LEI N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989
LEI N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre aCoordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui atutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuaçãodo Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.Art. 2º. Ao […]
LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990
LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.Capítulo IVDo Direito à Educação , à Cultura, ao Esporte e ao LazerArt. 53. A criança e o adolescente têm […]
Lei 12.737-2012 Lei Carolina Dieckmann
14/09/2020 L12737http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm 1/2Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.VigênciaDispõe sobre a tipificação criminal de delitosinformáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dedezembro de 1940 – Código Penal; e dá outrasprovidências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º […]
NIST.CSWP.01162020
This publication is available free of charge from:https://doi.org/10.6028/NIST.CSWP.01162020Version 1.0NIST PRIVACY FRAMEWORK: A TOOL FORIMPROVING PRIVACY THROUGH ENTERPRISERISK MANAGEMENT, VERSION 1.0January 16, 2020The contents of this document do not have the force and effect oflaw and are not meant to bind the public in any way.NIST Privacy Framework January 16, 2020iExecutive SummaryFor more than two decades, […]
Diretiva europeia
DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 24 de Outubro de 1995 Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dedados pessoais e à livre circulação desses dados O PARLAMENTO EUROPEU O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo […]
Privacy Act 2020
Privacy Act 2020Public Act 2020 No 31Date of assent 30 June 2020Commencement see section 2ContentsPage1 Title 92 Commencement 9Part 1Preliminary provisionsSubpart 1—Preliminary matters3 Purpose of this Act 94 Application of this Act 105 Transitional, savings, and related provisions 116 Act binds the Crown 11Subpart 2—Interpretation and related matters7 Interpretation 118 Meaning of New Zealand agency […]
APPI – JAPÃO
-1-この個人情報の保護に関する法律の翻訳は、平成十五年法律第百十九号までの改正（平成１７年４月１日施行）について 「法令用語日英標準対訳辞書 （平成１８年３月版）に 、 」準拠して作成したものです。なお、この法令の翻訳は公定訳ではありません。法的効力を有するのは日本語の法令自体であり、翻訳はあくまでその理解を助けるための参考資料です。この翻訳の利用に伴って発生した問題について、一切の責任を負いかねますので、法律上の問題に関しては、官報に掲載された日本語の法令を参照してください。This English translation of the Act on the Protection of Personal Information has been translated( ( )) through the revisions of Act No. 119 of 2003 Effective April 1, 2005 in compliance with theStandard Bilingual Dictionary March 2006 edition . ( )This is an unofficial translation. Only the original Japanese texts […]
Estudo preliminar tratamento de dados crianca e adolescente
ESTUDO PRELIMINARHipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dadospessoais de crianças e adolescentesO presente estudo contém análise de caráter preliminar, com vistas a fomentar o debate público esubsidiar futura tomada de decisão sobre o tema pela ANPD. A análise apresentada neste documentonão representa necessariamente a opinião final da ANPD sobre o tema.Comentários e sugestões sobre o […]
Sei 00261 000810 2022 17
TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 1/2022ESTUDO TÉCNICOA LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicose para a realização de estudos por órgão de pesquisaO presente estudo técnico contém análise de caráter preliminar, com vistas a fomentaro debate público e subsidiar futura tomada de decisão sobre o tema pela ANPD. Aanálise apresentada neste documento não […]
Sandbox regulatorio estudo tecnico versao publica
SANDBOX REGULATÓRIO – ESTUDO TÉCNICO ANPDBrasília, 29 de setembro de 2023.Autoridade Nacional de Proteção de DadosDiretor-PresidenteWaldemar Gonçalves Ortunho JuniorDiretoresArthur Pereira SabbatJoacil Basilio RaelMiriam WimmerNairane Farias Rabelo LeitãoEquipe de elaboraçãoAlexandra Krastins Lopes – Gerente de Projeto do Conselho DiretorCarlos Fernando do Nascimento – EspecialistaDiego Carvalho Machado – EspecialistaLucas Costa dos Anjos – EspecialistaMarcelo Santiago Guedes – […]