO DE INCÊNDIO Tributos ver RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS UM TERÇO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO (Adicionais) 023.167 UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO 004.11 USO DE DEPENDÊNCIAS 043.7 VACÂNCIA 022.7 Vale-alimentação ou refeição ver AUXÍLIOS Vale-transporte ver AUXÍLIOS Vandalismo em bens imóveis ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS Vantagens ver CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS VEÍCULOS ver GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS VENCIMENTOS ver PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS VENDA (Alienação) BENS IMÓVEIS 042.11 BENS SEMOVENTES 042.13 VEÍCULOS 042.12 VENDA (Alienação e Baixa) MATERIAL PERMANENTE 033.12 MATERIAL DE CONSUMO 033.11 Venda de ações ver RECEITA DE CAPITAL U V 138 Viagens a serviço ver CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 045.4 Visitantes ver CONTROLE DE VISITAS E VISITANTES ver também CONTROLE DE PORTARIA Vistorias ver OCORRÊNCIA DE SINISTROS (Proteção, guarda e segurança patrimonial) VOTAÇÃO (Preenchimento de função de direção) 014.3 139 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Brasil). Diretoria Colegiada. Resolução RDC n. 79, de 23 de maio de 2016. Dispõe sobre a atualização do anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial) da portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 98, 24 maio 2016. Seção 1, p. 36-41. ALVES, Ivone et al. Dicionário de terminologia arquivística. Lisboa: Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, 1993. 257 p. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro, 2005. 230 p. (Publicações Técnicas; n. 51). ______. Gestão de documentos: curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – Siga, da administração pública federal. Rio de janeiro: Arquivo Nacional, 2011. 98 p. (Publicações Técnicas; n. 55). ______. Portaria n. 252, de 30 de dezembro de 2015. Estabelece os procedimentos para transferência ou recolhimento de acervos arquivísticos públicos, em qualquer suporte, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o Arquivo Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 2, 5 jan. 2016. Seção 1, p. 91. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO 26000: diretrizes sobre responsabilidade social. Rio de Janeiro, 2010. 110 p. ______. ABNT NBR ISO 14000: diretrizes sobre responsabilidade social. Rio de Janeiro, 2015. [12] p. ASSOCIAÇÃO DOS ARQUIVISTAS BRASILEIROS. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística: contribuição para o estabelecimento de uma terminologia arquivística em língua portuguesa. São Paulo: Cenadem, 1990. 163 p. BELOTTO, Heloísa Liberalli; CAMARGO, Maria de Almeida (orgs.). Dicionário de terminologia arquivística. São Paulo: Associação dos Arquivistas Brasileiros, Núcleo Regional de São Paulo; Secretaria de Estado da Cultura, 1996. 142 p. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado, 1988. ______. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da administração pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 109- E, 5 jun. 1998. Seção 1, p. 1-3. ______. Constituição (1988). Emenda constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 241-E, 16 dez. 1998. Seção 1, p. 1-2. ______. Constituição (1988). Emenda constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 101-E, 26 maio 2000. Seção 1, p. 1. ______. Decreto n. 76.900, de 23 de dezembro de 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 246, 24 dez. 1975. Seção 1, p. 17.046. ______. Decreto n. 1.094, de 23 de março de 1994. Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais – SISG dos órgãos civis da administração federal direta, das autarquias federais e fundações públicas e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 57, 24 mar. 1994. Seção 1, p. 4270-4271. ______. Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a lei n. 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 22, 31 jan. 1996. Seção 1, p. 1.497-1.498. ______. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o regulamento da Previdência Social. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 86, 7 maio de 1999. Seção 1, p. 106. ______. Decreto n. 3.505, de 13 de junho de 2000. Institui a política de segurança da informação nos órgãos e entidades da administração pública federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 114, 14 de jun. 2000. Seção 1, p. 2-3. ______. Decreto n. 4.262, de 10 junho de 2002. Regulamenta a lei n. 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 110, 11 jun. 2002. Seção 1, p. 1. ______. Decreto n. 4.942, de 30 de dezembro 2003. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da lei complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 254, 31 dez. 2002. Seção 1, p. 4. ______. Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. Institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 40, 24 fev. 2006. Seção 1, p. 1-6. ______. Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas Referências 140 ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 140, 23 jul. 2008. Seção 1, p. 1-8. ______. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, ed. extra, 16 maio 2012. Seção 1, p.1. ______. Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 221, 16 nov. 2012. Seção 1, p. 1-4. ______. Decreto n. 8.097, de 4 de setembro de 2013. Altera o decreto n. 3.505, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 set. 2013. Seção 1, p. 7. ______. Decreto n. 8.539, 8 de outubro de 2015. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 194, 9 out. 2015, Seção 1, p. 2. ______. Decreto n. 8.690, 11 de março de 2015. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 49, 14 mar. 2016. Seção 1, p. 2. ______. Decreto n. 9.149, de 28 de agosto de 2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 166, 29 ago. 2017. Seção 1, p. 6-7. ______. Decreto n. 9.179, de 23 de outubro de 2017. Altera o decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 204, 24 out. 2017. Seção 1, p. 2. ______. Decreto n. 9.373, de 11 de maio de 2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 91, 14 maio 2018. Seção 1, p. 1. ______. Decreto-lei n. 2.052, de 3 de agosto de 1983. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-Pasep, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 149, 4 ago. 1983. Seção 1, p. 13.841-13.843. ______. Lei n. 4.320, de 17 de janeiro de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 mar. 1964. Seção 1, p. 2.745. ______. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 out. 1966. Seção 1, p. 12.451. ______. Lei n. 5.433, de 8 de maio de 1968. Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n. 89, 10 maio 1968. Seção 1, p. 3.785. ______. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades por ações. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 dez. 1976. Seção 1, Suplemento, p. 1. ______. Lei n. 7.144, de 23 de novembro de 1983. Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na administração federal direta e nas autarquias federais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 225, 24 nov. 1983. Seção 1, p. 19795. ______. Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 91, 14 maio 1990. Seção 1, p.1-4. ______. Lei n. 8.112, de 12 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 12 dez. 1990. Seção 1, p.23.935-23.947. ______. Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 6, 9 jan. 1991. Seção 1, p. 455. ______. Lei n. 8.162, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 6, 9 jan. 1991. Seção 1, p. 457. ______. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 142, 25 jul. 1991. Seção 1, p. 14.801. ______. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 142, 25 jul. 1991. Seção 1, p. 14.809. ______. Lei n. 8.216, de 13 de agosto de 1991. Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 157, 15 ago. 1991. Seção 1, p. 16.565. ______. Lei n. 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 246, 19 dez. 1991. Seção 1, p. 29.541. 141 ______. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da lei n. 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 249, 24 dez, 1991. Seção 1, p. 30.261-30.269. ______. Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 136, 17 jul. 1992. Seção 1, p. 9.449-9.456. ______. Lei n. 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação dos servidores públicos civis ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração pública federal, ao regimento geral e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 69, 14 abr. 1993. Seção 1, p. 4.673. ______. Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 235, 10 dez. 1993. Seção 1, p. 18.937. ______. Lei n. 9.017, de 30 de março de 1995. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 63, 31 mar. 1995. Seção 1, p. 4.575-4.576. ______. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 252, 30 dez. 1996. Seção 1, p. 1. ______. Lei n. 9.515, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnologia federais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 226, 21 nov. 1997. Seção 1, p. 27.185. ______. Lei n. 9.525, de 3 de dezembro de 1997. Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 235, 4 dez. 1997. Seção 1, p. 28.533. ______. Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Altera dispositivos das leis n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460 de 17 de setembro de 1992 e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 240, 11 dez. 1997. Seção 1, p. 29.421-29.426. ______. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 31, 13 fev. 1998. Seção 1, p. 1-5. ______. Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998. Altera dispositivos da lei n. 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n.67, 8 abr. 1998. Seção 1, p. 861. ______. Lei n. 9.849, de 26 de outubro de 1999. Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, ed. extra, 27 out. 1999. Seção 1, p. 4. ______. Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001. Altera e acrescenta dispositivos na lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1 nov. 2001. Seção 1, p. 4. ______. Lei n. 10.357, de 27 de dezembro 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados a elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, ed. extra, 28 dez. 2001. Seção 1, p. 4. ______. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 8, 11 jan. 2002. Seção 1, p. 1. ______. Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 22 jul. 2002. Seção 1, p. 1. v Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 246, 8 dez. 2003. Seção 1, p. 1. ______. Lei n. 11.491, de 20 de junho de 2007. Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS, altera a lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 21 jun. 2007. Seção 1, p. 6. ______. Lei n. 11.520, de 18 de setembro de 2007. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingida pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsória. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 181, 19 set. 2007. Seção 1, p. 1. ______. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, ed. extra, 18 nov. 2011. Seção 1, p. 1. ______. Lei n. 13.152, de 29 de julho 2015. Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS para o período de 2016 a 2019. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 144, 30 jul. 2015. Seção 1, p. 1. 142 . Lei n. 13.172, de 21 de outubro de 2015. Altera as leis n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 202, 22 out. 2015. Seção 1, p. 2. . Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, nº 125, 1 jul. 2016. Seção 1, p. 1. . Lei n. 13.673, de 5 de junho de 2018. Altera as leis n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e n. 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e dos preços praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 107, 6 jun. 2018. Seção 1, p. 2. . Lei complementar n. 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 104-E, 30 maio 2001. Seção 1, p. 1. . Lei complementar n. 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 104-E, 30 maio 2001. Seção 1, p. 3-7. . Lei complementar n. 152, de 3 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 232, 4 dez. 2015. Seção 1, p. 2. . Medida provisória n. 2200-2, de 2 de agosto de 2001. Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil]. Brasília, DF, 27 ago. 2001. Seção 1, p. 65. . Ministério da Fazenda. Receita Federal Brasileira. Portaria RFB n. 3.010, de 29 de junho de 2011. Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a portaria RFB n. 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 128, 6 jul. 2011. Seção 1, p. 67. . Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Instrução Normativa n. 4 de 30 de agosto de 2004. Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 169, 1 set. 2004. Seção 1, p. 26-28. . Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Instrução normativa n. 6, de 31 de outubro de 2007. Disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 217, 12 nov. 2007. Seção 1, p. 20-21. . Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria Conjunta n. 3, de 14 de outubro de 2008. Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 201, 16 out. 2008. Seção 1, p. 15. . Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de contabilidade aplicada ao setor público: aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, válido a partir do exercício de 2017, portaria conjunta STN/SOF n. 2, de 22 de dezembro de 2016, portaria STN n. 840, de 21 de dezembro de 2016. 7a ed. Brasília, DF, [2017]. 415 p. Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2018. . Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual Siafi: manual do usuário. Brasília, 2018. Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2018. . Ministério da Justiça. Departamento de Polícia Federal. Instrução normativa n. 6, de 25 de setembro de 1997. Dispõe sobre o controle e a fiscalização dos produtos listados na resolução n. 01/95 – Ministério da Justiça, de 7 de novembro de 1995, e suas eventuais alterações. Impõe sanções administrativas e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 188, 30 de set. 1997. Seção 1, p. 21.701-21.702. . Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 91, 15 maio 1998. Seção 1, p. 3. . Ministério da Transparência e Controladoria-geral da União. Secretaria Federal de Controle Interno. Instrução normativa n. 9, de 9 de outubro de 2018. Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – Paint e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – Raint das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 197, 11 out. 2018. Seção 1, p. 72-73. . Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão. Instrução normativa n. 5, de 21 de fevereiro de 2013. Estabelece os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, para a reposição de valores ao erário. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 22 mar. 2013. Seção 1, p.107. . Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Instrução Normativa n. 3, de 26 de abril de 2018. Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 81, 27 abr. 2018. Seção 1, p. 103-105. . Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Orientações para elaboração do plano plurianual 2016-2019. Brasília, 2015. 30 p. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2018. 143 . Ministério do Trabalho. Gabinete do Ministro. Portaria n. 3.214, 8 de junho de 1978. Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n.127, 6 jul. 1978. Seção 1, Parte I, p. 10.423. . Ministério do Trabalho. Gabinete do Ministro. Portaria n. 1.126, de 3 de dezembro de 1997. Aprova as instruções gerais para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n 235, 4 dez. 1997. Seção 1, p. 28.551-28.608. . Tribunal de Contas da União. Portaria – TCU n. 108, de 6 de maio de 2005. Dispõe sobre procedimento e ações de Gestão Documental no Tribunal de Contas da União. BTCU. Brasília, DF, v. 38, n. 18, p. 1-97, 16 maio 2005. . Tribunal de Contas da União. Instrução normativa n. 63, de 1o de setembro de 2010. Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da lei n. 8.443, de 1992. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 171, 6 set. 2010. Seção 1, p. 79-80. . Tribunal de Contas da União. Instrução normativa n. 72, de 15 de maio de 2013. Altera a Instrução Normativa – TCU n. 63, de 1º de setembro de 2010, que estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da lei n. 8.443, de 1992. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 95, 20 maio 2013. Seção 1, p. 118-119. . Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa – TCU n. 76, de 23 de novembro de 2016. Altera a Instrução normativa n. 71 de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, n. 237, 12 dez. 2016. Seção 1, p. 158-159. CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Consolidação das leis de trabalho e legislação complementar: decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, 74 ed. São Paulo: Atlas, 1987. 1128 p. CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). Resolução n. 1, de 18 de outubro de 1995. Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 204, 24 out. 1995. Seção 1, p. 16.779. . Resolução n. 2, de 18 de outubro de 1995. Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 204, 24 out. 1995. Seção 1, p. 16.779. . Resolução n. 5, de 30 de setembro de 1996. Dispõe sobre a publicação de editais para a eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 198, 11 out.1996. Seção 1, p. 20.558. . Resolução n. 14, de 24 de outubro 2001. Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução n. 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – Sinar, e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de documentos de arquivo relativos as atividades-meio da administração pública. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 28, 8 fev. 2002. Seção 1, p. [2]. . Resolução n. 35, de 11 de dezembro de 2012. Atualiza o Código de Classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio e a Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de documentos de arquivo relativos as atividades-meio da administração pública, aprovados pela resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001, do Conarq, publicada no DOU, de 8 de fevereiro de 2002. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 239, 12 dez. 2012. Seção 1, p. [30]. . Resolução n. 40, de 9 de dezembro de 2014. Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – Sinar. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 240, 11 de dez. 2014. Seção 1, p. [29]. COUTURE, Carol; ROUSSEAU, Jean-Yves. Os fundamentos da disciplina arquivística. Lisboa: Publicações Dom Quixote, 1998. 356 p. (Nova Enciclopédia; 56). INTERNATIONAL COUNCIL ON ARCHIVES. Multilingual archival terminology. Paris: 2012. Disponível em: . Acesso em: 30 nov. 2018. JESUS, Damásio E. Código penal anotado: decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. 932p. PAES, Marilena Leite. Arquivo: teoria e prática. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1986. 162 p. SCHELLENBERG, Theodore R. Arquivos modernos: princípios e técnicas. Tradução de Nilza Teixeira Soares. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1973. 663 p. . A avaliação dos documentos públicos modernos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1959. VAZQUEZ, Manuel. Estudio del ciclo vital de los documentos. Córdoba, 1987. 34 f. Mimeografado. . Manual de selección documental. Córdoba: 1983. 202 p. Anexo I Código de classificação e Tabela de temporalidade e destinação de documentos Subclasse 080 – Pessoal militar 145 CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080* 080 PESSOAL MILITAR 080.1 LEGISLAÇÃO Incluem-se atos normativos internos, tais como: normas, avisos, portarias (de caráter geral), bem como os boletins (administrativo, de pessoal e de serviço), diretrizes, procedimentos, pareceres, estudos e/ou decisões de caráter geral. 080.2 IDENTIFICAÇÃO MILITAR 080.21 IDENTIDADE MILITAR. CARTEIRA. CARTÃO Incluem-se documentos referentes à produção da identificação militar: guia de remessa de material de identificação; mapa mensal do material técnico; ficha de identidade grande; ficha individual datiloscópica; cartão índice; identidade provisória; ficha de dados cadastrais. 080.22 CONCESSÃO DE PASSAPORTE: DIPLOMÁTICO E/OU OFICIAL 080.3 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS. CADASTRO Incluem-se folhas de alterações; caderneta registro cadastro; caderneta sanitária; declaração / cadastro de dependentes; declaração/ alteração de beneficiários; ficha de apresentação; ficha individual; ficha padrão PASEP; termo de opção ou de retificação da licença especial; ficha de código de especialidade e termo de renúncia de pensão militar, bem como os documentos referentes à contagem de tempo de serviço e à concessão e cessação de porte de arma. 081 INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS 081.1 RECRUTAMENTO. SELEÇÃO. Incluem-se documentos produzidos em fases anteriores a incorporação: edital de concursos e orientações específicas; inscrição para concurso; questionário biográfico simplificado; seleção e designação para incorporação e matrícula; cronograma de realização de provas; material de divulgação; controle da aplicação das provas; nomeação e termo de compromisso de banca de provas; lista de candidatos; relatórios e atas dos processos seletivos; provas escritas, práticas e orais (exemplares únicos); gabaritos; resultados das provas; relação dos candidatos aprovados; recursos; instruções complementares de convocação e de sistema de serviço militar; seleção para ingresso na carreira militar: testes, provas de títulos, cartões respostas de testes ou provas do candidato. – Ordenar os documentos por tipo de concurso. 081.2 INCORPORAÇÃO Incluem-se documentos referentes a ingresso do convocado ou voluntário, militar da reserva ou civil, em uma organização militar (OM) a qual fique vinculado de modo permanente, independente de horário, e com os encargos inerentes à referida organização: convocação à incorporação para prestar o serviço militar obrigatório, seja o serviço militar inicial ou outras formas posteriores; atos de convocação à incorporação; alistamento; dispensa ou isenção do serviço militar; estágios. Quanto aos atos normativos referentes ao plano geral de convocação e às instruções complementares, classificar em 080.1. Quanto à designação para o serviço ativo, classificar em 086.13. * Elaborado pelo Grupo de Trabalho composto por Arquivo Nacional, Conselho Nacional de Arquivos e Forças Armadas. Publicado originalmente por meio da resolução n. 21, de 4 de agosto de 2004, do Conselho Nacional de Arquivos (revogada). 146 081.3 MATRÍCULA Incluem-se documentos referentes à admissão do convocado ou voluntário em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou em órgão de formação da reserva. 081.4 NOMEAÇÃO Incluem-se documentos referentes ao ato pelo qual o convocado ou voluntário, após a sua formação e/ou preparação, ingressa nos corpos e / ou quadros de carreira de oficiais, nos postos iniciais ou nos corpos / quadros de oficiais da reserva. 081.5 EXERCÍCIOS DE MOBILIZAÇÃO /APRESENTAÇÃO I ncluem-se documentos referentes às campanhas de convocação; mapas de encargos de mobilização; relatórios sobre o exercício de apresentação da reserva; controle de efetivo de militares temporários (médicos, farmacêuticos, dentistas, veterinários); tiros de guerra. 081.9 081.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS 082 PLANO DE CARREIRA 082.1 PROMOÇÃO Incluem-se documentos referentes aos trabalhos das Comissões de Promoção, tais como: contagem de antigüidade; propostas de posicionamento no quadro de acesso; faixa de cogitação; cogitação /inclusão no quadro de acesso; lista de escolha; ato de promoção; ressarcimento e reconsideração de ato; recontagem de pontos; correção de posição hierárquica; retificação de promoção; lista de méritos relativos; informações sobre a existência de inquéritos e ações judiciais envolvendo os avaliados; promoção post-mortem e por motivo de justiça. 082.2 CURSOS Incluem-se documentos referentes à habilitação do militar para a promoção. 082.21 FORMAÇÃO. ADAPTAÇÃO Incluem-se documentos referentes à designação, matrícula, conclusão, cancelamento,trancamento e/ou desligamento dos cursos. 082.22 APERFEIÇOAMENTO. ESPECIALIZAÇÃO Incluem-se documentos referentes à designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos. 082.23 ESTADO-MAIOR Incluem-se documentos referentes à designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos. 082.24 ALTOS ESTUDOS MILITARES Incluem-se documentos referentes à designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos. 082.3 AVALIAÇÃO Incluem-se documentos referentes à avaliação e desempenho de oficiais e praças, inclusive no estágio inicial. 082.4 REQUISITOS ESPECÍFICOS DE CARREIRA Incluem-se documentos referentes à manobra; tempo de tropa; tempo de embarque; vivência nacional; dias de mar; atividade bélica; horas de vôo. 082.5 CURSOS COMPLEMENTARES 147 082.51 ADESTRAMENTO Incluem-se documentos referentes à designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos diversos tipos de adestramentos. 082.52 PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (Aperfeiçoamento e Especialização) Incluem-se documentos referentes à designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos. 082.53 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECIAL Incluem-se documentos referentes à designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos. 082.54 PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (Mestrado e Doutorado) Incluem-se documentos referentes à designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos. 082.55 PÓS-DOUTORADO Incluem-se documentos referentes à designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos. 082.6 PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REENGAJAMENTO Incluem-se requerimentos, avaliações, pareceres e despachos. 082.7 TRANSPOSIÇÃO DE QUADRO Incluem-se requerimentos, avaliações, pareceres e despachos. 082.9 082.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PLANO DE CARREIRA 083 MOVIMENTAÇÃO. DESTAQUE. ADIÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO Incluem-se planos de movimentação e mapas de lotação de oficiais e praças. – Quanto aos atos de agregação e reversão, classificar no assunto específico. 083.1 MOVIMENTAÇÃO 083.11 MOTIVO DE SAÚDE Incluem-se documentos referentes à solicitação da movimentação, inclusive cópia da ata e o termo de inspeção de saúde. 083.12 INTERESSE DO MILITAR Incluem-se documentos referentes à solicitação da movimentação inclusive ordem e portaria de movimentação. 083.13 NECESSIDADE DO SERVIÇO Incluem-se proposta de plano de movimentação; solicitações dos Órgãos de Direção-Geral ou Setorial; movimentação por incompatibilidade de posto, matrícula, término de curso, intercâmbio e a bem da disciplina. 083.14 MOTIVO DE JUSTIÇA Incluem-se documentos referentes ao cumprimento da ordem judicial. 083.2 DESTAQUE. ADIÇÃO Incluem-se documentos referentes à situação de permanência temporária em uma Organização Militar. 083.3 EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO – Quanto à transferência para a reserva remunerada, reserva não remunerada e reforma, classificar em 086.111, 086.112 e 086.12 respectivamente. 148 – Ordenar por: a bem da disciplina anulação de incorporação demissão deserção desincorporação extravio falecimento licenciamento perda do posto e da patente 083.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À MOVIMENTAÇÃO. DESTAQUE. ADIÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO Incluem-se documentos referentes à posse e nomeação para cargos públicos. 084 VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES 084.1 TRANSGRESSÕES E/OU CONTRAVENÇÕES DISCIPLINARES Incluem-se documentos referentes à sindicância, acareação e apuração das transgressões e/ou contravenções, bem como aplicação das punições disciplinares. 084.2 CRIMES MILITARES Incluem-se documentos referentes aos crimes militares, tais como: portaria de nomeação do encarregado e escrivão do IPM, solução do IPM e ofício de remessa do IPM à Justiça Militar. – Quanto aos autos dos Inquéritos Policiais Militares (IPM), serão encaminhados à Justiça Militar. 084.3 CONSELHOS 084.31 DE DISCIPLINA Incluem-se a nomeação dos membros do conselho, atos de afastamento do acusado, autos do conselho, conclusões e decisões. 084.32 DE JUSTIFICAÇÃO Incluem-se a nomeação dos membros do conselho, atos de afastamento do justificante, autos do conselho, conclusões e decisões. 085 DIREITOS E PRERROGATIVAS 085.1 RECOMPENSAS. DISTINÇÕES. HONRARIAS Incluem-se documentos referentes aos prêmios de honra ao mérito, elogios, louvores, referências elogiosas, distintivos e dispensas de serviço, bem como as relações de agraciados com as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra (medalhas e diplomas) e as relações daqueles que tiveram as condecorações cassadas. – Ordenar os documentos por tipo de recompensa. 085.2 LICENÇAS Ordenar por: adotante candidato a cargo eletivo especial gestante para acompanhar o cônjuge / companheiro(a) para tratamento de saúde de pessoa da família para tratamento de saúde própria para tratar de interesse particular paternidade 149 085.3 AFASTAMENTOS Ordenar por: instalação (no Brasil e no exterior) luto núpcias trânsito (no Brasil e no exterior) 085.4 DISPENSAS DE SERVIÇO Ordenar por: para desconto em férias por prescrição médica Quanto às dispensas de serviço como recompensa, classificar em 085.1. 085.5 FÉRIAS Incluem-se documentos referentes ao planejamento, solicitação, concessão, cancelamento e publicação de férias no Brasil e no exterior. – Quanto ao pagamento de adicional de férias e à remuneração de férias, classificar em 085.619. 085.6 REMUNERAÇÃO. PROVENTOS 085.61 REMUNERAÇÃO NA ATIVA (inclusive fichas financeiras e folhas de pagamento) 085.611 ADICIONAIS – Ordenar por: de compensação orgânica de habilitação de permanência de tempo de serviço militar 085.612 GRATIFICAÇÕES – Ordenar por: de localidade especial de representação 085.619 OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS NA ATIVA – Ordenar por: adicional de ferias adicional natalino ajuda de custo assistência pré-escolar auxílios: fardamento, alimentação, natalidade, invalidez, funeral e transporte compensação pecuniária diárias remuneração /adiantamento de férias retribuição no exterior salário-família transporte de pessoal e bagagens por mudança de localidade 085.62 PROVENTOS NA INATIVIDADE (inclusive fichas financeiras e folhas de pagamento) 085.621 ADICIONAIS – Ordenar por: de compensação orgânica de habilitação de permanência de tempo de serviço militar 085.629 OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS NA INATIVIDADE – Ordenar por: adicional natalino 150 adicional por designação para o serviço ativo ajuda de transporte por baixa/alta em organização hospitalar assistência pré-escolar auxílios: invalidez, natalidade e funeral pró-labore para tarefa por tempo certo salário-família 085.63 DESCONTOS 085.631 OBRIGATÓRIOS – Ordenar por: contribuição para a assistência médico-hospitalar e social (prestada por entidade militar) contribuição para a pensão militar impostos incidentes sobre a remuneração ou proventos indenização à Fazenda Nacional indenização pela assistência médico-hospitalar (prestada por entidade militar) multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial pensão alimentícia ou judicial taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial 085.632 AUTORIZADOS Incluem-se documentos referentes aos descontos em favor de entidades consignatárias, de terceiros ou benefício família. 086 INATIVOS E PENSIONISTAS 086.1 INATIVOS 086.11 RESERVA 086.111 REMUNERADA 086.112 NÃO REMUNERADA 086.12 REFORMA 086.121 POR INVALIDEZ 086.122 POR IDADES-LIMITE 086.13 DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO Quanto à incorporação, classificar em 081.2. 086.14 TAREFA POR TEMPO CERTO Incluem-se os documentos referentes à designação para tarefa por tempo certo. Quanto ao pró-labore para tarefa por tempo certo, classificar em: 085.629. 086.2 PENSIONISTAS 086.21 PENSÕES 086.211 TEMPORÁRIA 086.212 VITALÍCIA 086.213 ESPECIAL 151 087 ASSISTÊNCIA 087.1 MÉDICA 087.11 HOSPITALAR Incluem-se documentos referentes a atendimento ambulatorial ou prontoatendimento, bem como prontuários médicos e fichas odontológicas. 087.12 PERICIAL Incluem-se documentos referentes ao controle e verificação do estado de higidez (em estado saudável) do pessoal em serviço ativo, inativo e a ser selecionado para ingresso nas Forças Armadas; atestado sanitário de origem; inquérito sanitário de origem; resultado de exames; auto de corpo de delito; atas de inspeção de saúde, bem como os processos de perícia médica para reforma, isenção de imposto de renda, melhoria de reforma e movimentação por motivo de saúde. – Quanto à solicitação de amparo do Estado (reforma por invalidez), classificar em 086.121. 087.2 SOCIAL Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento dos programas de assistência social com vistas à concessão de licenças e benefícios, bem como os documentos relativos aos atendimentos educacionais e assistenciais prestados por empresas conveniadas. – Quanto às indenizações e aos descontos relativos à assistência social prestada, classificar em 085.631 e/ou 085.632. 087.3 JURÍDICA Incluem-se documentos referentes a orientação de caráter particular, para esclarecimento de direitos e deveres, e casos que requeiram postulação em juízo, bem como aos atendimentos jurídicos prestados por empresas conveniadas. 087.4 PSICOLÓGICA Incluem-se documentos referentes a triagem para encaminhamento ao serviço de saúde específico ou orientação e aconselhamento psicológico, bem como aos atendimentos psicológicos prestados por empresas conveniadas. 087.5 RELIGIOSA Incluem-se documentos referentes aos processos de habilitação e registros de casamento, batizado e crisma, livro tombo bem como aqueles decorrentes do censo religioso e de outras atividades religiosas. 088 ( VAGA ) 089 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL MILITAR 089.1 SERVIÇOS DE ESCALA (inclusive escalas de serviço) 089.2 TABELAS MESTRAS (inclusive tabelas gerais e individuais) 089.3 CONTROLE DE FREQUÊNCIA Incluem-se fichas de controle de efetivos e livros de licenciados. 089.4 DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA Incluem-se documentos referentes às delegações de competência, tais como: atos de delegação e relações de encargos colaterais. Tabela de temporalidade e destinação de documentos – Subclasse 080 – Pessoal militar 153 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 080 PESSOAL MILITAR 080.1 LEGISLAÇÃO normas, avisos, portarias (de caráter geral), boletins (administrativo, de pessoal e de serviço), diretrizes, procedimentos, pareceres, estudos e/ou decisões de caráter geral Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente É opcional a reprodução dos documentos previamente ao recolhimento, para que a organização permaneça com cópias para consulta. 080.2 IDENTIFICAÇÃO MILITAR 080.21 IDENTIDADE MILITAR. CARTEIRA. CARTÃO 5 anos Eliminação ficha de identidade grande ficha individual datiloscópica cartão índice ficha de dados cadastrais Enquanto o militar permanecer na ativa * Eliminação * O prazo total de guarda dos documentos é de 130 anos, independente do suporte. Serão transferidos ao arquivo intermediário após a transferência do militar para a reserva. guia de remessa de material de identificação mapa mensal do material técnico 5 anos 5 anos Eliminação mapa mensal do material técnico 040.01 identidade provisória Enquanto vigora 1 ano Guarda permanente 080.22 CONCESSÃO DE PASSAPORTE: DIPLOMÁTICO E / OU OFICIAL Enquanto vigora 1 ano Eliminação 080.3 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS. CADASTRO 5 anos Eliminação folhas de alterações caderneta registro cadastro caderneta sanitária declaração / cadastro de dependentes ficha individual declaração / alteração de beneficiários termo de opção ou de retificação da licença especial termo de renúncia de pensão militar Enquanto o militar permanecer na ativa 130 anos Guarda permanente A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, findo o prazo total de guarda, poderá determinar a preservação de alguns conjuntos documentais de relevância para a Força. ficha de apresentação contagem de tempo de serviço ficha padrão PASEP ficha de código de especialidade concessão e cessação de porte de arma Enquanto o militar permanecer na ativa 5 anos Eliminação 081 INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS 154 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 081.1 RECRUTAMENTO. SELEÇÃO inscrição para concurso cronograma de realização de provas controle da aplicação das provas 5 anos Eliminação edital de concursos e orientações específicas material de divulgação* relatórios e atas dos processos seletivos provas escritas, práticas e orais * gabaritos* instruções complementares de convocação e de sistema de serviço militar * 5 anos 5 anos Guarda permanente *Exemplares únicos. seleção e designação para incorporação e matrícula nomeação e termo de compromisso de banca de provas lista de candidatos questionário biográfico simplificado cartões respostas de testes ou provas do candidato testes provas de títulos resultados das provas relação dos candidatos aprovados recursos seleção para ingresso na carreira militar 5 anos 25 anos Eliminação 081.2 INCORPORAÇÃO 5 anos Eliminação atos de convocação à incorporação alistamento estágios dispensa ou isenção do serviço militar convocação à incorporação para prestar o serviço militar obrigatório (serviço militar inicial ou outras formas posteriores) 5 anos 47 anos Eliminação 081.3 MATRÍCULA 5 anos Eliminação admissão em escolas, centros e cursos de formação 5 anos 47 anos Eliminação 081.4 NOMEAÇÃO 5 anos Eliminação ingresso nos corpos e/ou quadros de carreira de oficiais, nos postos iniciais ou nos corpos/ quadros de oficiais da reserva 5 anos 47 anos Eliminação 155 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 081.5 EXERCÍCIOS DE MOBILIZAÇÃO / APRESENTAÇÃO 5 anos Eliminação campanhas de convocação mapas de encargos de mobilização relatórios sobre o exercício de apresentação da reserva controle de efetivo de militares temporários (médicos, farmacêuticos, dentistas, veterinários) tiros de guerra 5 anos 47 anos Eliminação 081.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS 082 PLANO DE CARREIRA 082.1 PROMOÇÃO 5 anos Eliminação contagem de antigüidade propostas de posicionamento no quadro de acesso faixa de cogitação cogitação/inclusão no quadro de acesso lista de escolha ato de promoção ressarcimento e reconsideração de ato recontagem de pontos correção de posição hierárquica retificação de promoção lista de méritos relativos informações sobre a existência de inquéritos e ações judiciais envolvendo os avaliados promoção post-mortem promoção por motivo de justiça Enquanto o militar permanecer na ativa 130 anos Eliminação 082.2 CURSOS 082.21 FORMAÇÃO. ADAPTAÇÃO 5 anos Eliminação designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos 5 anos 47 anos Eliminação 082.22 APERFEIÇOAMENTO. ESPECIALIZAÇÃO 5 anos Eliminação designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos 5 anos 47 anos Eliminação 082.23 ESTADO-MAIOR 5 anos Eliminação designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos 5 anos 47 anos Eliminação 156 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 082.24 ALTOS ESTUDOS MILITARES 5 anos 47 anos Eliminação designação,matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos 5 anos 47 anos Eliminação 082.3 AVALIAÇÃO 5 anos Eliminação fichas /folhas de avaliação 5 anos 47 anos Eliminação 082.4 REQUISITOS ESPECÍFICOS DE CARREIRA 5 anos Eliminação manobra tempo de tropa tempo de embarque vivência nacional dias de mar atividade bélica horas de vôo 5 anos 47 anos Eliminação 082.5 CURSOS COMPLEMENTARES 082.51 ADESTRAMENTO 5 anos Eliminação designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos diversos tipos de adestramentos 5 anos 47 anos Eliminação 082.52 PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (Aperfeiçoamento e Especialização) 5 anos Eliminação designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos 5 anos 47 anos Eliminação 082.53 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECIAL 5 anos Eliminação designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos 5 anos 47 anos Eliminação 082.54 PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (Mestrado e Doutorado) 5 anos Eliminação designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos 5 anos 47 anos Eliminação 082.55 PÓS-DOUTORADO 5 anos Eliminação designação, matrícula, conclusão, cancelamento, trancamento e/ou desligamento dos cursos 5 anos 47 anos Eliminação 082.6 PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REENGAJAMENTO 5 anos Eliminação requerimentos, avaliações, pareceres e despachos 5 anos 47 anos Eliminação 157 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 082.7 TRANSPOSIÇÃO DE QUADRO 5 anos Eliminação requerimentos, avaliações, pareceres e despachos 5 anos 47 anos Eliminação 082.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PLANO DE CARREIRA 083 MOVIMENTAÇÃO. DESTAQUE. ADIÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO mapas de lotação de oficiais e praças 5 anos Eliminação planos de movimentação Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 083.1 MOVIMENTAÇÃO 083.11 MOTIVO DE SAÚDE 5 anos Eliminação solicitação da movimentação cópia da ata de inspeção de saúde termo de inspeção de saúde 5 anos 47 anos Eliminação 083.12 INTERESSE DO MILITAR 5 anos Eliminação solicitação da movimentação ordem de movimentação portaria de movimentação 5 anos 47 anos Eliminação 083.13 NECESSIDADE DO SERVIÇO 5 anos Eliminação proposta de plano de movimentação solicitações de Órgãos de Direção-Geral ou Setorial incompatibilidade de posto, matrícula, término de curso, intercâmbio e a bem da disciplina 5 anos 47 anos Eliminação 083.14 MOTIVO DE JUSTIÇA 5 anos Eliminação ordem judicial Até o trânsito em julgado Eliminação 083.2 DESTAQUE. ADIÇÃO 5 anos Eliminação pareceres despachos 5 anos 47 anos Eliminação 083.3 EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO 5 anos Eliminação demissão perda do posto e da patente licenciamento anulação de incorporação desincorporação a bem da disciplina falecimento 5 anos 47 anos Eliminação deserção extravio Até a apuração do fato 100 anos Eliminação 158 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 083.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À MOVIMENTAÇÃO. DESTAQUE. ADIÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO 5 anos Eliminação posse e nomeação para cargos públicos 5 anos 47 anos Eliminação 084 VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES 084.1 TRANSGRESSÕES E / OU CONTRAVENÇÕES DISCIPLINARES 5 anos Eliminação sindicância acareação e apuração das transgressões e/ou contravenções aplicação das punições disciplinares. 5 anos 47 anos Eliminação 084.2 CRIMES MILITARES 5 anos Eliminação portaria de nomeação do encarregado e escrivão do IPM solução do IPM oficio de remessa do IPM à Justiça Militar 5 anos 5 anos Guarda permanente Os autos dos Inquéritos Policiais Militares (IPM) serão encaminhados à Justiça Militar. 084.3 CONSELHOS 084.31 DE DISCIPLINA 5 anos Eliminação nomeação dos membros do conselho, atos de afastamento do acusado, autos do conselho, conclusões e decisões Até o despacho final do Comandante da Força 130 anos Eliminação Caso seja considerado crime, os autos do processo do Conselho serão encaminhados à Justiça Militar. 084.32 DE JUSTIFICAÇÃO 5 anos Eliminação nomeação dos membros do conselho, atos de afastamento do justificante, autos do conselho, conclusões e decisões Até o trânsito em julgado 130 anos Eliminação Os autos do processo do Conselho serão encaminhados à Justiça Militar. 085 DIREITOS E PRERROGATIVAS 085.1 RECOMPENSAS. DISTINÇÕES. HONRARIAS 5 anos Eliminação prêmios de honra ao mérito elogios louvores referências elogiosas distintivos dispensas de serviço 5 anos 47 anos Eliminação relações de agraciados com as condecorações relações daqueles que tiveram as condecorações cassadas 5 anos 5 anos Guarda permanente 159 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 085.2 LICENÇAS 5 anos Eliminação adotante para acompanhar o cônjuge / companheiro(a) candidato a cargo eletivo especial gestante paternidade para tratar de interesse particular para tratamento de saúde de pessoa da família para tratamento de saúde própria 5 anos 47 anos Eliminação 085.3 AFASTAMENTOS 5 anos Eliminação instalação (no Brasil e no exterior) luto núpcias trânsito (no Brasil e no exterior) 5 anos 47 anos Eliminação 085.4 DISPENSAS DE SERVIÇO 5 anos Eliminação para desconto em férias por prescrição médica 5 anos 47 anos Eliminação 085.5 FÉRIAS 5 anos Eliminação planejamento, solicitação, concessão, cancelamento e publicação 5 anos 47 anos Eliminação 085.6 REMUNERAÇÃO.PROVENTOS 085.61 REMUNERAÇÃO NA ATIVA 5 anos Eliminação fichas financeiras e folhas de pagamento 5 anos 125 anos Eliminação 085.611 ADICIONAIS 5 anos Eliminação militar de habilitação de tempo de serviço de compensação orgânica de permanência 5 anos 47 anos Eliminação 085.612 GRATIFICAÇÕES 5 anos Eliminação de localidade especial de representação 5 anos 47 anos Eliminação 160 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 085.619 OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS NA ATIVA 5 anos Eliminação adicional de férias adicional natalino ajuda de custo assistência pré-escolar auxílios: fardamento, alimentação, natalidade, invalidez, funeral e transporte compensação pecuniária diárias salário-família transporte de pessoal e bagagens por mudança de localidade remuneração /adiantamento de férias retribuição no exterior 5 anos 47 anos Eliminação 085.62 PROVENTOS NA INATIVIDADE 5 anos Eliminação fichas financeiras e folhas de pagamento 5 anos 125 anos Eliminação 085.621 ADICIONAIS 5 anos Eliminação militar de habilitação de tempo de serviço de compensação orgânica de permanência 5 anos 47 anos Eliminação 085.629 OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS NA INATIVIDADE 5 anos Eliminação adicional natalno assistência pré-escolar auxílios: invalidez, natalidade e funeral salário-família adicional por designação para o serviço ativo pro-labore para tarefa por tempo certo ajuda de transporte por baixa/alta em organização hospitalar 5 anos 47 anos Eliminação 161 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 085.63 DESCONTOS 085.631 OBRIGATÓRIOS 5 anos Eliminação contribuição para a assistência médico-hospitalar e social (prestada por entidade militar) impostos incidentes sobre a remuneração ou proventos indenização pela assistência médico-hospitalar (prestada por entidade militar) indenização à Fazenda Nacional multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial pensão alimentícia ou judicial contribuição para a pensão militar taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial 5 anos 47 anos Eliminação 085.632 AUTORIZADOS 5 anos Eliminação descontos em favor de entidades consignatárias, de terceiros ou benefício família 5 anos 47 anos Eliminação 086 INATIVOS E PENSIONISTAS 086.1 INATIVOS 086.11 RESERVA 086.111 REMUNERADA 5 anos Eliminação processo de transferência para a reserva remunerada 5 anos Até a reforma ou falecimento do militar * * O processo de reserva remunerada transforma-se em processo de reforma ou, em caso de falecimento, é anexado ao processo de pensão militar. 086.112 NÃO REMUNERADA 5 anos Eliminação processo de transferência para a reserva não remunerada 5 anos 47 anos Eliminação 086.12 REFORMA 086.121 POR INVALIDEZ 5 anos Eliminação processo de reforma por invalidez 5 anos Até o falecimento do militar * O processo é anexado ao processo de pensão militar. 086.122 POR IDADES-LIMITE 5 anos Eliminação processo de reforma por idades-limite 5 anos Até o falecimento do militar * O processo é anexado ao processo de pensão militar. 162 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 086.13 DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO 5 anos Eliminação processo de designação para o serviço ativo 5 anos 47 anos Eliminação 086.14 TAREFA POR TEMPO CERTO 5 anos Eliminação processo de designação para tarefa por tempo certo 5 anos 47 anos Eliminação 086.2 PENSIONISTAS 086.21 PENSÕES 086.211 TEMPORÁRIA 5 anos Eliminação processos de solicitação /concessão de pensão militar temporária 5 anos 95 anos Eliminação 086.212 VITALÍCIA 5 anos Eliminação processos de solicitação /concessão de pensão militar vitalícia 5 anos 125 anos Eliminação 086.213 ESPECIAL 5 anos Eliminação processos de solicitação /concessão de pensão militar especial 5 anos 125 anos Eliminação 087 ASSISTÊNCIA 087.1 MÉDICA 087.11 HOSPITALAR 5 anos Eliminação atendimento ambulatorial ou pronto-atendimento 5 anos 20 anos Eliminação prontuários médicos fichas odontológicas 5 anos 95 anos Eliminação 087.12 PERICIAL 5 anos Eliminação controle e verificação do estado de higidez (em estado saudável) do pessoal em serviço ativo, inativo e a ser selecionado para ingresso nas Forças Armadas atestado sanitário de origem inquérito sanitário de origem resultado de exames auto de corpo de delito atas de inspeção de saúde processos de perícia médica para reforma, isenção de imposto de renda, melhoria de reforma e movimentação por motivo de saúde 5 anos 125 anos Eliminação 163 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – SUBCLASSE 080 – PESSOAL MILITAR Assunto Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 087.2 SOCIAL 5 anos Eliminação programas de assistência social com vistas à concessão de licenças e benefícios atendimentos educacionais e assistenciais prestados por empresas conveniadas 5 anos 95 anos Eliminação 087.3 JURÍDICA 5 anos Eliminação orientação de caráter particular atendimentos jurídicos prestados por empresas conveniadas 5 anos 20 anos Eliminação 087.4 PSICOLÓGICA 5 anos Eliminação triagem para encaminhamento ao serviço de saúde específico orientação e aconselhamento psicológico atendimentos psicológicos prestados por empresas conveniadas 5 anos 125 anos Eliminação 087.5 RELIGIOSA 5 anos Eliminação censo religioso 5 anos 45 anos Eliminação processos de habilitação e registros de casamento, batizado e crisma livro tombo 15 anos 15 anos Guarda permanente 088 (VAGA) 089 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL MILITAR 089.1 SERVIÇOS DE ESCALA 5 anos Eliminação escalas de serviço 5 anos 47 anos Eliminação 089.2 TABELAS MESTRAS 5 anos Eliminação tabelas individuais e gerais Enquanto vigora 5 anos Eliminação 089.3 CONTROLE DE FREQUÊNCIA 5 anos Eliminação fichas de controle de efetivos livros de licenciados 5 anos 47 anos Eliminação 089.4 DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA 5 anos Eliminação atos de delegação relações de encargos colaterais Enquanto vigora 5 anos Eliminação MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ARQUIVO NACIONAL 9 788572 33011 4 ISBN 857233011-4